STF tem 7 a 1 contra exigências em cotas raciais da PB
STF forma maioria de 7 a 1 contra exigências de renda e escola pública nas cotas raciais da Paraíba; julgamento é suspenso por vista de Gilmar Mendes.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de 7 votos a 1, nesta quarta-feira (11/11/2026), para declarar inconstitucional o dispositivo da lei paraibana 12.169/21 que condiciona as cotas raciais em concursos públicos estaduais à comprovação de renda familiar e de escolarização em escola pública. A base legal em discussão é o § 5º do art. 1º dessa lei, confrontado com o princípio constitucional da igualdade e com a vedação à discriminação indireta. O efeito prático é direto: se a maioria prevalecer, candidatos negros da Paraíba não precisarão mais comprovar renda nem trajetória escolar para acessar as vagas reservadas. O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e a decisão final ainda não foi publicada.
Em resumo
- O STF tem placar de 7 a 1 pela inconstitucionalidade das exigências de renda e escola pública nas cotas raciais da Paraíba.
- A lei 12.169/21 reserva 20% das vagas em concursos estaduais à população negra, mas impõe filtros socioeconômicos e educacionais.
- O julgamento está suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes; não há decisão definitiva nem efeito vinculante ainda.
- Quem pretende concorrer às cotas deve acompanhar a retomada do julgamento antes de desistir ou ajustar sua inscrição.
O que a lei da Paraíba exige para a cota racial
A lei 12.169/21 da Paraíba reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais à população negra. O § 5º do art. 1º, porém, acrescenta dois requisitos cumulativos para o uso da reserva: pelo menos um ano do ensino médio cursado em escola pública e renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo.
Na prática, o candidato negro que estudou integralmente em escola particular ou cuja família tenha renda por pessoa acima desse teto não consegue acessar a cota, mesmo sendo destinatário da política. É exatamente esse filtro que a maioria do STF considerou incompatível com a Constituição.
A ação direta de inconstitucionalidade, a ADIn 7.880, foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade. O partido sustenta que os requisitos desvirtuam a finalidade reparatória das cotas raciais e configuram discriminação indireta. O governo e a Assembleia Legislativa da Paraíba defenderam a validade da norma.
Quem votou o quê no placar de 7 a 1
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela improcedência do pedido e é, até agora, o único voto pela manutenção do dispositivo. Para ele, a Constituição permite combinar critérios raciais, socioeconômicos e educacionais em políticas afirmativas, e o legislador estadual teria agido dentro de sua margem de conformação.
Edson Fachin abriu a divergência pela inconstitucionalidade. Segundo o ministro, raça e renda são dimensões distintas da desigualdade social, ainda que frequentemente relacionadas, e a discriminação racial opera de forma autônoma, independentemente da posição econômica da pessoa.
Flávio Dino, em voto-vista, acompanhou Fachin. Ele afastou a tese de inconstitucionalidade formal — os estados podem regulamentar políticas afirmativas em seus concursos — mas entendeu que a imposição cumulativa dos requisitos exclui parte da população negra de uma política destinada justamente a combater a discriminação racial.
Também votaram pela inconstitucionalidade Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. O placar de 7 a 1 se consolidou com a mudança de posição de Dias Toffoli, que inicialmente acompanhava o relator e passou a seguir a divergência.
Por que o julgamento parou mesmo com maioria formada
Maioria formada não é decisão tomada. O pedido de vista de Gilmar Mendes suspendeu o julgamento antes que todos os ministros concluíssem a votação, e o processo aguarda a devolução do vista para ser retomado.
O pedido de vista é um instrumento regimental do STF: qualquer ministro pode pedir mais tempo para examinar os autos, e o julgamento só continua depois que ele devolve o processo. Não há prazo regimental fixo para essa devolução, o que significa que a data da retomada não foi divulgada.
Até que o acórdão seja publicado e o trânsito em julgado ocorra, a lei paraibana continua formalmente em vigor. Concursos já abertos com base nela seguem as regras atuais, salvo decisão cautelar específica que ainda não foi concedida.
