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Decisão do STJ no Tema 1.210 estabelece que a mera falta de bens da empresa ou encerramento irregular não são suficientes para atingir o patrimônio dos sócios em dívidas civis e empresariais. É necessária a comprovação de desvio de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que juros acima de 12% ao ano, isoladamente, não configuram abusividade. A análise de taxas excessivas em contratos bancários exige comparação com a média de mercado e avaliação…
Decisão judicial reforça que acordo extrajudicial entre cliente e adversário não pode afetar o direito do advogado aos honorários advocatícios, sejam eles convencionados ou de sucumbência, a menos que haja expressa concordância do…
A emancipação permite que menores de 18 anos exerçam plenamente seus direitos civis. O Código Civil prevê diversas formas de alcançá-la, como casamento, exercício de emprego público efetivo ou colação de grau em curso superior, impactando…
Decisão judicial atende pedido de consumidores que buscavam rescindir contrato de multipropriedade devido a atrasos na entrega do empreendimento. Cobranças foram suspensas e negativação impedida.
A Lei Maria da Penha, em vigor há mais de uma década, continua sendo um pilar fundamental na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. A legislação, que completa mais um ano de existência, garante mecanismos de proteção e…
O Código Civil estabelece regras claras sobre quem possui plena capacidade para exercer atos da vida civil. Compreender essas distinções é fundamental para garantir a validade de negócios jurídicos e proteger direitos.
Duas técnicas notariais, a carta precatória e a partição de escritura, oferecem alternativas para a formalização de atos jurídicos por pessoas sem acesso à internet ou com dificuldade em usar tecnologia, garantindo a segurança jurídica e…
Desde julho de 2022, a Lei Federal nº 14.382 permite que maiores de 18 anos alterem o primeiro nome diretamente em cartórios, sem necessidade de justificativa judicial. A medida já beneficiou centenas de pessoas, agilizando um processo…
Um novo instituto jurídico, a Declaração de Destino Patrimonial (DDP), é proposto para unificar testamento, doação e inventário, buscando agilizar a transferência de bens após a morte e reduzir custos e tempo em processos sucessórios no…
Decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição para cobrar empréstimos de dinheiro sem data de devolução começa a contar 30 dias após a contratação, e não da notificação do devedor. A medida impacta credores que…
A crescente adoção de inteligência artificial em cartórios levanta questões cruciais sobre responsabilidade em caso de erros. A análise jurídica foca em quem controla o risco e qual dever foi violado, e não na IA como agente.