Seguro rural integral: PL 3647/26 exige perda de 80%
Projeto na Câmara garante cobertura integral do Proagro para agricultores familiares em calamidade, mas só se a perda atingir 80% da lavoura.
O Projeto de Lei 3647/26, que prevê cobertura integral do seguro rural para agricultores familiares em municípios em calamidade, exige perda mínima de 80% da lavoura e ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado. A proposta foi apresentada pelo deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE) e publicada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, na Agência Câmara Notícias. O texto altera a Lei 8.171/91, que rege a política agrícola nacional, e cria uma exceção temporária aos limites de indenização do Proagro. Na prática, quem não atingir esse percentual de prejuízo continua sujeito às regras atuais do Conselho Monetário Nacional.
Em resumo
- Quem é afetado: agricultores familiares em municípios com emergência ou calamidade reconhecida pela União.
- O que muda: cobertura integral pelo Proagro e Proagro Mais, superando temporariamente os tetos do CMN.
- Condição: perda mínima de 80% da produção esperada.
- O que observar: tramitação conclusiva nas comissões e disponibilidade orçamentária do Executivo.
O que diz o PL 3647/26 sobre a cobertura integral?
O projeto determina que a União ofereça, em caráter excepcional, cobertura integral do seguro rural por meio do Proagro e do Proagro Mais. A medida vale apenas para produtores situados em regiões com decretação oficial de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União. O texto altera a Lei 8.171/91, que organiza a política agrícola nacional. Hoje, o Proagro indeniza perdas, mas os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) costumam ficar abaixo do prejuízo real. A proposta quer sobrepor-se temporariamente a esses tetos.
Para o agricultor familiar, a diferença é concreta: em vez de receber apenas o valor máximo permitido pelas normas do CMN, ele poderia ser ressarcido pelo total da produção esperada. O benefício, porém, não é automático. Depende de reconhecimento formal da situação de emergência ou calamidade pela União e de disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. Sem verba, a cobertura integral não sai do papel.
Quem tem direito à indenização total?
O agricultor familiar precisa estar em município com emergência ou calamidade reconhecida pela União e comprovar perda de pelo menos 80% da produção esperada. Apenas o produtor enquadrado como agricultor familiar tem acesso à cobertura integral. Grandes produtores e empresas agrícolas seguem as regras ordinárias do seguro rural. O texto não menciona outros perfis.
O reconhecimento da calamidade pela União é ato administrativo que passa pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com base em decretos municipais e estaduais. Esse reconhecimento é o que abre a porta para a cobertura excepcional. Sem ele, o produtor pode até ter direito ao Proagro comum, mas não à indenização integral.
O que significa a perda mínima de 80%?
O projeto fixa que o prejuízo na produção esperada deve atingir, no mínimo, 80% do total cultivado. Isso significa que, se o agricultor perdeu 70% da lavoura, ele não entra na regra de cobertura integral. A exigência é um filtro para separar eventos extremos de quebras menores. O autor do texto, deputado Icaro de Valmir, justifica a medida com as perdas severas enfrentadas por produtores de Sergipe na safra de milho 2025/2026.
Na prática, o agricultor familiar precisará comprovar o percentual de perda por meio de laudo técnico ou vistoria do Proagro. O cálculo considera a produção esperada, não apenas a área plantada. Quem não atingir os 80% continua sujeito aos limites normais do CMN, que podem cobrir apenas parte do prejuízo.
Como funciona o Proagro hoje e o que muda com o projeto?
O Proagro é um programa do governo federal que indeniza agricultores por perdas em lavouras financiadas com crédito rural. O Proagro Mais é a versão voltada à agricultura familiar. Ambos operam com limites de cobertura definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Esses tetos são atualizados periodicamente e variam conforme a cultura e a região. O projeto não elimina o Proagro; cria uma exceção temporária para calamidades reconhecidas.
Para o agricultor familiar, a mudança representa a chance de receber o valor total da produção esperada, e não apenas o teto do CMN. Mas a execução depende de dotação orçamentária. O texto não define fonte de custeio nem valor global. Se aprovado sem previsão de recursos, o governo pode alegar falta de verba para pagar as indenizações integrais.
Qual é a tramitação do PL 3647/26?
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Depois de aprovado nas comissões, o texto segue para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pelo presidente da República.
O caráter conclusivo acelera a tramitação, mas não elimina a necessidade de análise de mérito e de constitucionalidade. A Comissão de Finanças e Tributação avaliará o impacto orçamentário. A Comissão de Constituição e Justiça verificará a legalidade e a constitucionalidade da proposta. Só depois o texto estará pronto para o Senado.
O que ainda falta para a cobertura integral valer?
O projeto ainda depende de aprovação nas comissões da Câmara, de eventual votação no plenário se houver recurso, de aprovação no Senado e de sanção presidencial. Além disso, a execução depende de disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. O texto não define prazo para regulamentação nem fonte de custeio. Esses pontos podem ser alterados durante a tramitação.
O reconhecimento da calamidade pela União também é condição prática. Sem esse ato, o agricultor não acessa a cobertura integral, mesmo que a lei esteja em vigor. O projeto não cria um novo seguro, apenas uma exceção temporária dentro do Proagro. A regra vale apenas para situações de emergência extrema e não se estende a quebras normais de safra.
O que observar daqui para frente
O PL 3647/26 está pronto para análise nas comissões da Câmara, mas ainda não tem data de votação. O ponto crítico é a fonte de custeio: sem previsão orçamentária, a cobertura integral pode não sair do papel. O agricultor familiar que sofreu perdas acima de 80% em município com calamidade reconhecida deve acompanhar a tramitação e, desde já, reunir laudos e comprovantes de perda. A regra só valerá após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial.
Perguntas frequentes
O que é o Proagro e quem pode usar?
O Proagro é um programa do governo federal que indeniza agricultores por perdas em lavouras financiadas com crédito rural. O Proagro Mais é a versão voltada à agricultura familiar. Ambos operam com limites de cobertura definidos pelo Conselho Monetário Nacional. O projeto de lei 3647/26 cria uma exceção temporária para calamidades reconhecidas pela União.
Qual o percentual mínimo de perda para ter cobertura integral?
O Projeto de Lei 3647/26 exige que o prejuízo na produção esperada atinja, no mínimo, 80% do total cultivado. Se a perda for inferior a esse percentual, o agricultor familiar não entra na regra de cobertura integral e continua sujeito aos limites normais do Conselho Monetário Nacional. A comprovação deve ser feita por laudo técnico ou vistoria do Proagro.
Quem tem direito à cobertura integral do seguro rural?
Têm direito os agricultores familiares situados em municípios com decretação oficial de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União. Além disso, é preciso comprovar perda mínima de 80% da produção esperada. Grandes produtores e empresas agrícolas não são alcançados pela medida e seguem as regras ordinárias do seguro rural.
O projeto já está valendo?
Não. O Projeto de Lei 3647/26 ainda tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e depois precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. A execução também depende de disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. Sem verba, a cobertura integral não pode ser paga.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.