O que a Constituição diz sobre cotas e igualdade
A Constituição de 1988 fixa no caput do art. 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O mesmo artigo, no inciso XLI, determina que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
É desse contraste que nasce o debate: uma política afirmativa racial é, em si, um tratamento diferenciado, mas a jurisprudência do STF reconhece que a igualdade material autoriza diferenciações destinadas a corrigir desigualdades históricas. A ADPF 186, julgada em 2012, validou as cotas raciais na Universidade de Brasília e firmou esse entendimento.
O ponto em aberto na ADIn 7.880 é diferente: não se discute se a cota racial pode existir, mas se o estado pode acrescentar filtros de renda e de escola pública como condição para usá-la. A maioria formada entende que não; o relator entende que sim.
Quem fica de fora se as exigências caírem
Se a maioria prevalecer, o universo de candidatos negros aptos à cota na Paraíba se amplia. Passam a concorrer às vagas reservadas também aqueles que cursaram o ensino médio em escola particular e os que têm renda familiar per capita acima de 1,5 salário mínimo.
Isso não elimina a reserva de 20% nem cria novas vagas: apenas redefine quem pode disputá-las. O impacto é sobre a concorrência interna da cota, que tende a ficar mais ampla e, portanto, mais disputada.
Para quem já foi aprovado em concurso estadual usando a cota com base nas regras atuais, a discussão é outra: a validade dos atos já praticados depende do que o STF decidir sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tema que ainda não foi votado.
O que ainda falta julgar na ADIn 7.880
Faltam três pontos. O primeiro é o voto de Gilmar Mendes, que pediu vista e pode acompanhar a maioria, aderir ao relator ou abrir uma terceira posição. O segundo é a definição da tese final e dos efeitos da decisão — se valerá apenas para a Paraíba ou se servirá de parâmetro para leis semelhantes em outros estados.
O terceiro é a modulação de efeitos. O STF pode decidir que a inconstitucionalidade só produza efeitos a partir da publicação do acórdão, preservando situações já consolidadas, ou pode dar efeito retroativo. Essa escolha define o destino de quem já tomou posse ou foi nomeado sob a regra antiga.
Enquanto o julgamento não termina, a orientação prática para candidatos é simples: acompanhar a pauta do STF e as regras do edital do concurso que pretende prestar, porque a lei paraibana segue valendo até a decisão final transitar em julgado.
Perguntas frequentes
O STF já decidiu que as exigências de renda nas cotas raciais da Paraíba são inconstitucionais?
Ainda não. O STF formou maioria de 7 votos a 1 nesse sentido na ADIn 7.880, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Sem a conclusão da votação e a publicação do acórdão, a lei 12.169/21 continua em vigor e as exigências seguem valendo nos concursos estaduais da Paraíba.
Quais requisitos a lei 12.169/21 da Paraíba impõe para usar a cota racial?
O § 5º do art. 1º da lei 12.169/21 exige dois requisitos cumulativos: pelo menos um ano do ensino médio cursado em escola pública e renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. A lei reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais à população negra, mas condiciona o acesso à reserva ao cumprimento desses dois filtros.
O que é pedido de vista e por que ele suspendeu o julgamento no STF?
O pedido de vista é um instrumento do regimento interno do STF que permite a qualquer ministro pedir mais tempo para examinar o processo antes de votar. Quando isso ocorre, o julgamento é suspenso e só continua depois que o ministro devolve os autos. Não há prazo regimental fixo para essa devolução, por isso a data da retomada não foi divulgada.
Quem tem direito às cotas raciais em concursos públicos estaduais da Paraíba hoje?
Hoje valem as regras da lei 12.169/21: pode usar a cota o candidato negro que comprove ao menos um ano de ensino médio em escola pública e renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. Se a maioria formada no STF prevalecer ao final do julgamento, esses dois requisitos deixam de ser exigidos e o universo de candidatos aptos à cota se amplia.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.