Lula sanciona Enamed: quem já cursa Medicina escapa da prova
Sancionada em 6/11/2026, a lei do Enamed exige nota mínima em três provas para o registro no CRM — mas quem já estava matriculado antes de 19/6/2026 fica de fora.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6/11/2026), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação Médica (Enamed) para o registro profissional no Conselho Regional de Medicina — mas quem já estava matriculado em Medicina antes de 19/6/2026 não precisará fazer a prova. A sanção encerrou o prazo que venceria no mesmo dia e converteu em lei a medida provisória editada em junho, cujo texto original previa apenas duas avaliações e foi ampliado para três etapas pelo Congresso Nacional. O efeito prático é direto: o diploma deixa de bastar para exercer a Medicina, e a nota mínima passa a ser condição de habilitação profissional.
Em resumo
- Quem é afetado: estudantes que ingressarem na graduação em Medicina a partir de 19/6/2026, data da medida provisória.
- O que muda: o registro no CRM passa a depender de nível proficiente no Enamed, com três provas ao longo do curso.
- Quem escapa: quem já estava matriculado antes da MP e os aprovados na primeira etapa do Revalida até aquela data.
- O que ainda falta: os critérios de aprovação e o nível de desempenho exigido serão definidos por uma comissão.
- O que observar: a terceira etapa pode ser refeita em edições seguintes do exame.
O que a lei do Enamed sancionada muda para o formando
A lei do Enamed sancionada transforma um exame que até então só media a qualidade dos cursos de Medicina em requisito de acesso à profissão. O Enamed existe desde 2025 e servia para avaliar as faculdades e selecionar candidatos a programas de residência médica. Agora, ele também verifica se o formando atingiu o desempenho mínimo considerado necessário para atuar como médico.
O Conselho Regional de Medicina só concederá o registro profissional ao graduando que alcançar nível proficiente no resultado final do exame. Sem esse registro, o recém-formado não pode exercer a Medicina nem abrir consultório. A nota individual de quem atingir o nível proficiente também poderá ser usada no processo seletivo para ingresso direto em programas de residência médica.
Quem precisa fazer o Enamed?
Precisa fazer o Enamed quem ingressar na graduação em Medicina a partir de 19/6/2026.
A exigência de nível proficiente no resultado final não se aplica aos estudantes que já estavam matriculados em cursos de graduação em Medicina no Brasil antes da publicação da medida provisória. Esses alunos permanecem submetidos às normas vigentes à época de seu ingresso na instituição de ensino superior — ou seja, seguem o regulamento da faculdade e as regras do conselho como estavam quando começaram o curso.
Há um segundo grupo fora do alcance da lei. Os médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até a data de publicação da MP não serão submetidos ao Enamed. Eles permanecem habilitados a realizar o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.
As três etapas e o peso da última prova
O texto original da medida provisória previa duas provas durante a graduação. O texto aprovado pelo Congresso Nacional ampliou para três etapas de avaliação, realizadas ao final do quarto semestre, ao final do oitavo semestre — antes do ingresso do estudante no internato — e ao final do décimo segundo semestre.
O exame vai aferir a proficiência dos estudantes e avaliar os cursos de graduação a partir da média acumulada nas etapas, com peso maior para a última avaliação. Na prática, o desempenho do aluno no fim do curso pesa mais no resultado final do que as provas iniciais, o que concentra a decisão sobre o registro profissional no último ano da graduação.
Os critérios de aprovação e o nível de desempenho exigido ainda serão definidos por uma comissão responsável. É esse colegiado que fixará o que significa, em pontos, alcançar o nível proficiente — e é aí que mora a principal indefinição da lei recém-sancionada.
O que acontece com quem não atingir a nota mínima
Os participantes que não obtiverem nível proficiente após o resultado final do Enamed poderão refazer a terceira etapa do exame em outras edições. A reprovação, portanto, não encerra a trajetória do formando: ele pode tentar novamente a avaliação final até alcançar o patamar exigido.
O ponto de atenção é que a lei não fixa prazo máximo para essas tentativas nem limite de repetições. O que existe é a possibilidade de refazer a terceira etapa, sem que o texto sancionado estabeleça quantas vezes ou em quanto tempo. Até que a comissão responsável detalhe as regras, o formando que não atingir o nível proficiente fica sem registro no CRM e, consequentemente, sem poder exercer a Medicina.
O caminho da MP até a sanção
O texto foi apresentado pelo governo federal na forma de medida provisória, publicada em 19 de junho de 2026. A medida provisória é um ato do presidente da República com força de lei imediata, editado em casos de relevância e urgência, e precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto e, posteriormente, o Senado Federal o confirmou no mês de outubro. Como a medida provisória foi alterada pelos parlamentares — de duas para três etapas de avaliação —, o texto seguiu para sanção presidencial. Lula tinha até este 6 de novembro para sancionar, e a cerimônia no Palácio do Planalto contou com a presença dos ministros Alexandre Padilha, da Saúde, e Leonardo Barchini, da Educação.
O que ainda falta definir e por que isso importa
A lei sancionada não diz quantos pontos o estudante precisa alcançar, nem como será calculada a média acumulada das três etapas. Essas definições ficaram para a comissão responsável, que ainda não teve sua composição nem seus prazos divulgados.
Para quem está no início da graduação, a indefinição tem efeito concreto: sem saber o patamar exigido, o aluno não consegue dimensionar o esforço necessário para obter o registro profissional. Para as faculdades de Medicina, a dúvida é como o desempenho dos formandos será incorporado à avaliação dos próprios cursos.
O que já está certo é o marco temporal. A data de 19/6/2026 separa duas realidades: quem entrou antes segue as regras antigas e quem entrou depois depende do Enamed para exercer a profissão. É essa linha de corte — e não a nota, ainda desconhecida — que define, hoje, quem precisa ou não se preocupar com a prova.
Perguntas frequentes
Quem precisa fazer o Enamed para obter o registro no CRM?
Precisa fazer o Enamed quem ingressar na graduação em Medicina a partir de 19/6/2026, data da medida provisória. Esses estudantes só obterão o registro no Conselho Regional de Medicina se alcançarem nível proficiente no resultado final do exame, aplicado em três etapas ao longo do curso.
Quem já está cursando Medicina precisa fazer o Enamed?
Não. A exigência de nível proficiente no Enamed não se aplica aos estudantes que já estavam matriculados em cursos de graduação em Medicina no Brasil antes da publicação da medida provisória, em 19/6/2026. Esses alunos permanecem submetidos às normas vigentes à época de seu ingresso na faculdade.
Quando são aplicadas as três etapas do Enamed?
As três etapas do Enamed são aplicadas ao final do quarto semestre, ao final do oitavo semestre — antes do ingresso no internato — e ao final do décimo segundo semestre. A média acumulada das etapas define o resultado final, com peso maior para a última avaliação.
Médicos formados no exterior precisam fazer o Enamed?
Os médicos formados em instituições estrangeiras aprovados na primeira etapa do Revalida até 19/6/2026 não serão submetidos ao Enamed. Eles permanecem habilitados a realizar o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida, sem passar pela avaliação nacional de Medicina.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
- Lula sanciona lei que institui ‘OAB da Medicina’ para novos médicos · Imprensa
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Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.