Justiça do DF rejeita improbidade contra Bolsonaro e Wal do Açaí
A 6ª Vara Federal Cível do DF julgou improcedente a ação do MPF contra Bolsonaro e Wal do Açaí por funcionária fantasma; o MPF ainda pode recorrer.
A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal julgou improcedente, nesta quinta-feira (5), a ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí, por suposta funcionária fantasma na Câmara dos Deputados. O juiz Rodrigo de Godoy Mendes aplicou a Lei 8.429/1992 e concluiu que faltou prova de dolo específico e de lesão aos cofres públicos — o que afasta a condenação, mas não encerra o caso: o MPF ainda pode recorrer.
Em resumo
- Quem é afetado: Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição, réus na ação de improbidade movida pelo MPF em março de 2022.
- O que mudou: a 6ª Vara Federal Cível do DF julgou o pedido improcedente por falta de dolo específico e de prejuízo comprovado.
- O que observar: o MPF pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; o prazo recursal começa com a intimação da sentença.
- Por que importa: a decisão reforça que a improbidade exige intenção desonesta comprovada, não bastando irregularidade formal de frequência.
O que o MPF alegava e por que perdeu
O Ministério Público Federal sustentou que, entre fevereiro de 2012 e agosto de 2018, Walderice e seu companheiro prestavam serviços particulares a Bolsonaro, como cuidados com a casa e com os cachorros, enquanto ela recebia salário da Câmara. O MPF pediu o ressarcimento de R$ 280.273,44, valor que corresponderia ao dano aos cofres públicos.
O juiz Rodrigo de Godoy Mendes rejeitou essa leitura. Para ele, os depoimentos e as provas mostraram que Wal do Açaí atuava como interlocutora entre moradores da Vila Histórica de Mambucaba, em Angra dos Reis (RJ), e o gabinete de Bolsonaro. O magistrado registrou que as normas internas da Câmara permitem que secretários parlamentares trabalhem nos estados de representação dos deputados, sem permanência física em Brasília.
A sentença também afastou a tese de desvio de recursos baseada nos saques em espécie. O MPF apontou que 83,77% da remuneração foi sacada em dinheiro, percentual que em alguns anos superou 95%. O juiz considerou que a comunidade tinha limitações de acesso a serviços bancários e que não há prova de repasse de valores a Bolsonaro.
O dolo específico que a Lei de Improbidade exige
A Lei 8.429/1992, que disciplina a improbidade administrativa, passou a exigir dolo específico após a reforma feita pela Lei 14.230/2021. Na prática, não basta o agente público ter cometido irregularidade formal: é preciso demonstrar a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de causar dano ao erário.
O juiz aplicou esse requisito ao dizer que eventuais deficiências na comprovação da rotina de 40 horas semanais revelam desorganização administrativa, mas não autorizam concluir que a nomeação foi fraudulenta. Para o leitor, a consequência é direta: falhas de papelada, sozinhas, não sustentam condenação por improbidade.
O segundo requisito é a lesão efetiva ao patrimônio público. O MPF calculou o prejuízo em R$ 280.273,44, mas a sentença entendeu que não houve demonstração de enriquecimento ilícito nem de apropriação indevida. Sem dano comprovado e sem dolo, a ação não prospera.
Quem pode recorrer e em que prazo?
O Ministério Público Federal pode recorrer da sentença. O recurso cabível é a apelação, dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal. O prazo para a apelação é de 15 dias úteis contados da intimação da sentença, conforme o Código de Processo Civil.
Se o MPF não recorrer, a decisão transita em julgado e a ação se encerra definitivamente. Se recorrer, o TRF-1 poderá reformar a sentença ou mantê-la. O efeito prático para os réus é que, até o trânsito em julgado, o caso permanece em aberto, mas sem condenação imposta.
A exceção das normas internas da Câmara
A decisão se apoiou em um ponto pouco notado: as regras da Câmara dos Deputados autorizam o exercício de atividades parlamentares nos estados de representação. Isso significa que um secretário parlamentar pode trabalhar fora de Brasília, desde que cumpra as atribuições do gabinete.
O juiz considerou que a exploração do comércio de açaí, instalado na frente do terreno familiar, não é incompatível com a assessoria parlamentar descentralizada. Para ele, o espaço funcionava como ponto de circulação de pessoas da comunidade litorânea, o que reforçava o papel de interlocução política de Wal do Açaí.
Essa interpretação reduz o alcance da tese de "funcionária fantasma": a ausência física em Brasília, por si só, não prova fraude. O que a lei exige é a demonstração de que o trabalho não era prestado e de que houve intenção de lesar o erário.
O que ainda falta julgar
A sentença de primeira instância não encerra o debate. O MPF pode apresentar apelação ao TRF-1, e o tribunal poderá rever a conclusão sobre o dolo e o dano. Além disso, a decisão não impede outras esferas de responsabilização, como a esfera eleitoral ou a disciplinar, desde que presentes os requisitos próprios.
O caso também reacende a discussão sobre o padrão probatório exigido na improbidade após a Lei 14.230/2021. A tendência é que os tribunais passem a exigir prova mais robusta de intenção e de prejuízo, o que pode reduzir o número de condenações baseadas apenas em irregularidades formais.
O que a decisão sinaliza para casos semelhantes
A improcedência reforça que a improbidade administrativa não é um instrumento para punir má gestão ou desorganização administrativa. O juiz foi explícito: deficiências na comprovação de frequência atestam falha de controle, mas não fraudam a nomeação.
Para quem acompanha o tema, o recado é que a ação de improbidade exige nexo direto entre a conduta dolosa e o dano ao erário. Sem essa cadeia, o pedido não se sustenta, ainda que existam irregularidades documentais. O MPF ainda pode tentar reverter esse entendimento no TRF-1.
Perguntas frequentes
O que é improbidade administrativa e quais requisitos a lei exige?
A improbidade administrativa é definida pela Lei 8.429/1992 e, após a reforma da Lei 14.230/2021, exige dolo específico do agente público. Isso significa que é preciso comprovar a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou causar dano ao erário, além de lesão efetiva aos cofres públicos.
Por que a Justiça do DF rejeitou a ação contra Bolsonaro e Wal do Açaí?
A 6ª Vara Federal Cível do DF entendeu que não houve prova de dolo específico nem de lesão aos cofres públicos. O juiz considerou que Wal do Açaí exercia atividades de interlocução política e que as normas da Câmara permitem trabalho fora de Brasília, afastando a tese de funcionária fantasma.
O MPF pode recorrer da decisão de improbidade?
Sim. O Ministério Público Federal pode apresentar apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da sentença. Se não recorrer, a decisão transita em julgado e a ação se encerra definitivamente.
Qual o valor que o MPF pedia de ressarcimento na ação?
O MPF pediu o ressarcimento de R$ 280.273,44, valor que corresponderia ao prejuízo causado aos cofres públicos pelos salários pagos a Wal do Açaí entre fevereiro de 2012 e agosto de 2018. A sentença julgou improcedente esse pedido por falta de prova de dano efetivo.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.