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O Governo do Paraná sancionou lei que diminui pela metade o valor dos exames necessários para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação. A medida visa facilitar o acesso à documentação e pode impactar o bolso de milhares de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que servidores do município de São Paulo podem cobrar diferenças salariais retroativas a 1994. A decisão reverteu entendimento anterior e permitiu o prosseguimento da execução de uma ação…
Um ato normativo do Governo do Amapá estabelece que o outorgado (quem recebe uma permissão ou concessão) será responsabilizado civil, penal e administrativamente por danos causados. A medida visa garantir a segurança ambiental e a…
Famílias convocadas para a Revisão Cadastral 2026 têm datas específicas para atualizar o Cadastro Único e evitar o cancelamento de benefícios como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica. O prazo de 12 de novembro é crucial…
Nova legislação municipal em Jundiaí extingue a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de servidores expostos a agentes nocivos. A medida, que entra em vigor em 2027, também permite a contagem de licença para tratamento…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas administrativas mais baixas, mesmo que mais benéficas, não podem ser aplicadas a infrações cometidas antes da vigência da nova norma, a menos que haja lei específica autorizando essa…
O Teste de Aptidão Física (TAF) é uma etapa eliminatória crucial para quem deseja ingressar na Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Regulamentado pela Lei Estadual nº 6.513/1995, o TAF avalia a capacidade física dos candidatos, sendo…
Investigada em esquema de desvios no INSS, lobista cita mensagens sobre arrecadação de dinheiro para documentário de Oliver Stone, com participação de empresários e uso do nome do presidente.
A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou o Veto nº 2/2026, retirando um trecho do Projeto de Lei nº 4/2026 que visava conceder tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em contratações públicas. A decisão, baseada em…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a abertura de uma tomada de contas especial para investigar um contrato de R$ 8,5 milhões firmado pela Prefeitura de Várzea Grande. A medida visa apurar indícios de superfaturamento e…
A análise de benefícios pelo INSS, seja por robôs ou servidores, deve seguir regras claras. Erros grosseiros ou má-fé por parte dos agentes públicos podem levar à responsabilização pessoal, conforme a Lei de Introdução às Normas do…
Um deputado federal indiciado pela Polícia Federal em um esquema de fraudes no INSS estaria negociando cargos no governo de Minas Gerais. O objetivo seria garantir sua volta à Câmara dos Deputados como suplente, caso outro parlamentar…