A Subdivisão de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar a multa por litigância de má-fé para 10% do valor da causa. A decisão ocorreu após a identificação de precedentes judiciais…
Lilia Schwarcz, imortal da ABL, publicou vídeo pedindo o afastamento do ministro Kássio Nunes Marques do STF e da presidência do TSE, citando acusações de irregularidades e falta de moral. O pedido se baseia em reportagens que envolvem o…
O Governo do Paraná sancionou lei que diminui pela metade o valor dos exames necessários para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação. A medida visa facilitar o acesso à documentação e pode impactar o bolso de milhares de…
Decisão administrativa em Alagoas reforça a necessidade de formalização e comprovação detalhada para obter ressarcimento ou restituição de ICMS-ST. Entendimento alinha-se a teses do STJ e à legislação.
Um despacho da Prefeitura de São Paulo, datado de 15 de outubro de 2026, declarou a inexistência de incompatibilidade entre um lançamento fiscal de IPTU e a orientação do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão manteve…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a citação por WhatsApp pode ser considerada válida em processos judiciais, mesmo sem o envio de documento com foto, desde que fique comprovado que o réu tomou ciência da ação. A decisão,…
Em entrevista à TV Globo, o presidente Lula declarou apoio à redução da maioridade penal para crimes hediondos, mudando sua postura histórica. A declaração reacende o debate sobre segurança pública e a responsabilização de adolescentes.
O município de Ponta Grossa, no Paraná, publicou o gabarito definitivo da prova objetiva do Concurso Público 003/2026. O documento oficializa as respostas corretas e as questões anuladas, encerrando a fase de recursos e definindo o…
Ministra Maria Cristina Peduzzi e presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, debatem impedimento em sessão plenária. A discussão gira em torno da atuação do escritório do filho da ministra em processos julgados pelo tribunal,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que servidores do município de São Paulo podem cobrar diferenças salariais retroativas a 1994. A decisão reverteu entendimento anterior e permitiu o prosseguimento da execução de uma ação…
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141, que altera a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso para cinco dias de trabalho e dois de folga. A medida impacta milhões de trabalhadores e estabelece prazos para a…
Promulgada a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que estabelece a escala 5x2 para todos os trabalhadores do país, com duas folgas semanais. A medida também prevê a redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem…