Dispensa de licitação: Iagro contrata R$ 18,4 mi em MS
Iagro autorizou duas contratações emergenciais sem licitação em 11/05/2026, somando R$ 18,4 milhões, com base no art. 75 da Lei 14.133/2021.
A Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul) autorizou, em 11 de maio de 2026, duas contratações emergenciais sem licitação que somam R$ 18.427.851,21, com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. A dispensa de licitação permite contratar sem disputa entre empresas, mas exige justificativa formal e tem prazo máximo de um ano. Quem acompanha gasto público deve observar se a emergência foi real ou criada pela própria administração.
Em resumo
- Dois contratos da Iagro foram homologados em 11/05/2026 pelo diretor-presidente Daniel de Barbosa Ingold, sem licitação.
- O maior, de R$ 16.537.851,21, é com a Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda, para informática.
- O segundo, de R$ 1.890.000,00, é com a PHF Engenharia & Soluções Ltda, para limpeza e conservação.
- A base legal é o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação.
- A Iagro não se manifestou sobre as circunstâncias que motivaram as contratações.
O que a Lei nº 14.133/2021 permite na dispensa de licitação
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações, autoriza a administração pública a contratar sem licitação em hipóteses taxativas. Entre elas está a situação de emergência, prevista no artigo 75, inciso VIII, que foi a base usada pela Iagro nos dois processos.
O dispositivo exige que a emergência seja real e que a contratação seja estritamente necessária para evitar prejuízo à continuidade do serviço público. Não basta alegar urgência: a administração precisa demonstrar, por escrito, o que aconteceria se a licitação fosse feita no prazo normal.
O processo administrativo nº 83/020.065/2026, referente ao contrato de informática, foi homologado após parecer nº 248/2026 da Procuradoria Especializada da autarquia. O processo nº 83/017.175/2026, do contrato de limpeza, seguiu o mesmo rito, com base no Decreto Estadual nº 16.119/2023.
Quem pode ser contratado sem licitação?
Qualquer empresa que atenda aos requisitos técnicos e de habilitação, desde que a administração justifique a escolha. A lei não exige que o contratado seja o mais barato do mercado, mas impõe que o preço seja compatível com o de mercado.
No caso da Iagro, a Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda foi declarada vencedora em disputa no sistema Siga Compras Preparação. A PHF Engenharia & Soluções Ltda foi contratada para limpeza e conservação. A lei permite a contratação direta, mas exige pesquisa de preços e justificativa da escolha.
A empresa Mil Tec já esteve ligada a investigações da Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, e em 2021 venceu contrato milionário com o governo. Apesar do histórico, a lei não impede automaticamente a contratação de empresa investigada, salvo se houver condenação definitiva ou sanção administrativa vigente.
O prazo que decide: quanto tempo dura a dispensa emergencial?
A contratação emergencial tem prazo máximo de um ano, contado da data da contratação, e não pode ser prorrogada indefinidamente. Se a emergência persistir, a administração deve iniciar o processo licitatório regular.
O prazo existe para evitar que a dispensa se torne regra. Se a Iagro não abrir licitação dentro desse período, a contratação pode ser questionada pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas.
O contrato de informática, de R$ 16,5 milhões, e o de limpeza, de R$ 1,89 milhão, foram homologados em 11/05/2026. O prazo de um ano, portanto, começa a contar dessa data, salvo se o contrato tiver vigência distinta prevista no edital.
O que a lei exige antes de dispensar a licitação?
A administração precisa cumprir três requisitos: justificativa formal da emergência, caracterização da situação que causa o dano, e demonstração de que a dispensa é a medida adequada. Sem isso, o ato é nulo.
A justificativa deve ser concreta, não genérica. Não vale alegar "necessidade urgente" sem provar o risco. O parecer jurídico da Procuradoria Especializada da Iagro, no caso, foi emitido antes da homologação, o que é exigido pela lei.
Além disso, a lei exige que o preço seja compatível com o mercado e que a empresa contratada tenha habilitação jurídica, fiscal e técnica. A Iagro não informou se houve pesquisa de preços para os dois contratos.
O que ainda está em aberto
A Iagro não se manifestou sobre as circunstâncias que motivaram as contratações emergenciais. Não se sabe, por exemplo, qual foi o fato concreto que caracterizou a urgência nem por que a licitação não pôde ser feita no prazo regular.
O histórico da Mil Tec com a Operação Lama Asfáltica também não foi esclarecido pela agência. A lei não impede a contratação, mas o caso pode ser analisado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, que podem questionar a motivação do ato.
O que se sabe é que os dois contratos foram homologados com base no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e que o prazo de um ano começa a contar de 11/05/2026. Quem quiser acompanhar pode consultar o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Perguntas frequentes
O que é dispensa de licitação?
Dispensa de licitação é a contratação direta pela administração pública, sem disputa entre empresas, permitida em hipóteses específicas da Lei nº 14.133/2021. No caso de emergência, a lei exige justificativa formal e prazo máximo de um ano.
Qual é o prazo da contratação emergencial sem licitação?
A contratação emergencial sem licitação tem prazo máximo de um ano, contado da data da contratação, e não pode ser prorrogada indefinidamente. Se a emergência persistir, a administração deve abrir licitação regular.
Quem pode ser contratado sem licitação?
Qualquer empresa que atenda aos requisitos técnicos e de habilitação, desde que a administração justifique a escolha e comprove que o preço é compatível com o mercado. A lei não exige que seja a mais barata, mas exige motivação.
O que acontece se a administração não justificar a dispensa?
O ato pode ser considerado nulo pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A justificativa precisa ser concreta e demonstrar o risco de dano à continuidade do serviço público.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.