TCE-PR: auxílio-alimentação em dinheiro a servidor do RGPS
TCE-PR orienta que servidor vinculado ao RGPS pode receber auxílio-alimentação em dinheiro, desde que haja lei local e rubrica própria. Entenda os limites.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou em 05/11/2026 orientação segundo a qual municípios cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem pagar auxílio-alimentação em dinheiro, desde que exista lei local autorizando e o valor seja lançado em rubrica própria. O efeito prático é direto: o vínculo ao RGPS deixa de ser obstáculo para o benefício em espécie, mas a legalidade depende de norma municipal e da forma de registro. A base está no artigo 37 da Constituição e no Tema 1.164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em resumo
- Quem é afetado: servidores e empregados públicos municipais vinculados ao RGPS, além dos municípios que ainda não regulamentaram o pagamento em dinheiro.
- O que muda: o regime previdenciário não impede o auxílio-alimentação em espécie; a exigência é lei local e rubrica identificada na folha.
- O que observar: a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor pago em dinheiro a empregados celetistas, conforme o Tema 1.164 do STJ.
- O que fazer agora: o município precisa editar ou revisar a lei local e incluir o benefício na folha com identificação própria.
O que o TCE-PR respondeu à Câmara de Santo Antônio do Paraíso
A orientação foi divulgada em 05/11/2026, em resposta a consulta da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, no Norte Pioneiro do Paraná. A data exata da sessão que aprovou a resposta não foi informada. O município questionou se servidores vinculados ao RGPS poderiam receber vale-alimentação em dinheiro, se haveria contribuição previdenciária e como discriminar o benefício na folha.
A dúvida surgiu porque o Acórdão nº 2797/19 do Tribunal Pleno do TCE-PR tratava de consulta feita por município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar (CAIS) do TCE-PR entendeu que aquele acórdão não restringiu o pagamento em dinheiro aos municípios com RPPS. O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) concordou com a possibilidade, desde que haja previsão em lei local.
Quem tem direito ao auxílio-alimentação em dinheiro?
Servidores e empregados públicos municipais vinculados ao RGPS, desde que a lei local autorize o pagamento em espécie.
O TCE-PR não criou um direito automático. A orientação condiciona o pagamento à existência de norma municipal que institua o benefício e discipline a forma de concessão. Sem lei local, o pagamento em dinheiro continua irregular, mesmo que o servidor esteja no RGPS.
O artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na prática, isso significa que o município não pode criar o benefício por decreto ou portaria: precisa de lei aprovada pela Câmara Municipal.
O que a lei local precisa prever para o pagamento ser válido
A norma municipal deve instituir o auxílio-alimentação e indicar expressamente que o pagamento será feito em dinheiro, diretamente na conta do servidor.
O TCE-PR exige que a lei preserve o caráter indenizatório da verba. Isso quer dizer que o valor não pode ser tratado como salário, não se incorpora ao vencimento e não serve de base para outras vantagens. O Decreto nº 3.887/01, que trata do auxílio-alimentação no âmbito federal, segue a mesma lógica: natureza indenizatória, sem incorporação à remuneração.
O município também precisa observar os requisitos orçamentários e financeiros. O Acórdão nº 2046/19 do TCE-PR já havia fixado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão de verba indenizatória, porque esse tipo de gasto não é computado como despesa com pessoal.
Quando a contribuição previdenciária incide sobre o valor pago
A contribuição patronal incide sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro a empregados públicos celetistas, conforme o Tema 1.164 do STJ.
O Tema 1.164 firmou entendimento vinculante de que os valores pagos a título de auxílio-alimentação, quando habituais e disponíveis livremente pelo empregado, integram a remuneração para fins de contribuição previdenciária. O artigo 457, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda o pagamento em dinheiro e afasta a natureza remuneratória apenas quando o benefício é pago em tíquete ou cartão.
Para o servidor público não submetido ao regime celetista, o TCE-PR entende que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, quando expressamente previsto em lei local como verba indenizatória, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor nem da contribuição devida pelo ente público. A distinção está no regime jurídico do vínculo: celetista segue a CLT e o Tema 1.164; estatutário segue a lei local e a natureza indenizatória.
Por que a rubrica própria na folha é exigência que poucos notam
O TCE-PR determina que o auxílio-alimentação pago em dinheiro seja incluído na folha de pagamento com rubrica própria, identificada como “auxílio-alimentação” ou “vale-alimentação”.
