OAB/SP processa empresa por uso de IA em atividades privativas da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB/SP) entrou com uma ação civil pública contra a empresa Enter, questionando o uso de inteligência artificial em tarefas que, segundo a entidade, são exclusivas de advogados. A…
O instituto
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB/SP) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Enter. O objetivo é questionar o uso de inteligência artificial (IA) em atividades que a OAB/SP considera privativas da advocacia. A entidade contesta a automação de análise de processos, sugestão de estratégias e elaboração de peças jurídicas, argumentando que essas tarefas exigem a supervisão efetiva de advogados habilitados.
A ação se baseia na prerrogativa profissional do advogado, que é o único legalmente habilitado para a prática da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Este estatuto define as atividades privativas dos advogados e estabelece as responsabilidades e deveres inerentes à profissão.
O que isso muda na prática
A OAB/SP busca, com a ação, garantir que a tomada de decisões jurídicas e a responsabilidade profissional permaneçam sob o controle de advogados. A entidade argumenta que, embora a tecnologia possa aumentar a produtividade e a eficiência, ela não deve substituir a figura do advogado nas etapas cruciais do processo.
A entidade pede medidas liminares, como a preservação de provas sobre o funcionamento do sistema da Enter, a suspensão de publicidade que apresente o produto como substituto do advogado e restrições a novas contratações caso não haja identificação do profissional responsável e registro das revisões. Em caso de procedência do mérito, a OAB/SP busca a imposição de supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas do trabalho jurídico, incluindo o registro de estratégias, alterações em peças, identificação de fontes e tempo para exame do material pelos responsáveis.
A ação também aborda a questão do tratamento de dados pessoais de partes envolvidas em processos judiciais. A OAB/SP cobra esclarecimentos sobre o processamento em larga escala de informações e os critérios para classificação automática de litigantes, além de questionar o uso de peças e estratégias desenvolvidas por advogados para aperfeiçoar ferramentas para outros clientes.
Repercussão
A ação afeta diretamente departamentos jurídicos de grandes empresas que utilizam a plataforma da Enter, advogados que podem ter seu trabalho automatizado e a própria empresa de tecnologia. A sociedade em geral também é impactada pela discussão sobre a qualidade e a ética na prestação de serviços jurídicos.
A OAB/SP requer a condenação da Enter ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A entidade argumenta que a atuação da empresa, nos moldes descritos, pode causar prejuízos à advocacia e à sociedade, além de configurar concorrência irregular com advogados e escritórios.
Em outras palavras
A OAB de São Paulo está processando uma empresa de tecnologia porque acredita que ela está permitindo que a inteligência artificial faça o trabalho de advogados sem a devida supervisão humana. A Ordem quer garantir que as decisões importantes nos processos judiciais continuem sendo tomadas por advogados qualificados, que são os únicos responsáveis legalmente por esses atos. A ação também levanta preocupações sobre como os dados das pessoas envolvidas nos processos são usados pela tecnologia.
Uma curiosidade
A Enter, em sua defesa, afirmou que a condução jurídica dos casos, incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional, permanecem integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes. A empresa também declarou que seus clientes não têm seus dados usados para treinar modelos de IA e que mantém acordos de não retenção de dados com provedores de IA, além de possuir certificação SOC 2 e aderência à LGPD.
Perguntas objetivas
Por que a OAB/SP processou a empresa Enter?
A OAB/SP processou a Enter para questionar o uso de inteligência artificial em atividades que considera exclusivas dos advogados, como análise de processos e elaboração de peças jurídicas, sem a supervisão efetiva de profissionais habilitados.
O que a OAB/SP quer com essa ação judicial?
A OAB/SP busca garantir que a responsabilidade profissional e as decisões jurídicas permaneçam sob o controle de advogados, além de pedir a preservação de provas, a suspensão de publicidade enganosa e a imposição de supervisão humana verificável em todas as etapas do trabalho jurídico.
A empresa Enter pode usar inteligência artificial na advocacia?
A OAB/SP não é contra o uso de tecnologia, mas defende que a inteligência artificial deve ser uma ferramenta de apoio, sem substituir a decisão e a responsabilidade final do advogado. A empresa Enter alega que a condução jurídica e a responsabilidade profissional permanecem com os advogados contratados pelos seus clientes.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.