Projeto quer dar à mulher consulta a cadastro de condenados
Projeto do deputado Delegado Palumbo prevê consulta eletrônica e gratuita ao CNVM por mulheres, com identificação e resultado restrito. Veja os limites.
Uma mulher que pretende se relacionar com alguém poderá consultar, em meio eletrônico e de graça, se essa pessoa tem condenação por violência contra a mulher. É o que prevê um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Delegado Palumbo (Podemos) e divulgado nesta quinta-feira, 5 de novembro de 2026. A consulta ao CNVM — Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher — exigiria identificação e autenticação da mulher, e o resultado seria restrito: confirma se há ou não registro, indica o crime da condenação e informa os canais oficiais de proteção. O momento exato da apresentação do projeto não foi divulgado.
Em resumo
- O projeto é do deputado federal Delegado Palumbo (Podemos) e foi divulgado em 5 de novembro de 2026.
- A consulta ao CNVM seria eletrônica, gratuita e exigiria identificação e autenticação da mulher.
- O resultado é restrito: confirma se existe registro, indica o crime da condenação e informa canais de proteção.
- O texto veda divulgação pública indiscriminada e presunção automática de periculosidade.
- O projeto ainda não é lei: precisa tramitar e ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.
O que o CNVM reúne hoje
O CNVM foi sancionado em maio deste ano, segundo o material que divulgou o projeto, e reúne registros de condenações por crimes como feminicídio, estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.
A lista importa porque define o alcance da consulta. Se o cadastro só tem condenações por esses crimes, a consulta não revela investigação em andamento, denúncia ainda sem sentença, medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência. Para quem lê, isso significa que um resultado negativo não é atestado de segurança: apenas indica que, naquele momento, não há condenação registrada por aqueles crimes.
Quem poderia consultar e como
A consulta seria feita pela própria mulher, em plataforma eletrônica, sem custo.
O projeto prevê identificação e autenticação da mulher, ou seja, ela precisaria se identificar para acessar o sistema. Na plataforma, informaria nome e sobrenome, CPF ou documento de identificação da pessoa consultada, declarando a finalidade do acesso. A exigência de finalidade é o que separa a consulta de uma busca livre: o sistema registra por que aquele dado foi acessado.
O resultado, segundo o texto, é restrito. Ele confirma se existe ou não registro no cadastro, indica o crime da condenação e informa os canais oficiais de proteção. Não haveria, portanto, exposição pública do histórico da pessoa consultada.
O que a LGPD muda nesse tipo de consulta
Dados sobre condenação criminal são dados pessoais sensíveis e exigem base legal específica para tratamento.
O deputado afirma que o projeto traz "salvaguardas de proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD". A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) trata dados referentes a condenações criminais como dados pessoais de tratamento restrito, e a regra geral é que o acesso seja feito por quem tem finalidade legítima e específica. É por isso que o projeto condiciona a consulta à identificação da mulher e à declaração de finalidade: sem esses dois elementos, o acesso seria um banco de dados aberto sobre a vida de terceiros.
Para a mulher que faria a consulta, o efeito prático é duplo. De um lado, ela obtém informação oficial que hoje não está disponível nesse formato. De outro, o próprio acesso fica registrado — o que também protege a pessoa consultada contra uso indevido do sistema.
Os limites que o texto impõe
O projeto veda expressamente a "divulgação pública indiscriminada" e a "presunção automática de periculosidade".
A primeira vedação impede que o resultado da consulta seja transformado em exposição pública, como listas ou rankings de condenados. A segunda impede que o registro seja tratado como prova de que a pessoa voltará a cometer violência. Na prática, o resultado serve como informação para a decisão da mulher, não como sentença antecipada sobre o futuro de ninguém.
Esses dois limites são o coração do debate jurídico. Quem defende o projeto sustenta que a informação prévia é instrumento de prevenção e que o acesso restrito preserva a privacidade. Quem critica aponta o risco de estigmatização permanente de quem já cumpriu pena e de uso do cadastro para além da finalidade prevista.
O que o deputado diz na justificativa
Na justificativa do projeto, o deputado Delegado Palumbo afirma que "a proteção da mulher não pode se limitar à atuação do Estado depois da violência" e que "o acesso prévio a informações oficiais sobre condenações anteriores permite decisões mais conscientes e fortalece a prevenção".
A frase resume a lógica do texto: deslocar parte da proteção para o momento anterior ao crime, dando à mulher um dado oficial antes da decisão de se relacionar. É uma escolha de política criminal que privilegia a informação prévia em vez da resposta posterior.
O caminho até virar lei
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados começa pela análise das comissões temáticas e só depois segue para o plenário.
Para virar lei ordinária, o texto precisa ser aprovado pela maioria dos votos dos deputados e dos senadores, em turnos separados nas duas Casas, e depois sancionado pela Presidência da República. Se houver veto, o Congresso Nacional decide se o mantém ou o derruba. Enquanto isso não acontece, a consulta ao CNVM pelas mulheres não existe como direito — o projeto é apenas uma proposta.
O que se sabe até agora é o conteúdo divulgado: consulta eletrônica, gratuita, com identificação e autenticação da mulher, resultado restrito e salvaguardas de proteção de dados. O restante depende da tramitação.
O ponto que ainda está em aberto
O projeto não resolve, por si, a tensão entre prevenção e privacidade.
De um lado, a informação prévia pode evitar que uma mulher se relacione com alguém condenado por violência grave. De outro, o cadastro reúne condenações que já foram cumpridas, e a permanência indefinida desses dados no sistema de consulta é justamente o que a LGPD e o princípio da presunção de inocência relativizada após a condenação colocam em discussão. O texto veda a presunção automática de periculosidade, mas não define por quanto tempo a condenação continua visível na consulta — e esse é o detalhe que pode decidir o destino da proposta.
Perguntas frequentes
Quem pode consultar o CNVM pelo projeto de Delegado Palumbo?
O projeto prevê que a consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher seja feita pela própria mulher, em meio eletrônico e gratuito. Ela precisaria se identificar e se autenticar, informando nome e sobrenome, CPF ou documento da pessoa consultada e declarando a finalidade do acesso.
O que aparece no resultado da consulta ao cadastro de condenados por violência contra a mulher?
O resultado é restrito: confirma se existe ou não registro no CNVM, indica o crime da condenação e informa os canais oficiais de proteção. O projeto veda divulgação pública indiscriminada e presunção automática de periculosidade, ou seja, o dado não vira lista pública nem prova de que a pessoa voltará a cometer violência.
A consulta ao CNVM já está valendo?
Não. O projeto de lei do deputado federal Delegado Palumbo foi apresentado e divulgado em 5 de novembro de 2026, mas ainda precisa tramitar nas comissões, ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República para virar lei. Enquanto isso, a consulta pelas mulheres não existe como direito.
Como a LGPD se aplica ao cadastro de condenados por violência contra a mulher?
Dados sobre condenação criminal são dados pessoais sensíveis e têm tratamento restrito pela Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018. Por isso o projeto condiciona a consulta ao CNVM à identificação da mulher e à declaração de finalidade, o que registra quem acessou e por quê, evitando que o cadastro funcione como banco de dados aberto sobre terceiros.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.