STJ: União não paga honorários de sucumbência em Ação Civil Pública, salvo má-fé

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do Tema 1.177, que a União, quando sucumbente em uma Ação Civil Pública (ACP), não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão, cujos acórdãos foram publicados em 22 de setembro de 2026, baseia-se na aplicação simétrica do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), permitindo a condenação apenas em casos de comprovada má-fé.

A tese vinculante impacta diretamente a remuneração de advogados que atuam em nome de sindicatos e outras entidades em ações contra o ente federal, uma vez que a possibilidade de receber honorários de sucumbência, quando a União é a parte vencida, fica restrita a situações excepcionais. A matéria estava suspensa desde 2022 e agora volta a tramitar com a definição do STJ.

O caso que deu origem ao Tema 1.177 envolveu recursos especiais interpostos pela União contra decisões que a haviam condenado ao pagamento de honorários em ACPs movidas por sindicatos. O STJ, ao analisar a questão, uniformizou o entendimento de que a isenção prevista na lei para a entidade autora, quando perde a ação, deve ser aplicada de forma recíproca quando a União é a parte derrotada.

A decisão do STJ reafirma a interpretação de que a isenção de custas e honorários para a associação autora em ACP, prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, opera em ambos os sentidos. Assim, se a entidade que propõe a ação não paga honorários quando perde, salvo má-fé, ela também não os receberá quando vencer a União, a menos que fique demonstrada a má-fé do ente público.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.177, transformou em repetitivo a leitura simétrica do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Essa norma estabelece que, nas ações civis públicas, não haverá adiantamento de custas e despesas processuais, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. A aplicação simétrica significa que essa isenção se estende à parte ré, neste caso a União, quando ela for a parte vencida.

A decisão do STJ, publicada em 22 de setembro de 2026, tem força vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país. Isso significa que os processos que estavam suspensos desde a afetação do tema em 2022, tanto em instâncias inferiores quanto no próprio STJ, agora podem prosseguir com base na tese fixada. A observância obrigatória está prevista no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Para os advogados que representam sindicatos e outras entidades em ações civis públicas contra a União, a consequência prática é a necessidade de ajustar a estratégia de remuneração. A expectativa de honorários de sucumbência, caso a União seja vencida, deixa de ser uma garantia e passa a depender exclusivamente do que for contratualmente estabelecido com o cliente. A tese firmada pelo STJ afasta expressamente argumentos sobre a natureza alimentar dos honorários e a necessidade de remunerar os advogados.

O Princípio da Simetria na Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, prevê em seu artigo 18 uma isenção para a associação autora. O dispositivo determina que a associação autora não será condenada em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 19, estabelece que a ACP se aplica subsidiariamente, no que couber, às disposições do CPC.

No entanto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.177, aplicou o princípio da simetria para estender essa isenção à União quando esta figura como parte vencida. Esse princípio, já aplicado pela Corte Especial em outras ocasiões, como no EAREsp 962.250, onde a União era autora, dita que as regras aplicáveis a uma parte em determinada situação devem ser estendidas à outra parte em situação análoga. Assim, se o sindicato não paga honorários quando perde, ele também não os receberá quando ganha, salvo má-fé.

A Exceção da Má-Fé

A única hipótese em que a União poderá ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em Ação Civil Pública, conforme definido pelo STJ no Tema 1.177, é a comprovação de má-fé. A má-fé, no contexto processual, refere-se a condutas desleais, como a litigância temerária, a apresentação de alegações falsas ou a interposição de recursos com o intuito meramente protelatório. A demonstração da má-fé deve ser robusta e inequívoca, cabendo ao sindicato ou entidade autora o ônus de prová-la.

O relator do Tema 1.177, ministro Benedito Gonçalves, destacou que a ressalva da má-fé é a única porta que a tese deixa aberta para a condenação da União em honorários. Essa exceção visa coibir abusos e garantir que a parte que atua de forma desleal não se beneficie das isenções legais.

Diferenciação com Casos de Associações de Consumidores

Sindicatos que buscavam estender aos seus casos a exceção firmada pela Corte Especial no EREsp 1.304.939, que permitia a condenação de grandes grupos econômicos em honorários quando vencidos em ações movidas por associações de defesa do consumidor, tiveram seu pedido negado. O relator do Tema 1.177 esclareceu que a jurisprudência que ampara essa exceção não abrange os sindicatos, pois não há suporte jurisprudencial específico para tal ampliação.

A distinção reside na finalidade da norma e na natureza das entidades protegidas. Enquanto a isenção original da LACP visava proteger associações na defesa de interesses difusos e coletivos, a aplicação simétrica no Tema 1.177 foca na relação entre o sindicato e a União. A Corte Especial, no precedente citado, entendeu que a ampliação do acesso à justiça para a sociedade civil organizada, ao enfrentar conglomerados privados, justificava a condenação do vencido. Contudo, essa lógica não foi transposta para as ações movidas por sindicatos contra o poder público.