Senado aprova PEC que extingue escala 6x1 em jornada de trabalho
A Proposta de Emenda à Constituição que altera a jornada de trabalho foi aprovada em dois turnos pelo Senado. A nova regra, que prevê dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial, entra em vigor em 16 de dezembro.
Fim da escala 6x1 aprovado em dois turnos no Senado
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 nas relações trabalhistas. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A nova regra, que garante dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial, tem previsão de entrar em vigor a partir de 16 de dezembro de 2026.
O que muda com a aprovação da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado estabelece que a jornada de trabalho máxima será reduzida para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026. Um ano e dois meses após a promulgação da emenda, o limite de horas semanais cairá para 40 horas. A principal alteração para os trabalhadores é a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sem que haja diminuição no salário.
A moldura normativa: jornada de trabalho e descanso semanal remunerado
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece que a duração do trabalho normal não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A nova PEC altera diretamente este dispositivo ao fixar um teto de 42 horas semanais, com a perspectiva de redução para 40 horas, e ao garantir dois dias de descanso remunerado.
O descanso semanal remunerado é um direito fundamental do trabalhador, previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a todo empregado um descanso semanal remunerado de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A PEC agora consolida a obrigatoriedade de dois dias de descanso, o que representa um avanço significativo na qualidade de vida e saúde do trabalhador, prevenindo o esgotamento físico e mental.
O debate em torno da escala 6x1
A aprovação da PEC representou uma vitória política para o governo, que buscou capitalizar eleitoralmente a pauta. O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, pautou a proposta a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacando seu compromisso em dar andamento à matéria. Camilo Santana (PT-CE), coordenador da campanha de Lula, comemorou o resultado e criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por, segundo ele, oportunismo ao mudar de posição sobre o tema.
Por outro lado, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta, manifestando sua oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN), por sua vez, embora não tenha participado da sessão, foi uma figura presente no debate. Ele havia afirmado anteriormente que defender o fim da escala 6x1 sem redução salarial era agir de má-fé ou ser "burro", declaração explorada pela campanha de Lula. Marinho também é autor de uma proposta que prevê o pagamento por horas trabalhadas, indicando um debate mais amplo sobre a remuneração e a organização do tempo de trabalho.
Figuras chave na aprovação da PEC
Diversos parlamentares tiveram papéis de destaque na aprovação da PEC. Davi Alcolumbre, como presidente do Senado, foi fundamental para levar a proposta ao plenário. Camilo Santana atuou como um dos principais articuladores e defensores da matéria. O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) pressionou pela votação e defendeu a revisão da jornada. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) presidiu provisoriamente a sessão ostentando um adesivo de Lula, demonstrando alinhamento com o governo. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi uma das autoras de propostas que deram origem ao texto aprovado e mobilizou apoio no Congresso. Flávio Bolsonaro participou remotamente e votou a favor, mas sinalizou a possibilidade de rever a redução da jornada caso eleito.
O que observar nos próximos passos
- Efetividade da lei: A PEC entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, com a jornada máxima de 42 horas semanais.
- Redução para 40 horas: A jornada será reduzida para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
- Impacto nas convenções coletivas: Verificar como as negociações entre empregadores e empregados se adaptarão às novas regras.
- Posicionamento de candidatos: Observar se outros candidatos à presidência manterão ou alterarão suas posições sobre a jornada de trabalho.
Promulgação e impacto eleitoral
A promulgação da PEC ocorreu na sexta-feira, 16 de outubro de 2026, em sessão solene do Congresso Nacional com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A participação do presidente na cerimônia foi vista como uma estratégia para reforçar sua imagem e obter ganhos eleitorais, especialmente em um período próximo às eleições presidenciais de 25 de outubro. A aprovação da PEC da 6x1 é considerada uma aposta do governo para influenciar o resultado eleitoral.
Perguntas objetivas
O que muda com a aprovação da PEC da escala 6x1?
A PEC extingue a escala 6x1, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial. A jornada máxima semanal será de 42 horas, com redução para 40 horas em dezembro de 2027.
Quando a nova regra da jornada de trabalho entra em vigor?
A Proposta de Emenda à Constituição entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, estabelecendo a jornada máxima de 42 horas semanais.
Quem votou contra a PEC da escala 6x1?
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6x1.
Qual o impacto da PEC na Constituição Federal?
A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata da duração do trabalho normal e do descanso semanal remunerado, fixando novos limites para a jornada e garantindo dois dias de descanso.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.