O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141, que altera a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso para cinco dias de trabalho e dois de folga. A medida impacta milhões de trabalhadores e estabelece prazos para a…
Promulgada a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que estabelece a escala 5x2 para todos os trabalhadores do país, com duas folgas semanais. A medida também prevê a redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem…
Artigo analisa até que ponto influenciadores digitais podem ser responsabilizados penalmente por discursos misóginos que levam à radicalização online e violência contra mulheres. A pesquisa foca nos critérios legais e dogmáticos que…
Um ato normativo do Governo do Amapá estabelece que o outorgado (quem recebe uma permissão ou concessão) será responsabilizado civil, penal e administrativamente por danos causados. A medida visa garantir a segurança ambiental e a…
Famílias convocadas para a Revisão Cadastral 2026 têm datas específicas para atualizar o Cadastro Único e evitar o cancelamento de benefícios como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica. O prazo de 12 de novembro é crucial…
Decisão do STJ no Tema 1.210 estabelece que a mera falta de bens da empresa ou encerramento irregular não são suficientes para atingir o patrimônio dos sócios em dívidas civis e empresariais. É necessária a comprovação de desvio de…
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6x1, foi aprovada pelo Senado Federal. O senador Hamilton Mourão foi o único a votar contra, argumentando que a medida pode gerar desemprego e inflação.
O Senado Federal realizou sessão deliberativa ordinária em 15/10/2026, com pauta relevante para trabalhadores e economia. Foi confirmada a votação da PEC que extingue a escala 6x1, além da liberação de R$ 7,5 bilhões via medida provisória…
A Justiça do Trabalho pode determinar indenização a trabalhadores acidentados em atividades de risco, mesmo sem comprovação de culpa da empresa. A decisão se baseia no Código Civil e em teses firmadas pelo STF, separando o benefício do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que juros acima de 12% ao ano, isoladamente, não configuram abusividade. A análise de taxas excessivas em contratos bancários exige comparação com a média de mercado e avaliação…
A Reforma Tributária trouxe novas regras para o Selo Biocombustível Social. Embora as obrigações para produtores e a reserva de mercado tenham sido mantidas, a redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o biodiesel da…
O ordenamento jurídico brasileiro para defesa sanitária vegetal precisa ser atualizado para incorporar os riscos fitossanitários potencializados pelas mudanças climáticas. A análise jurídica aponta para a necessidade de integrar a…