Foro privilegiado de Flávio Bolsonaro cai, mas STF pode reter
Flávio Bolsonaro perde o foro privilegiado em fevereiro de 2027, mas inquéritos podem ficar no STF; entenda prazos, regra do artigo 53 e o que muda.
O foro privilegiado de Flávio Bolsonaro termina com o mandato, em 31 de janeiro de 2027, mas as investigações podem seguir no STF. A derrota no segundo turno de 2026 encerra 24 anos de cargos eletivos. A base é o artigo 53 da Constituição, que amarra a prerrogativa à função, e o entendimento firmado em 2025. Sem mandato, deixa de ter julgamento automático na Corte.
Em resumo
- Flávio Bolsonaro (PL) cumpre o mandato de senador até 31 de janeiro de 2027 e não terá outro cargo eletivo em seguida.
- Com o fim do mandato, cai o foro por prerrogativa de função — salvo se o STF reconhecer que os fatos foram praticados no cargo e ligados a ele.
- Dois inquéritos seguem no Supremo: o do filme "Dark Horse", sob relatoria de André Mendonça, e o que envolve o advogado Willer Tomaz.
- Alexandre de Moraes autorizou quebra de sigilos bancário e fiscal e bloqueio de bens de Tomaz até R$ 6 bilhões.
- O ponto a observar é onde cada procedimento vai tramitar depois de fevereiro de 2027.
O que muda com o fim do foro privilegiado de Flávio Bolsonaro
O foro por prerrogativa de função não é um direito da pessoa, e sim do cargo. O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores, desde a diplomação, sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal em infrações penais comuns. A regra existe para proteger o exercício do mandato, não para blindar quem ocupa a cadeira.
Quando o mandato acaba, a competência especial desaparece na mesma data. Para Flávio Bolsonaro, isso significa que, a partir de fevereiro de 2027, processos por crimes comuns deixam de ter o Supremo como foro natural e tendem a descer para a primeira instância — a não ser que incida uma das exceções que o próprio STF construiu.
Vale separar dois institutos que costumam ser confundidos. A imunidade material do artigo 53, caput, protege opiniões, palavras e votos; o foro do parágrafo primeiro define o tribunal competente. A primeira alcança o conteúdo do discurso, a segunda organiza o julgamento. Perder o foro não transforma em crime o que a imunidade cobria, e manter a imunidade não devolve a competência especial.
Quem ainda responde no STF depois de perder o mandato?
Quem praticou os fatos no cargo e em razão dele pode continuar no Supremo, conforme entendimento firmado em 2025.
O critério tem dois requisitos cumulativos: o fato investigado precisa ter sido cometido durante o exercício da função e precisa guardar relação com ela. Se faltar um dos dois, a prerrogativa cai junto com o mandato. Na prática, o investigado deixa de ter direito automático ao tribunal e passa a depender de uma decisão que reconheça esse vínculo.
A competência originária do Supremo para membros do Congresso Nacional está no artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição. Sem ela, o caminho é o comum: a apuração segue ao Ministério Público competente e a eventual ação penal é proposta na Justiça Federal ou estadual, conforme o crime. Isso altera o ritmo do processo, o número de instâncias e as possibilidades de recurso.
Há ainda um segundo caminho, de natureza processual: a conexão com um inquérito maior. Quando o procedimento é desdobramento de apuração que já está no Supremo, a competência pode ser mantida para evitar decisões contraditórias. É o que se discute no caso do Banco Master.
A leitura restritiva de 2018 e a exceção aberta em 2025
Em 2018, o Supremo fixou, em questão de ordem, que a prerrogativa de foro não sobrevive ao fim do exercício do cargo. A lógica era restringir a regra ao período em que ela faz sentido institucional, evitando que o ex-ocupante escolhesse onde seria julgado.
O entendimento de 2025 não apaga essa diretriz; abre uma hipótese excepcional. De um lado, a defesa pode sustentar que os fatos apurados ocorreram no Senado e por causa do mandato, o que preservaria a competência da Corte. Do outro, o argumento oposto é que a exceção precisa ser lida de forma estreita, sob pena de a prerrogativa se tornar permanente.
O que está em aberto é o teste concreto. Não basta o cargo existir na época do fato: é preciso demonstrar o vínculo entre a função e a conduta investigada. Essa dosagem será feita caso a caso, sem uma regra geral que resolva todos os procedimentos de uma vez.
Quando o prazo começa a contar?
O marco é 31 de janeiro de 2027, último dia do mandato; a partir de fevereiro, o foro especial não existe mais.
