Empréstimo sem prazo: STJ define início da contagem para cobrança de dívidas

O instituto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de empréstimo de dinheiro sem data definida para a devolução, o prazo para que o credor possa cobrar a dívida começa a contar 30 dias após a celebração do contrato. Essa interpretação se baseia no artigo 592, inciso II, do Código Civil, que estabelece um prazo mínimo de trinta dias para o mútuo de dinheiro quando as partes não convencionam um termo específico.

O Código Civil, em seu artigo 592, prevê que, na ausência de acordo expresso sobre o prazo de devolução em um contrato de mútuo (empréstimo), aplicam-se regras específicas. Para dinheiro, o prazo é de, no mínimo, trinta dias. Essa norma visa garantir que a obrigação de devolver o dinheiro se torne exigível em um tempo razoável, mesmo que as partes não tenham estipulado um vencimento.

A decisão do STJ aplicou essa regra específica em detrimento da regra geral prevista no artigo 397, parágrafo único, do mesmo Código Civil. Este último dispositivo estabelece que, na ausência de termo, a mora do devedor (o atraso no cumprimento da obrigação) se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Contudo, o STJ entendeu que, no caso de mútuo de dinheiro sem prazo, o próprio Código já prevê um termo legal (os 30 dias), tornando a interpelação desnecessária para o início da contagem do prazo prescricional.

O que isso muda na prática

Para quem emprestou dinheiro sem estabelecer uma data para o recebimento de volta, a decisão significa que o direito de cobrar essa dívida tem um prazo de validade. Esse prazo, que é de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, começa a correr a partir do trigésimo dia após a assinatura do contrato. Esperar anos para notificar o devedor não prorroga esse prazo.

Do ponto de vista do devedor, a decisão oferece um argumento de defesa mais robusto. Caso seja cobrado judicialmente por um empréstimo sem prazo de devolução, o devedor pode alegar a prescrição da dívida se o prazo de cinco anos, contado a partir dos 30 dias após o contrato, já tiver expirado. Essa defesa pode ser feita por meio de uma exceção de pré-executividade, um meio processual que permite ao devedor levantar questões preliminares antes mesmo de apresentar sua defesa completa.

A decisão impacta diretamente a possibilidade de execução de títulos extrajudiciais. No caso julgado, uma empresa que emprestou R$ 600 mil a um advogado em 2017 tentou executar a dívida em 2024, após notificar o devedor. As instâncias inferiores consideraram que a prescrição só começava a contar da notificação. O STJ, porém, reverteu essa decisão, declarando a execução prescrita, pois o prazo de cinco anos já havia se completado em 2022, contado a partir de julho de 2017 (30 dias após a assinatura do contrato).

Repercussão

A decisão afeta credores que, por descuido ou estratégia, não definiram prazos em seus contratos de empréstimo de dinheiro e postergaram a cobrança. Esses credores podem perder o direito de reaver seus valores caso o prazo prescricional já tenha se esgotado. A medida também beneficia devedores que se encontram em situação semelhante, oferecendo-lhes a possibilidade de se defenderem com base na prescrição.

O precedente estabelecido pelo STJ, embora seja de turma e não tenha efeito vinculante para todos os tribunais, tende a orientar decisões futuras em casos análogos, promovendo maior segurança jurídica nas relações de mútuo de dinheiro.