Escritura Pública: Novas Técnicas Facilitam Negócios para Excluídos Digitais
Duas técnicas notariais, a carta precatória e a partição de escritura, oferecem alternativas para a formalização de atos jurídicos por pessoas sem acesso à internet ou com dificuldade em usar tecnologia, garantindo a segurança jurídica e…
A formalização de negócios jurídicos por meio de escritura pública, um ato essencial para a segurança jurídica em transações imobiliárias e outras, tem ganhado novas ferramentas. Diante da persistência da exclusão digital no Brasil, que afeta milhões de pessoas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB) têm impulsionado soluções tecnológicas, como a escritura pública eletrônica. Contudo, para aqueles que não possuem acesso à internet ou familiaridade com ferramentas digitais, outras técnicas notariais se mostram fundamentais.
O instituto
O debate gira em torno de métodos para viabilizar a lavratura de escrituras públicas quando as partes residem em cidades distintas e uma delas não pode ou não quer utilizar a tecnologia. Duas técnicas se destacam nesse cenário: a carta precatória notarial e a partição da escritura pública. Embora a legislação não as preveja expressamente de forma detalhada, ambas encontram respaldo implícito no ordenamento jurídico e são consideradas plenamente admissíveis pelos especialistas.
A técnica standard, que exige a presença física de todas as partes no cartório onde a escritura será lavrada, torna-se onerosa e impraticável em muitos casos. A escritura pública eletrônica, por sua vez, embora facilite o acesso para muitos, não atende às necessidades de quem está fora do ambiente digital.
O que isso muda na prática
A partição da escritura pública funciona da seguinte maneira: um tabelião em uma cidade lavra uma escritura parcial, registrando a declaração de vontade e a assinatura de uma das partes. Essa escritura parcial é então enviada ao tabelião da outra cidade, onde será lavrada a escritura-piloto. A escritura-piloto conterá a declaração de vontade da outra parte e fará menção à escritura parcial, formalizando o negócio jurídico como um todo. Essa técnica respeita o princípio da territorialidade notarial, pois a coleta da declaração de vontade é feita pelo tabelião da localidade de cada parte.
Já a carta precatória notarial permite que um tabelião solicite a outro, em outra comarca, que colha a declaração de vontade e a assinatura de uma das partes. O ato notarial é, assim, fragmentado no tempo e no espaço, mas a sua validade é garantida, pois a vontade das partes é devidamente registrada e autenticada.
Repercussão
Essas técnicas impactam diretamente milhões de brasileiros que vivem em áreas com pouca conectividade ou que, por idade ou preferência, não utilizam recursos digitais. Elas garantem que essas pessoas não sejam excluídas de transações importantes, como a compra e venda de imóveis, assegurando-lhes o direito de formalizar seus negócios com segurança jurídica e sem a necessidade de deslocamentos onerosos ou do uso de tecnologia que lhes é inacessível.
Em outras palavras
Pense em uma pessoa idosa que quer vender um imóvel, mas não sabe usar computador ou celular. Se o comprador mora em outra cidade, em vez de obrigá-la a viajar ou a aprender a usar ferramentas digitais, o cartório pode usar a partição da escritura. Um tabelião perto dela registra a vontade dela em um documento parcial, e o tabelião da cidade do comprador finaliza a escritura, juntando tudo. É como dividir uma tarefa grande em partes menores para que todos possam participar.
Uma curiosidade
A flexibilização do princípio da unicidade do ato notarial, que historicamente exigia a presença simultânea de todos os envolvidos, é um ponto chave para a aceitação dessas técnicas. Assim como já é comum que as assinaturas em escrituras físicas ou eletrônicas sejam coletadas em momentos distintos, a partição da escritura e a carta precatória notarial representam uma evolução natural dessa adaptação do direito às novas realidades sociais e tecnológicas, sem comprometer a validade e a segurança do ato.
Perguntas objetivas
O que é a partição de escritura pública?
É uma técnica onde um tabelião em uma cidade lavra uma escritura parcial com uma das partes, e essa escritura é enviada a outro tabelião em outra cidade para que ele complete a escritura principal com a outra parte. O negócio é formalizado na escritura principal, que menciona a escritura parcial.
Por que a partição de escritura é importante para quem não usa tecnologia?
Ela permite que pessoas sem acesso à internet ou com dificuldade em usar ferramentas digitais formalizem seus negócios, como a compra e venda de imóveis, sem precisar viajar para outra cidade ou usar recursos tecnológicos que não dominam.
A carta precatória notarial também ajuda quem não usa tecnologia?
Sim, a carta precatória notarial permite que um tabelião solicite a outro, em outra localidade, que colha a declaração de vontade e a assinatura de uma das partes, facilitando a formalização do ato para quem não pode comparecer pessoalmente ou usar meios eletrônicos.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.