Coculpabilidade estatal: atenuante do art. 66 do CP
Artigo científico discute como a omissão estatal em acessibilidade em Libras pode atenuar a culpabilidade penal do agente surdo, aplicando o Art. 66 do CP.
Um artigo científico divulgado nesta sexta-feira (13) sustenta que a omissão do Estado na garantia de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) pode atenuar a culpabilidade penal do agente surdo, mas não o torna inimputável. A tese, publicada na revista Lumen et Virtus, apoia-se na atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal e afasta a exclusão de culpabilidade para crimes comuns. Na prática, o surdo sem acesso a Libras continua respondendo pelo crime, mas pode ter a pena reduzida.
Em resumo
- Quem é afetado: pessoas surdas que chegam ao processo penal sem acesso efetivo a Libras na educação e na vida social.
- O que muda: a reprovação do agente pode ser atenuada pela via do artigo 66 do Código Penal, e não pela inimputabilidade.
- O que não muda: o agente surdo continua imputável e responde pelo crime praticado.
- O que observar: a comprovação da privação de oportunidades é o ponto central do juízo de reprovação.
- Base normativa: artigo 66 do Código Penal, Lei 10.436/2002, Decreto 6.949/2009 e Lei 13.146/2015.
O que diz o artigo 66 do Código Penal
O artigo 66 do Código Penal, que entrou em vigor em 1940, prevê a chamada atenuante inominada. Na dosimetria da pena, o juiz pode reduzir a reprimenda quando o crime tiver sido cometido sob influência de circunstância relevante, anterior ao delito e que não constitua crime nem responda a outra hipótese de atenuação legal.
O ponto decisivo é que a norma não fecha a lista de circunstâncias atenuantes. Ela funciona como uma válvula: se existir um fator concreto, relevante e anterior ao crime, o juiz tem base legal para diminuir a pena. Para o agente surdo que nunca teve intérprete na escola nem serviço de acessibilidade no cotidiano, essa circunstância anterior pode ser justamente a privação estrutural imposta pelo Estado.
Para quem lê sem formação jurídica, o efeito é direto. A pena não é automaticamente anulada nem o processo arquivado: o que se discute é o tamanho da reprovação. A atenuante atua na terceira fase da dosimetria, quando o juiz escolhe o quantum definitivo.
Por que a tese afasta a inimputabilidade
A inimputabilidade é reservada a quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. A surdez, isoladamente, não produz esse efeito. Por isso, o artigo científico afasta a tese de inimputabilidade para crimes fundamentais e concentra o debate na redução da reprovação.
A distinção importa na vida real. Se o agente fosse declarado inimputável, ficaria sujeito a medida de segurança, com internação ou tratamento ambulatorial, e não a pena. Se a tese da coculpabilidade estatal prevalece, o agente cumpre pena, mas menor. São consequências jurídicas radicalmente diferentes: uma discute liberdade e tratamento psiquiátrico; a outra discute tempo de pena.
O estudo sustenta que a marginalização estrutural não retira a capacidade de compreensão do agente. O que ela faz é reduzir o âmbito de autodeterminação, ou seja, o espaço real de escolha que a pessoa tinha diante do crime.
Quem tem direito à atenuante do artigo 66?
Tem direito quem comprovar privação concreta de oportunidades anterior ao crime, não a surdez em si. A atenuante não é automática nem decorre do diagnóstico: exige demonstração de que o Estado falhou em garantir acessibilidade em Libras na educação, na saúde e nos serviços públicos.
A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto 6.949/2009 incorporou ao direito brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status equivalente a emenda constitucional. A Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, detalha deveres de acessibilidade e prevê sanções para quem os descumpre.
Juntas, essas normas criam o parâmetro de comparação. Se o Estado devia garantir intérprete educacional, atendimento acessível e comunicação em Libras, e não garantiu, a omissão passa a ser documentável. É essa documentação que alimenta o pedido de atenuação.
Como o juiz aplica a atenuante na prática
A aplicação ocorre na terceira fase da dosimetria, depois de fixadas a pena-base e as circunstâncias agravantes e atenuantes. O juiz reconhece a circunstância relevante anterior ao crime e escolhe o percentual de redução, sem patamar fixo em lei.
Isso significa que o resultado varia caso a caso. O defensor precisa juntar prova da omissão estatal: ausência de intérprete na trajetória escolar, falta de legendagem e de atendimento acessível, laudos e registros administrativos. Sem esse conjunto, a tese fica no plano abstrato e o juiz pode não reconhecer a atenuante.
O artigo científico conclui que o juízo de reprovação deve ser atenuado proporcionalmente à privação de oportunidades imposta ao agente. A frase concretiza o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição: a pena deve ser ajustada à pessoa concreta, não a um modelo abstrato.
O que ainda está em aberto no debate
O primeiro ponto em disputa é o grau de exigência probatória. Não há consenso sobre quanto de documentação basta para demonstrar a omissão estatal, nem sobre como medir a privação de oportunidades em números.
O segundo ponto é o percentual de redução. A lei não fixa fração para a atenuante inominada, o que dá ao juiz margem ampla e gera decisões desiguais entre comarcas. O terceiro é a fronteira entre coculpabilidade e inimputabilidade em casos de surdez associada a outras condições, em que a capacidade de compreensão pode estar comprometida.
O estudo adota revisão bibliográfica de natureza dogmática, com apoio na legislação penal, constitucional e na doutrina garantista. Não se trata de decisão judicial nem de súmula: é uma proposta interpretativa que precisa ser sustentada em cada processo, com prova e argumentação específicas.
O que observar daqui para frente
A tese da coculpabilidade estatal depende de dois movimentos. O primeiro é probatório: sem demonstrar a omissão concreta em acessibilidade, a atenuante do artigo 66 do Código Penal não se sustenta. O segundo é jurisprudencial: a proposta ganha força se tribunais passarem a reconhecê-la em casos reais.
Para quem acompanha o tema, o ponto de atenção é a diferença entre pedir inimputabilidade e pedir atenuação. A primeira tese discute a capacidade de entender o caráter ilícito do fato; a segunda discute o quanto o Estado contribuiu para que o agente chegasse àquele crime. São caminhos distintos, com consequências distintas, e o artigo publicado nesta sexta-feira (13) escolhe o segundo.
Perguntas frequentes
O que é coculpabilidade estatal no direito penal?
A coculpabilidade estatal é a tese segundo a qual o Estado também responde pela marginalização estrutural que reduz as oportunidades do agente. No processo penal, ela pode fundamentar a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, reduzindo a reprovação sobre o réu quando a omissão estatal for anterior ao crime e comprovada nos autos.
A surdez torna a pessoa inimputável?
Não. A surdez, isoladamente, não gera inimputabilidade, que exige incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. O artigo publicado nesta sexta-feira (13) afasta essa tese e defende que a omissão do Estado na acessibilidade em Libras reduz a culpabilidade pela via do artigo 66 do Código Penal, sem excluir o crime.
Quais leis garantem acessibilidade em Libras no Brasil?
A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto 6.949/2009 incorporou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, e a Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, detalha os deveres de acessibilidade e as sanções pelo descumprimento.
Como pedir a atenuante do artigo 66 do Código Penal?
A defesa deve demonstrar nos autos a privação concreta de oportunidades anterior ao crime, com prova da ausência de intérprete na escola, de atendimento acessível e de comunicação em Libras nos serviços públicos. A atenuante é aplicada na terceira fase da dosimetria, sem percentual fixo em lei, cabendo ao juiz definir a redução.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
- A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA ... · Imprensa
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.