A exigência atende aos princípios da transparência e da publicidade do artigo 37 da Constituição. Sem rubrica específica, o valor se mistura a outras parcelas e impede o controle administrativo, contábil, fiscal e previdenciário. O MPC-PR advertiu que a falta de identificação pode comprometer a qualificação jurídica da verba e dificultar a fiscalização pelo próprio tribunal de contas.
Na prática, o servidor que recebe o valor sem rubrica própria pode ter dificuldade para comprovar a natureza indenizatória em eventual questionamento. O município, por sua vez, fica exposto a glosas e a determinações de ressarcimento em prestação de contas.
O que ainda está em aberto sobre o auxílio-alimentação em dinheiro
A orientação do TCE-PR não resolve todos os casos. Permanece em debate se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor pago a servidores estatutários quando a lei local não explicita a natureza indenizatória.
O MPC-PR sustentou que a habitualidade e a livre disponibilidade dos valores podem atrair a incidência contributiva mesmo fora do regime celetista. O TCE-PR, por outro lado, condicionou a não incidência à previsão expressa em lei local como verba indenizatória. A tensão entre esses dois entendimentos pode gerar decisões divergentes em municípios que não ajustarem suas normas.
Outro ponto em aberto é o alcance da orientação para servidores inativos e pensionistas. O Acórdão nº 2247/17 do TCE-PR já havia vedado o repasse de recursos públicos a associação para pagamento de auxílio-alimentação a inativos e pensionistas, por falta de natureza salarial. A nova resposta não altera esse entendimento.
O que o município deve fazer antes de pagar em dinheiro
- Verificar se existe lei local instituindo o auxílio-alimentação com previsão expressa de pagamento em dinheiro.
- Confirmar se a norma preserva o caráter indenizatório da verba, sem incorporação ao vencimento.
- Incluir o benefício na folha de pagamento com rubrica própria, identificada como “auxílio-alimentação” ou “vale-alimentação”.
- Avaliar a incidência da contribuição previdenciária patronal conforme o regime do servidor: celetista segue o Tema 1.164 do STJ; estatutário segue a lei local.
- Observar os requisitos orçamentários e financeiros, ainda que a verba indenizatória não seja computada como despesa com pessoal.
O que observar nos próximos meses
A orientação do TCE-PR divulgada em 05/11/2026 tem efeito para os municípios paranaenses, mas o tema pode chegar a outros tribunais de contas. A tendência é que a exigência de lei local e rubrica própria se consolide como requisito mínimo para o pagamento em dinheiro.
O servidor vinculado ao RGPS que recebe o benefício em espécie deve ficar atento à forma de registro na folha. Se o valor não estiver discriminado, a natureza indenizatória pode ser questionada, e a contribuição previdenciária pode ser cobrada retroativamente. O município que paga sem lei local está sujeito a glosa e a determinação de devolução.
A resposta do TCE-PR não tem força de lei, mas vincula a fiscalização do tribunal. Por isso, a leitura prática é: o pagamento em dinheiro é possível, mas depende de norma municipal e de registro adequado. Sem esses dois elementos, o benefício continua irregular.
Perguntas frequentes
Município com servidor vinculado ao RGPS pode pagar auxílio-alimentação em dinheiro?
Sim, desde que haja lei local autorizando o pagamento em espécie e o valor seja lançado em rubrica própria na folha. O TCE-PR divulgou essa orientação em 05/11/2026, em resposta a consulta da Câmara de Santo Antônio do Paraíso. O regime previdenciário do servidor não impede o benefício.
Quando incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro?
A contribuição patronal incide sobre o valor pago a empregados públicos celetistas, conforme o Tema 1.164 do STJ. O entendimento considera a habitualidade e a livre disponibilidade dos valores. Para servidores estatutários, o TCE-PR entende que não há incidência quando a lei local prevê expressamente a natureza indenizatória da verba.
Como o auxílio-alimentação em dinheiro deve ser registrado na folha de pagamento?
O TCE-PR exige rubrica própria, identificada como “auxílio-alimentação” ou “vale-alimentação”. A medida atende aos princípios da transparência e da publicidade do artigo 37 da Constituição e permite o controle administrativo, contábil, fiscal e previdenciário. Sem rubrica específica, a natureza indenizatória pode ser questionada.
O que a lei local precisa prever para o pagamento em dinheiro ser válido?
A lei municipal deve instituir o auxílio-alimentação e indicar expressamente que o pagamento será feito em dinheiro, diretamente na conta do servidor. Também precisa preservar o caráter indenizatório da verba, sem incorporação ao vencimento. O TCE-PR condiciona a validade à existência dessa norma e à observância dos requisitos orçamentários.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.