Lula apoia redução da maioridade penal para crimes hediondos
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva muda de posição e declara apoio à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta já havia sido apresentada por Flávio Bolsonaro e tramita no Senado.
Mudança de postura presidencial sobre maioridade penal
Na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou publicamente ser a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente em casos de crimes hediondos. Esta declaração, feita à TV Globo, representa uma alteração em sua postura anterior e insere o debate sobre a idade mínima para a responsabilização criminal no centro da disputa eleitoral presidencial.
A posição do presidente ocorre em um momento de intensa discussão legislativa sobre o tema. Na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. A emenda propõe a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.
Debate no Senado e adiamento da votação
A votação da PEC da Segurança Pública, que incluía as emendas sobre a maioridade penal, foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na quinta-feira, 15 de outubro de 2026. O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), indicou que as emendas referentes à maioridade penal não serão apreciadas conjuntamente com a proposta principal, mas sim como PECs independentes. Essa decisão visa desvincular o tema da PEC da Segurança Pública, permitindo que a proposta original avance sem as complexidades adicionais trazidas pela discussão sobre a redução da idade penal.
O que diz a legislação brasileira atual
Atualmente, o Brasil adota a imputabilidade penal aos 18 anos completos. Isso significa que indivíduos com menos de 18 anos não são considerados penalmente responsáveis nos mesmos termos que os adultos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um sistema de responsabilização diferenciado para menores a partir dos 12 anos de idade.
Para os adolescentes entre 12 e 18 anos, o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas. Estas medidas podem variar desde advertências e obrigações, como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, até a internação em estabelecimentos próprios. A internação, medida mais severa, restringe a liberdade do adolescente, mas obedece a regras específicas e prazos máximos, distintos do sistema prisional comum para adultos.
A responsabilização penal, no contexto brasileiro, refere-se à capacidade de responder judicialmente por um ato infracional, com a aplicação de medidas previstas no ECA. A prisão, no sentido estrito do sistema penal adulto, só é aplicável a maiores de 18 anos.
Comparativo internacional: como outros países lidam com a maioridade penal
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha contornos internacionais ao observar como outras nações abordam o tema. Em 2026, a Argentina e a Suécia aprovaram legislações que reduzem a idade mínima para responsabilização penal para 14 anos. Na Argentina, a medida, encampada pelo presidente Javier Milei, modificou o sistema de justiça juvenil datado de 1980.
El Salvador, sob a gestão do presidente Nayib Bukele, aprovou em março de 2026 a prisão perpétua para menores a partir de 12 anos condenados por crimes como assassinato, estupro e terrorismo, em uma estratégia de endurecimento da legislação anticrime.
Nos Estados Unidos, a idade de responsabilização penal varia entre os estados, com alguns permitindo que adolescentes sejam processados em tribunais de adultos. Na Dinamarca, a idade mínima para responsabilização penal foi reduzida de 15 para 14 anos entre 2010 e 2012, mas o país reverteu a mudança, retornando para 15 anos, após constatar aumento na reincidência e menor continuidade nos estudos entre os jovens afetados.
Em Portugal, a idade mínima de responsabilidade penal é de 16 anos, com medidas tutelares educativas aplicáveis a jovens entre 12 e 16 anos. Na França, a responsabilização penal depende da capacidade de discernimento do menor, presumindo-se que crianças com menos de 13 anos não a possuem.
Riscos e benefícios da redução da maioridade penal
Especialistas e parlamentares divergem sobre os efeitos da redução da maioridade penal. Por um lado, defensores argumentam que a medida pode ser uma estratégia eficaz para coibir a violência e reduzir a reincidência de jovens em atos criminosos, além de atender a uma demanda social por maior rigor na punição.
Por outro lado, pesquisadores alertam para os riscos de efeitos negativos. Entre eles, está a possibilidade de que jovens submetidos ao sistema prisional adulto sejam mais suscetíveis à cooptação por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Há também o receio de que a criminalização antecipada possa prejudicar o desenvolvimento social e educacional dos adolescentes, dificultando sua reintegração à sociedade.
Um levantamento de 2015 da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados indicou que, na época, mais de 60% dos países analisados fixavam a maioridade penal aos 18 anos, com predomínio desse parâmetro em países da OCDE e da União Europeia.
O que muda para o cidadão
- Para adolescentes entre 16 e 18 anos: Se a redução for aprovada, adolescentes nesta faixa etária poderão ser julgados e punidos como adultos em casos de crimes hediondos, sujeitos às mesmas penas aplicadas a maiores de 18 anos.
- Para vítimas de crimes hediondos: A medida pode ser vista como uma resposta mais severa aos criminosos, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
- Para o sistema de justiça: Haverá um impacto direto no sistema judiciário e prisional, com a necessidade de adequação para receber e processar um novo contingente de jovens no regime penal adulto.
Próximos passos e pontos de atenção
A declaração do presidente Lula adiciona um novo elemento ao debate sobre a maioridade penal, intensificando a discussão no cenário político e social. Embora as emendas sobre o tema tenham sido desvinculadas da PEC da Segurança Pública, a expectativa é que a proposta retorne ao centro das atenções legislativas, seja por meio de novas PECs ou por outras vias de tramitação. A sociedade civil e especialistas continuarão a debater os prós e contras da medida, considerando seus impactos no sistema de justiça, na ressocialização de jovens e na segurança pública.
Perguntas objetivas
Quem é a favor da redução da maioridade penal no Brasil?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou ser a favor da redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda à PEC da Segurança Pública propondo a redução para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes graves. Flávio Bolsonaro (PL) também defende a redução.
Qual a idade mínima para responsabilização penal no Brasil atualmente?
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12 anos de idade, como prestação de serviços à comunidade e internação em casos mais graves.
O que muda se a maioridade penal for reduzida para 16 anos?
Se a maioridade penal for reduzida para 16 anos, adolescentes nessa faixa etária poderão ser julgados e punidos como adultos em casos de crimes hediondos, sujeitos às mesmas penas aplicadas a maiores de 18 anos. Isso impactará o sistema judiciário e prisional.
Como funciona a maioridade penal em outros países?
Países como Argentina e Suécia reduziram a idade mínima para 14 anos. El Salvador prevê prisão perpétua para menores a partir de 12 anos em casos específicos. Nos EUA, a idade varia por estado. Em Portugal, é 16 anos, e na França, depende da capacidade de discernimento.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.