Não há cassação nem perda de direitos políticos: o mandato simplesmente chega ao fim no prazo normal. Flávio Bolsonaro optou por disputar a Presidência em vez de concorrer à reeleição ao Senado, e por isso não terá novo cargo eletivo a partir de 2027.
Para quem acompanha o calendário processual, a data importa porque define o momento em que inquéritos e eventuais denúncias precisam ser redistribuídos. Até lá, o Supremo segue competente e pode praticar atos como quebras de sigilo e bloqueios de bens.
Dark Horse: o inquérito que fica com André Mendonça
Uma das apurações trata do financiamento do filme "Dark Horse", produção sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. O inquérito está sob relatoria do ministro André Mendonça e investiga repasses do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para a produção.
Aqui o debate sobre foro se mistura ao debate sobre conexão. Como a apuração é ligada à investigação mais ampla sobre o Banco Master, a permanência no Supremo não depende apenas do mandato de Flávio Bolsonaro. O critério passa a ser a relação entre os fatos e o objeto maior já examinado pela Corte.
Inquérito não é condenação: o procedimento serve para reunir provas e pode terminar em denúncia, arquivamento ou desdobramento em outra apuração. A relatoria define quem conduz as diligências e quem decide os pedidos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República.
Willer Tomaz, o bloqueio de R$ 6 bilhões e a conta no nome do senador
A outra frente envolve o advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio. A Polícia Federal apura suspeitas de lavagem de dinheiro em negócios ligados a empresas financeiras e casas de apostas, além de possíveis vínculos econômicos entre o advogado e o senador.
As suspeitas de lavagem se enquadram na Lei 9.613/1998, que define o crime como ocultar ou dissimular a natureza, origem ou propriedade de bens provenientes de infração penal e prevê penas próprias para quem participa dessa cadeia. Documentos encontrados pelos investigadores indicam que Flávio foi cadastrado como usuário de uma conta bancária de uma empresa ligada a Tomaz. A PF busca esclarecer o alcance desse acesso e se havia relação societária ou econômica entre os dois.
No sábado que antecedeu a publicação desta análise, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, autorizou medidas de obtenção de dados bancários e fiscais e determinou o bloqueio de bens do advogado até o limite de R$ 6 bilhões. O bloqueio é medida cautelar patrimonial: não é pena, e sim garantia de que uma eventual condenação encontre patrimônio para alcançar.
O que ainda falta decidir
Nenhuma decisão já tomada define onde cada procedimento vai tramitar depois de fevereiro de 2027. O Supremo tem dois testes pela frente: o vínculo entre os fatos e o mandato, nas apurações ligadas ao exercício da função, e a conexão com o inquérito do Banco Master.
Flávio Bolsonaro encerra a trajetória iniciada em 2003 na Assembleia Legislativa do Rio, com quatro mandatos estaduais e um no Senado. A saída do Congresso não arquiva nada: muda o foro, muda o ritmo e muda quem decide. Para o leitor que acompanha o caso, a definição sobre o lugar onde os processos correm pode pesar mais do que a perda da cadeira em si.
Perguntas frequentes
Quando Flávio Bolsonaro perde o foro privilegiado?
O foro por prerrogativa de função de Flávio Bolsonaro termina em 31 de janeiro de 2027, último dia do mandato de senador. A partir de fevereiro de 2027, ele deixa de ter julgamento automático no Supremo Tribunal Federal. A perda decorre do fim do cargo, não de cassação.
Mesmo sem mandato, Flávio Bolsonaro pode continuar sendo julgado pelo STF?
Pode, se o Supremo reconhecer que os fatos investigados foram praticados durante o mandato e têm relação com a função, conforme entendimento firmado em 2025. Também pesa a conexão com o inquérito sobre o Banco Master. Sem esses vínculos, o processo tende a ir para a primeira instância.
O que é o bloqueio de R$ 6 bilhões determinado por Alexandre de Moraes?
É uma medida cautelar patrimonial contra o advogado Willer Tomaz, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apura lavagem de dinheiro e vínculos econômicos com Flávio Bolsonaro. O bloqueio não é condenação: serve para garantir que existam bens caso haja condenação futura.
Flávio Bolsonaro fica sem mandato por cassação?
Não. O mandato de senador termina no prazo normal, em 31 de janeiro de 2027, porque ele optou por disputar a Presidência em vez de concorrer à reeleição. Não há cassação nem perda de direitos políticos; o que acaba é o cargo e, com ele, a competência especial do Supremo.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.