Lei Sansão: Aumento de pena para maus-tratos a cães e gatos é criticado por simbolismo

A Lei nº 14.064, sancionada em 29 de setembro de 2020, que alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para aumentar as penas para maus-tratos contra cães e gatos, tem sido alvo de análise crítica. A legislação elevou a pena para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, com a adição do § 1º-A ao artigo 32 da lei original. Juristas questionam a eficácia dessa medida, argumentando que o aumento da pena em abstrato, desacompanhado de políticas públicas de prevenção e fiscalização, cumpre predominantemente uma função simbólica e gera incoerências no sistema penal.

Funções do Direito Penal e da Pena

O direito penal, como ramo do ordenamento jurídico, tem como finalidade a proteção de bens jurídicos essenciais à convivência social, como a vida, a integridade física e a dignidade. A imposição de uma pena a quem comete uma infração penal visa a reprovação e a prevenção do crime. No sistema jurídico brasileiro, a pena busca conciliar três funções: a retribuição, que impõe um mal a quem praticou um mal; a prevenção geral, que visa desencorajar outros a cometerem delitos; e a prevenção especial, que busca ressocializar o infrator. A pena deve ser proporcional à gravidade do fato, sob pena de se tornar arbitrária.

A Lei nº 14.064/2020 e o Simbolismo Penal

A Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, modificou o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Anteriormente, a pena para maus-tratos a animais era de detenção de três meses a um ano, e multa. Com a nova redação, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando o crime for praticado contra cães e gatos. Essa alteração legislativa, embora tenha sido promulgada em um contexto de crescente conscientização sobre o bem-estar animal e após casos de grande repercussão, é vista por alguns como um exemplo de direito penal simbólico.

Origem e Conteúdo da Alteração Legislativa

A origem da Lei nº 14.064/2020 remonta a projetos de lei que buscavam endurecer as penas para maus-tratos a animais. A legislação específica para cães e gatos foi uma resposta a uma demanda social e a casos que ganharam ampla divulgação na mídia. O conteúdo da alteração reside na elevação significativa do patamar máximo de pena abstrata e na modificação do tipo de pena de detenção para reclusão, o que pode ter implicações processuais, como a possibilidade de prisão preventiva em casos mais graves e a competência para julgamento.

O Bem Jurídico Tutelado e a Proteção Constitucional dos Animais

A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, VII, estabelece o dever do Estado de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou agridam à sensibilidade dos animais. A Lei nº 9.605/1998, em sua versão original e com a alteração posterior, busca concretizar essa proteção constitucional ao tipificar os maus-tratos a animais como crime. A discussão reside em saber se o recrudescimento penal é o meio mais eficaz para tutelar esse bem jurídico, ou se existem outras formas de proteção mais adequadas e proporcionais.

Reflexos Processuais do Novo Patamar de Pena

O aumento da pena em abstrato para crimes de maus-tratos a cães e gatos pode gerar reflexos no âmbito processual penal. Crimes com pena máxima superior a quatro anos, em tese, podem ensejar a decretação de prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, caso estejam presentes os requisitos legais. Além disso, a natureza da pena (reclusão) e o patamar mais elevado podem influenciar na competência de julgamento e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, a aplicação efetiva da pena dependerá das circunstâncias de cada caso concreto e da atuação do Poder Judiciário.

O Contexto Político-Ambiental de 2020 e a Dimensão Simbólica da Norma

A aprovação da Lei nº 14.064/2020 ocorreu em um período de intensos debates sobre o direito penal e o punitivismo no Brasil. A legislação ambiental, em geral, tem sido palco de discussões sobre a necessidade de endurecimento das penas para coibir condutas lesivas. A Lei Sansão pode ser interpretada, em parte, como uma resposta a essa demanda social por maior rigor punitivo, alinhada a um discurso político que utiliza o recrudescimento penal como ferramenta de segurança pública e de aprovação popular. Essa dimensão simbólica, segundo a crítica, pode ofuscar a necessidade de políticas públicas mais abrangentes e eficazes.

O Modelo Punitivo para Fins Políticos

A crítica ao direito penal simbólico aponta para o uso da legislação penal como instrumento de comunicação política, em vez de uma ferramenta efetiva de controle social. O aumento de penas em abstrato, sem a devida consideração pela capacidade do sistema prisional e pela eficácia da sanção penal, pode servir para sinalizar uma postura firme do Estado contra determinados crimes, mas sem resolver os problemas estruturais que levam à sua ocorrência. A Lei Sansão, nesse sentido, pode ser vista como um exemplo de como o punitivismo é utilizado para fins políticos, gerando uma sensação de segurança que não se traduz necessariamente em maior proteção aos animais.