PEC do Fim da Escala 6x1: Jornada Diária Pode Ultrapassar Limite Constitucional?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pelo plenário do Senado na madrugada de 15 de outubro de 2026, introduz mudanças significativas na jornada de trabalho, com a promessa de extinguir a escala 6x1 e reduzir a carga horária semanal para 42 horas. No entanto, a redação aprovada suscita um debate jurídico relevante sobre sua constitucionalidade, especificamente quanto à compatibilidade da jornada diária resultante com o limite máximo de oito horas estabelecido pela Constituição Federal.

A transição para o novo regime, conforme previsto na PEC, determina que, dois meses após a promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, a carga horária semanal passará de 44 para 42 horas, com vigência de um ano. Paralelamente, a proposta garante dois repousos semanais remunerados, o que, na prática, implica a distribuição das horas de trabalho em, no máximo, cinco dias por semana. A questão central reside na ausência de uma alteração correspondente no limite constitucional da jornada diária, que permanece fixado em oito horas pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição.

A aritmética da jornada diária e o limite constitucional

A análise da compatibilidade da PEC 221/2019 com a Constituição Federal passa por uma operação aritmética simples, mas com profundas implicações jurídicas. Se as 42 horas semanais forem distribuídas de maneira equânime ao longo de cinco dias de trabalho, a jornada diária alcançará 8,4 horas, o que equivale a oito horas e 24 minutos. Este cálculo demonstra que a nova jornada semanal, ao ser desdobrada em dias úteis, ultrapassa o limite constitucional de oito horas diárias.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa previsão constitucional permite a flexibilização da jornada, seja por meio de regimes de compensação, seja pela negociação coletiva. Ademais, a legislação trabalhista prevê hipóteses de prorrogação da jornada diária, mediante o pagamento de horas extras, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

A flexibilização constitucional e seus limites

Embora a Constituição preveja mecanismos de flexibilização da jornada, como a compensação de horários e a redução via negociação coletiva, a PEC 221/2019, em sua redação atual, parece criar uma incompatibilidade intrínseca entre a regra geral de 42 horas semanais com dois repousos e o limite diário de oito horas. A existência desses mecanismos de flexibilização não afasta a necessidade de que a regra geral estabelecida pela emenda constitucional seja, em si, compatível com os preceitos constitucionais.

O problema jurídico reside na forma como a PEC organiza a jornada semanal e os dias de repouso. A mera possibilidade de regimes de compensação ou prorrogação não sana uma potencial inconstitucionalidade na estrutura básica da jornada proposta. É fundamental que a regra geral estabelecida pela emenda respeite os parâmetros constitucionais, e não dependa exclusivamente de mecanismos de flexibilização para se adequar à norma maior.

A necessidade de interpretação sistemática e os riscos da insegurança jurídica

A redação aprovada pela PEC 221/2019 abre margem para controvérsias significativas na aplicação prática do novo regime de trabalho. Será necessário um detalhamento sobre como as 42 horas semanais deverão ser distribuídas, como os dois repousos remunerados serão assegurados e em quais condições a prorrogação ou compensação da jornada diária poderá ocorrer. A ausência de clareza nesses pontos pode gerar insegurança jurídica para empregadores e empregados.

A redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal são objetivos legítimos de política social, visando à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e à prevenção de riscos psicossociais. Contudo, a implementação dessas medidas deve ser realizada em consonância com os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal. Uma emenda constitucional que, em sua regra transitória, imponha uma jornada diária superior a oito horas, sem que estejam presentes as condições constitucionais e legais que autorizam essa distribuição, pode ser passível de questionamento judicial.

A interpretação do texto aprovado exige uma abordagem sistemática, que considere não apenas a redução da carga horária semanal, mas também o limite diário de oito horas e os mecanismos legalmente admitidos para a organização do tempo de trabalho. A PEC 221/2019, ao propor a redução da jornada semanal e a garantia de dois repousos, busca um avanço social. Contudo, a forma como essa mudança é implementada pode gerar insegurança jurídica se não houver uma harmonização clara com os limites constitucionais da jornada diária.

O debate sobre a jornada diária e a flexibilização

A discussão sobre a jornada diária e sua compatibilidade com a Constituição Federal é um tema recorrente no direito do trabalho. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao estabelecer o limite de oito horas diárias, visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador, além de promover um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. A possibilidade de compensação de horários, prevista no mesmo dispositivo, permite que a jornada diária seja estendida em alguns dias, desde que compensada com a redução em outros, de modo a não ultrapassar o limite semanal e respeitar o descanso.

No entanto, a PEC 221/2019, ao estabelecer a redução da jornada semanal para 42 horas e a garantia de dois repousos, pode, na prática, forçar uma jornada diária superior a oito horas para cumprir o novo limite semanal, caso não haja uma regulamentação clara sobre a distribuição das horas. A redação atual da emenda não detalha como essa distribuição deve ocorrer, deixando em aberto a possibilidade de que a jornada diária ultrapasse o limite constitucional sem que se configurem as hipóteses de compensação ou prorrogação previstas em lei.