Justiça suspende cobranças e rescinde contrato de multipropriedade por atraso
Decisão judicial atende pedido de consumidores que buscavam rescindir contrato de multipropriedade devido a atrasos na entrega do empreendimento. Cobranças foram suspensas e negativação impedida.
O instituto
A 5ª Vara Cível de Fortaleza concedeu liminar para rescindir um contrato de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade. A decisão atendeu ao pedido de consumidores que alegaram quebra de expectativas, especialmente em razão do atraso na entrega do empreendimento. O juiz de Direito Rommel Moreira Conrado fundamentou a decisão nos requisitos da tutela de urgência, que envolvem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito foi reconhecida sob o argumento de que, uma vez manifestada a intenção de rescindir o negócio, não seria razoável obrigar as partes a manterem-se vinculadas ao contrato. O perigo de dano foi configurado pelo risco de os consumidores se tornarem inadimplentes caso continuassem sujeitos às cobranças de um contrato que não desejavam mais manter.
Com base nesses fundamentos, o magistrado determinou a rescisão do contrato a partir da notificação inicial sobre o desejo de encerrar o vínculo. Adicionalmente, a empresa foi proibida de incluir os nomes dos consumidores em cadastros de inadimplentes.
O que isso muda na prática
Para os consumidores envolvidos neste caso específico, a decisão judicial significa o fim imediato de suas obrigações financeiras com o contrato de multipropriedade. Eles não precisarão mais efetuar o pagamento das parcelas vincendas e de outros encargos relacionados à unidade adquirida. Além disso, a proibição de negativação em órgãos de proteção ao crédito impede que seu nome seja sujo por dívidas futuras decorrentes deste contrato.
Em termos gerais, a decisão reforça o direito do consumidor de buscar a rescisão contratual quando há descumprimento por parte do fornecedor, como no caso de atraso na entrega de um empreendimento. Ela também demonstra a possibilidade de obter medidas urgentes da justiça para evitar prejuízos financeiros e morais enquanto o processo principal tramita.
Repercussão
A decisão afeta diretamente os consumidores que adquiriram a unidade em regime de multipropriedade e a empresa responsável pelo empreendimento Riviera Jericoacoara. Para os consumidores, representa um alívio financeiro e a possibilidade de não serem prejudicados por um negócio que não desejam mais manter devido ao descumprimento das expectativas iniciais. Para a empresa, a rescisão liminar impacta o fluxo de caixa e pode gerar a necessidade de reavaliar suas práticas de venda e entrega, especialmente em relação aos prazos.
A medida também pode servir de precedente para outros casos semelhantes, incentivando consumidores que se encontram em situações de atraso ou descumprimento contratual a buscarem seus direitos na justiça, especialmente no promissor, mas por vezes complexo, mercado de multipropriedade.
Em outras palavras
Imagine que você comprou um imóvel para dividir o uso com outras pessoas (multipropriedade), mas a construtora atrasou muito a entrega. Você não quer mais o imóvel por causa disso e tenta cancelar o contrato, mas a empresa não deixa e continua cobrando as parcelas. A Justiça, ao analisar seu caso, entendeu que você tem razão em querer cancelar e, para evitar que você se endivide ainda mais ou tenha o nome sujo, decidiu que o contrato está cancelado na hora e que a empresa não pode mais te cobrar nem sujar seu nome.
Uma curiosidade
A tutela de urgência, utilizada nesta decisão, é um instrumento jurídico que permite ao juiz tomar uma decisão rápida para resolver uma situação que não pode esperar o fim do processo judicial. Ela é concedida quando há indícios fortes de que o direito alegado é real (probabilidade do direito) e quando existe um risco de dano grave ou de que a demora na decisão possa prejudicar o resultado final do processo (perigo de dano). No caso da multipropriedade, o risco de dano se manifestou na continuidade das cobranças, que poderiam levar os consumidores à inadimplência.
Perguntas objetivas
Posso cancelar meu contrato de multipropriedade se houver atraso na entrega?
Sim, se houver atraso na entrega do empreendimento de multipropriedade, você pode ter o direito de pedir a rescisão do contrato. A justiça pode analisar se o atraso configura quebra de expectativa e justificar o cancelamento.
O que acontece com as cobranças após a decisão de rescisão liminar?
Após uma decisão de rescisão liminar, as cobranças referentes ao contrato são interrompidas. A empresa não pode mais exigir o pagamento das parcelas ou de outros encargos relacionados ao contrato.
Minha negativação pode ser impedida se o contrato for rescindido por atraso?
Sim, a justiça pode determinar que a empresa se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes caso o contrato seja rescindido por motivos como atraso na entrega. Isso protege seu nome de restrições financeiras indevidas.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.