MPF pede R$ 2,4 mi por 38 aposentadorias rurais do INSS
MPF no Piauí move ação de improbidade contra advogados e servidores do INSS por 38 aposentadorias rurais irregulares e pede devolução de R$ 2,4 milhões.
O Ministério Público Federal no Piauí protocolou ação civil por improbidade administrativa contra dois advogados e dois servidores do INSS por fraudes na concessão de 38 aposentadorias rurais em Teresina. A ação, divulgada nesta quinta-feira (05/11/2026), pede a devolução de R$ 2.451.929,41 aos cofres públicos. A base legal é a Lei 8.429/1992, que exige dolo para responsabilizar agentes públicos e terceiros que enriquecem ilicitamente às custas do erário.
Em resumo
- O MPF pede R$ 2.451.929,41 de volta aos cofres públicos por 38 aposentadorias rurais irregulares concedidas entre outubro de 2018 e outubro de 2019.
- São réus dois advogados e dois servidores do INSS, incluindo o responsável pela análise e concessão dos benefícios.
- A ação tramita na 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí e ainda será analisada pela Justiça.
- Os réus também respondem a ação penal pelos mesmos fatos, sem que haja condenação definitiva até agora.
- O INSS foi instado a informar se os 38 benefícios foram suspensos, cancelados ou recuperados.
O que a Lei 8.429/1992 exige para punir os envolvidos
A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, só permite condenação por improbidade administrativa se ficar comprovado dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. Não basta a irregularidade administrativa por negligência ou imperícia.
Para os agentes públicos, o dolo se manifesta no uso do cargo para direcionar, aprovar ou omitir fiscalização em troca de vantagem. Para os particulares, como advogados e intermediários, a lei exige que tenham concorrido para o ato ilícito ou dele se beneficiado diretamente.
O MPF sustenta que os advogados Guilherme Karol de Melo Macedo e Daniel Soares Lopes atuaram na captação de clientes e na apresentação de documentos falsos. Daniel, que também é servidor público, ocupava cargo de chefia na estrutura regional do INSS em Teresina e teria usado seu acesso ao sistema para direcionar pedidos ao servidor Alberto Alves dos Santos, responsável pela análise e concessão.
Alberto é apontado como o servidor que autorizava os benefícios sem verificar adequadamente a documentação, mediante recebimento de vantagens indevidas. A ação também menciona um segundo servidor do INSS como alvo, mas apenas Alberto é nominalmente identificado no material.
Quais são as sanções pedidas pelo MPF
O MPF pede a perda dos valores obtidos ilicitamente, o ressarcimento integral do dano com juros e correção monetária, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
A perda da função pública só atinge os réus que ocupam cargo público — no caso, os servidores do INSS. Para os advogados, a sanção pode inviabilizar a contratação com órgãos públicos e a participação em licitações, mas não retira o registro profissional, que depende do Tribunal de Ética da OAB.
A suspensão dos direitos políticos impede votar e ser votado, filiar-se a partido ou ocupar cargos públicos eletivos durante o prazo fixado na condenação. A multa civil pode chegar ao valor do dano ou do enriquecimento ilícito, conforme o artigo 12 da Lei 8.429/1992.
Quem tem direito à devolução?
A devolução é devida ao INSS, não aos segurados que eventualmente receberam os benefícios. O MPF pede que o instituto informe quantos dos 38 benefícios foram suspensos, cancelados ou já tiveram valores recuperados.
Quem recebeu aposentadoria rural com documentação fraudulenta pode ser obrigado a devolver os valores recebidos, mesmo que não tenha participado do esquema. A boa-fé do beneficiário, se comprovada, pode afastar a devolução, mas a análise depende de cada caso concreto.
O MPF não pediu, nesta ação, a prisão dos envolvidos. A ação de improbidade é autônoma em relação à ação penal, que já tramita contra os mesmos réus pelos mesmos fatos.
O que ainda falta julgar
A ação foi protocolada na última terça-feira e distribuída à 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí. O juiz ainda vai decidir se recebe a petição inicial, se notifica os réus para apresentar defesa prévia e se aceita os pedidos de produção de provas.
Nenhum dos réus foi localizado para comentar a ação até a divulgação da matéria. O espaço permanece em aberto para manifestação.
A Operação Bússola, que originou a ação, resultou em 45 inquéritos policiais e 24 denúncias criminais. A investigação começou em novembro de 2019, após a prisão em flagrante de um homem que sacava benefícios com documentação falsa.
O que muda para quem pede aposentadoria rural hoje
O INSS mantém rotinas de auditoria e cruzamento de dados para identificar inconsistências em comprovantes de residência, declarações de atividade rural e títulos eleitorais. O caso de Teresina mostra que o órgão pode revisar benefícios concedidos anos antes.
Quem pede aposentadoria rural precisa comprovar o exercício da atividade agrícola por, no mínimo, 15 anos, além da idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, conforme a Lei 8.213/1991. A comprovação pode ser feita por documentos como contratos de trabalho rural, notas fiscais de produtor, declaração de sindicato e prova material.
A fraude na concessão não se confunde com o erro administrativo. O INSS pode cancelar o benefício se identificar irregularidade, mas a devolução de valores exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, garantido pelo artigo 5º da Constituição.
O que observar daqui para frente
A ação de improbidade contra os advogados e servidores do INSS ainda está no início. O primeiro passo é a decisão do juiz sobre o recebimento da inicial. Se recebida, os réus serão citados para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias, conforme o rito da Lei 8.429/1992.
O MPF também pediu que o INSS informe a situação dos 38 benefícios. Essa resposta pode indicar quantos segurados continuam recebendo e quantos já tiveram o pagamento suspenso, o que influencia o cálculo final do dano a ser ressarcido.
O caso é um teste para a aplicação da Lei 14.230/2021, que endureceu a exigência de dolo na improbidade administrativa. A condenação depende de provar que cada réu agiu com intenção de fraudar, não apenas de participar de um esquema.
Perguntas frequentes
O que é a ação de improbidade administrativa do MPF contra o INSS?
É uma ação civil pública em que o Ministério Público Federal pede que advogados e servidores do INSS sejam condenados por fraude na concessão de 38 aposentadorias rurais em Teresina. O MPF pede a devolução de R$ 2.451.929,41 aos cofres públicos, com base na Lei 8.429/1992.
Quem são os réus da Operação Bússola no Piauí?
Os advogados Guilherme Karol de Melo Macedo e Daniel Soares Lopes, além dos servidores do INSS Alberto Alves dos Santos e um segundo servidor não identificado nominalmente. Daniel também é servidor público e ocupava cargo de chefia na estrutura regional do INSS em Teresina.
Qual a pena para improbidade administrativa na Lei 8.429/1992?
As sanções incluem perda dos valores obtidos, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A Lei 14.230/2021 exige comprovação de dolo específico para condenação.
Quem recebeu aposentadoria rural irregular precisa devolver o dinheiro?
O MPF pede que o INSS informe quantos dos 38 benefícios foram suspensos ou cancelados. O beneficiário pode ser obrigado a devolver valores recebidos, mas a boa-fé comprovada pode afastar a devolução, conforme análise de cada caso pela Justiça Federal.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.