STF convoca audiência sobre Lei de Alienação Parental; veja quem pode participar
Ministro Flávio Dino convocou audiência pública para 14 de dezembro sobre a Lei 12.318/2010; inscrições para expositores vão até 26 de novembro e há limite de vagas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 14 de dezembro uma audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental, a Lei 12.318/2010. O ato foi divulgado em 5 de novembro de 2026, quinta-feira, e discute a audiência pública STF alienação parental no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7606, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O efeito prático é direto: entidades e pessoas interessadas em expor podem se inscrever até 26 de novembro, mas o número de vagas é limitado e a seleção não é automática.
Em resumo
- Quem é afetado: genitores, crianças e adolescentes envolvidos em disputas de guarda e convivência familiar, além de entidades que atuam na proteção infantojuvenil.
- O que muda: a audiência pública não decide a ADI 7606, mas reúne informações que podem influenciar o voto do relator e dos demais ministros.
- O que fazer agora: quem quiser expor deve enviar inscrição até 26 de novembro, informando qualificações e os pontos que pretende abordar.
- O que observar: a lista de participantes habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 2 de dezembro.
- Alternativa: quem não integrar a programação oficial poderá apresentar contribuição por escrito, mediante autorização do relator.
O que a ADI 7606 questiona na Lei 12.318/2010
O PSB sustenta que a inclusão da falsa denúncia como hipótese de alienação parental pode ser usada para desqualificar denúncias de violência doméstica e sexual, inclusive por genitores acusados de abuso, e inibir a comunicação de situações de violência às autoridades.
O partido também argumenta que as medidas cautelares previstas na lei podem obrigar crianças a conviver com genitores suspeitos de violência antes do esclarecimento dos fatos. A audiência deverá abordar os parâmetros para identificação de denúncias falsas, os riscos de medidas judiciais à integridade física e psicológica de crianças, adolescentes e seus genitores, e a possibilidade de reprodução de desigualdades de gênero e perpetuação da violência contra a mulher na aplicação da lei.
Quem pode participar da audiência pública do STF?
Podem se inscrever entidades e pessoas interessadas, mas a seleção é limitada e discricionária. A escolha levará em conta a experiência e a autoridade dos inscritos na matéria, a pertinência e a relevância das contribuições e a pluralidade de perspectivas, além do equilíbrio entre diferentes áreas de conhecimento e posições sobre o tema.
Como o tempo e o número de participantes são limitados, pessoas e entidades que não integrarem a programação oficial poderão apresentar contribuições por escrito, mediante autorização do relator. Na prática, isso significa que ninguém tem direito automático de falar na sessão: a participação como expositor depende de habilitação prévia, e a via escrita é a alternativa para quem não for selecionado.
Quando o prazo começa a contar?
O prazo para inscrição de expositores vai até 26 de novembro, conforme o edital de convocação. A relação dos participantes habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 2 de dezembro.
A audiência pública será realizada em 14 de dezembro, às 9h, na sala de sessões da Primeira Turma, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O momento exato da publicação do edital não foi divulgado; a data de divulgação do ato é 5 de novembro de 2026.
O que a Lei 12.318/2010 considera alienação parental
A Lei 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
A lei lista exemplos de condutas que configuram alienação parental, como realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o exercício da autoridade parental e apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente.
O efeito prático para uma pessoa concreta é que a falsa denúncia, se reconhecida como alienação parental, pode levar à advertência, à multa, à alteração da guarda e até à suspensão da autoridade parental, conforme a gravidade do caso. É exatamente esse ponto que o PSB questiona na ADI 7606.
O que o STF pode decidir depois da audiência
A audiência pública não julga a ADI 7606. Ela serve para colher informações e pontos de vista que podem influenciar o voto do relator, ministro Flávio Dino, e dos demais ministros. O julgamento em si ainda não tem data definida.
O que está em aberto é se o STF vai declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.318/2010, se vai dar interpretação conforme a Constituição para restringir o uso da falsa denúncia como alienação parental, ou se vai manter a norma como está. Cada um desses cenários tem efeito diferente para quem está em disputa judicial de guarda ou convivência.
O que ainda falta julgar na ADI 7606
A ADI 7606 foi proposta pelo PSB contra dispositivos da Lei 12.318/2010. O processo está no STF e aguarda julgamento. A audiência pública é uma etapa instrutória: ela não vincula o resultado, mas pode influenciar a decisão.
O ponto de atenção para quem acompanha o tema é que a audiência pode produzir um diagnóstico técnico sobre a aplicação da lei na prática, o que pode levar o STF a modular a decisão para preservar a proteção de crianças e adolescentes sem inviabilizar a defesa de genitores acusados de violência. O momento exato do julgamento não foi divulgado.
Perguntas frequentes
Quem pode participar da audiência pública do STF sobre alienação parental?
Podem se inscrever entidades e pessoas interessadas, mas a seleção é limitada e leva em conta experiência, pertinência das contribuições e pluralidade de perspectivas. Quem não for selecionado pode apresentar contribuição por escrito, mediante autorização do relator. A inscrição vai até 26 de novembro.
Qual é o prazo para se inscrever como expositor na audiência pública do STF?
O prazo para inscrição de expositores vai até 26 de novembro, conforme o edital de convocação. A relação dos participantes habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 2 de dezembro. A audiência será realizada em 14 de dezembro, às 9h.
O que a ADI 7606 questiona na Lei de Alienação Parental?
O PSB sustenta que a inclusão da falsa denúncia como alienação parental pode ser usada para desqualificar denúncias de violência doméstica e sexual, inclusive por genitores acusados de abuso. O partido também argumenta que as medidas cautelares podem obrigar crianças a conviver com genitores suspeitos de violência antes do esclarecimento dos fatos.
A audiência pública do STF já decide o julgamento da ADI 7606?
Não. A audiência pública é uma etapa instrutória: ela serve para colher informações e pontos de vista que podem influenciar o voto do relator e dos demais ministros. O julgamento em si ainda não tem data definida. A decisão pode declarar a inconstitucionalidade de dispositivos, dar interpretação conforme ou manter a norma como está.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.