Agentes de Saúde: Nova Aposentadoria Especial Aprovada no Senado

Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde: Um Marco para a Categoria

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui regras permanentes e transitórias para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, que recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, reconhece a natureza essencial dessas profissões para o Sistema Único de Saúde (SUS) e busca oferecer condições de aposentadoria mais adequadas à realidade do trabalho desempenhado.

Regras de Transição: Um Caminho Gradual para a Aposentadoria

A PEC estabelece um cronograma de aumento gradual da idade mínima para a aposentadoria, com o objetivo de atingir patamares específicos até o ano de 2041. Para ter direito a essa aposentadoria especial, os profissionais deverão comprovar 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade.

As idades mínimas previstas na regra de transição são:

• Até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens.
• Até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens.
• Até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens.
• A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue as regras gerais, que exigem, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição. No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 25 anos de contribuição.

O texto também prevê que as idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, com um limite de redução de até cinco anos. Uma segunda regra de transição permite a aposentadoria para quem cumprir cumulativamente:

• Idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens.
• 15 anos de contribuição.
• 10 anos de efetivo exercício na atividade.
• Pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

Integralidade e Paridade: Garantias para os Profissionais

A proposta assegura a integralidade e a paridade para os agentes que se aposentarem pelo RPPS. Integralidade significa que o cálculo dos proventos será feito com base na remuneração integral do cargo efetivo. Paridade garante que os benefícios serão reajustados na mesma proporção e data dos servidores em atividade, além da extensão de benefícios e vantagens concedidas aos ativos.

Para os profissionais vinculados ao RGPS, a PEC determina que a União complementará o benefício pago pelo INSS, caso ele seja inferior à totalidade da remuneração, garantindo assim a mesma integralidade e paridade do regime próprio. A medida também prevê a revisão de valores para agentes já aposentados que cumpram os requisitos da nova emenda na data de sua concessão, mas não autoriza pagamentos retroativos.

Reconhecimento da Atividade Essencial e Segurança Jurídica

A PEC reconhece formalmente a atividade dos agentes de saúde como “essencial” ao SUS, proibindo a contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações de emergência em saúde pública. A proposta determina que esses profissionais sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Adicionalmente, a emenda prevê a admissão, pelos entes federativos, de profissionais que atualmente mantenham vínculo temporário, indireto ou precário com o SUS, desde que tenham participado de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos após 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção pública validada pela Emenda Constitucional 51/2006. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para concluir essa regularização.