Punitivismo Eleitoral: Por Que o Brasil Prioriza a Segurança Pública com Medidas Restritivas?
A eleição de governadores e bancadas alinhadas à direita radical reflete uma descrença nas políticas progressistas de segurança pública. O eleitorado brasileiro tem optado por um modelo baseado na força e no encarceramento, mesmo diante…
A recente configuração política brasileira, marcada pela eleição de governadores alinhados à direita radical e pela consolidação de bancadas com forte apelo em segurança pública, sinaliza uma clara preferência do eleitorado por um modelo de ordem pública baseado na força e na expansão punitiva. Essa escolha, contudo, contrasta com décadas de pesquisa criminológica que apontam para a limitada eficácia dessas abordagens na redução sustentada da criminalidade.
O instituto
O fenômeno em questão pode ser compreendido como uma manifestação do punitivismo eleitoral, onde a agenda de segurança pública focada em medidas restritivas, aumento do encarceramento e flexibilização do porte de armas ganha força nas urnas. Essa tendência se manifesta em diversas frentes legislativas e executivas. Um exemplo concreto é a Lei nº 14.843/2024, que revogou as saídas temporárias de presos para visitas familiares e tornou obrigatórios os exames criminológicos para progressão de regime. Essa lei impacta diretamente a vida de pessoas privadas de liberdade, alterando as condições e os prazos para reintegração social e dificultando o contato com familiares, o que, segundo estudos, pode reforçar vínculos com o crime organizado dentro do sistema penitenciário.
O que isso muda na prática
Na prática, a consolidação dessa agenda de segurança pública significa um endurecimento das políticas criminais. A aprovação de leis que restringem direitos de presos, a tramitação acelerada de propostas para anistiar armas sem registro e atenuar a comprovação para o porte de armas de fogo, e a ênfase em operações policiais de alta letalidade são exemplos de como essa visão se traduz em ações concretas. Para o cidadão comum, isso pode se traduzir em uma sensação de maior segurança através da repressão ostensiva, mas também em um aumento do encarceramento e em um debate acirrado sobre o acesso a armas de fogo, com potenciais implicações na segurança pública e na violência.
Repercussão
A repercussão dessa tendência afeta diversos setores da sociedade. Para as pessoas privadas de liberdade, significa um endurecimento das condições de cumprimento de pena e um distanciamento maior do convívio social. Para as polícias, pode haver um respaldo jurídico ampliado para ações mais ostensivas, mas também um aumento da pressão por resultados em termos de redução criminal. Para a sociedade civil, o debate se intensifica em torno da eficácia das políticas punitivistas versus abordagens mais voltadas para a prevenção e a ressocialização. A população em áreas de alta criminalidade, que muitas vezes vive sob a influência de facções criminosas, pode sentir os efeitos tanto da repressão policial quanto da fragilidade do Estado em prover segurança e políticas públicas eficazes.
Em outras palavras
Em termos mais simples, o eleitorado brasileiro tem demonstrado uma preferência por soluções de segurança pública que priorizam a punição e o controle mais rígido, como a proibição de saídas temporárias de presídios e a facilitação do porte de armas. Essa escolha ocorre, em grande parte, por uma desconfiança nas propostas de segurança pública que foram apresentadas por grupos políticos mais progressistas nas últimas décadas. A crença é que medidas mais duras e repressivas trariam mais ordem, mesmo que pesquisas científicas sugiram o contrário.
Uma curiosidade
Uma curiosidade jurídica sobre o tema é a discussão em torno da excludente de ilicitude, um conceito que, em tese, permite que uma conduta normalmente considerada crime seja justificada em certas circunstâncias. A demanda por uma “retaguarda jurídica” ampla para a atuação policial, mencionada no contexto das operações de alta letalidade, toca nesse ponto, levantando debates sobre os limites da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal por parte dos agentes de segurança pública e como isso se alinha aos direitos fundamentais e aos parâmetros civilizatórios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Perguntas objetivas
O que é o punitivismo eleitoral?
Punitivismo eleitoral é a tendência de eleitores e políticos priorizarem e votarem em propostas de segurança pública que se baseiam em punições mais severas, aumento do encarceramento e medidas restritivas, muitas vezes em detrimento de políticas de prevenção e ressocialização.
Quais leis recentes refletem essa tendência no Brasil?
Um exemplo é a Lei nº 14.843/2024, que acabou com as saídas temporárias de presos para visitas familiares e exigiu exames criminológicos para progressão de regime. Há também discussões sobre anistia de armas e flexibilização do porte.
Por que o eleitorado brasileiro tem optado por essas medidas, mesmo com evidências contrárias?
Acredita-se que essa escolha se deve a uma profunda descrença nas respostas oferecidas pelo campo progressista nas últimas décadas, levando a uma preferência por um modelo de segurança pública baseado na força e na punição.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.