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Decisão administrativa em Alagoas reforça a necessidade de formalização e comprovação detalhada para obter ressarcimento ou restituição de ICMS-ST. Entendimento alinha-se a teses do STJ e à legislação.
Um despacho da Prefeitura de São Paulo, datado de 15 de outubro de 2026, declarou a inexistência de incompatibilidade entre um lançamento fiscal de IPTU e a orientação do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão manteve…
A Reforma Tributária trouxe novas regras para o Selo Biocombustível Social. Embora as obrigações para produtores e a reserva de mercado tenham sido mantidas, a redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o biodiesel da…
Medida Provisória 1386/2026 estende prazos de suspensão de impostos para empresas brasileiras cujas exportações aos Estados Unidos foram impactadas por tarifas adicionais. A iniciativa visa mitigar perdas financeiras e garantir a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. A decisão, que mantém a cobrança, impacta diretamente o setor cooperativista financeiro e…
A implementação da reforma tributária traz consigo desafios significativos para o contencioso judicial brasileiro. Especialistas discutem a necessidade de novas regras processuais e o uso de tecnologia para lidar com a complexidade do…
Decisão do STJ garante a empresas da Zona Franca de Manaus o direito de se creditar de PIS e Cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero, desde que os produtos resultantes sejam vendidos com incidência dessas contribuições. O fisco…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, em sede de recurso repetitivo, tem efeitos a partir de março de 2017, com…