Lei 9.099/1995: STF libera revisão de sentença inconstitucional
O STF fechou o modelo para revisar, nos Juizados Especiais, sentenças definitivas fundadas em lei que ele declarou inconstitucional. A ação rescisória continua vedada, mas há um caminho próprio — e um prazo de dois anos que decide quem
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em março de 2026, o modelo que permite revisar sentenças definitivas dos Juizados Especiais fundadas em lei declarada inconstitucional, sem ação rescisória, mas com prazo de dois anos que exclui quem deixar passar. A base legal é o artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, que veda a rescisória, combinado com o Tema 100 da repercussão geral e a questão de ordem na Ação Rescisória 2.876. O efeito prático: quem tem sentença de Juizado apoiada em norma derrubada pelo STF ganha um caminho próprio para pedir a desconstituição — desde que observe o prazo e a preclusão.
Em resumo
- O STF fechou, em março de 2026, o modelo de revisão da coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais.
- A ação rescisória continua vedada pelo artigo 59 da Lei nº 9.099/1995; o caminho é a impugnação ao cumprimento de sentença ou a simples petição no próprio processo.
- O prazo decadencial é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade.
- Quem não suscitou a questão no momento processual adequado pode ser barrado pela preclusão.
- O STF pode limitar os efeitos retroativos, inclusive afastar a revisão em caso de grave risco à segurança jurídica.
O que o artigo 59 da Lei 9.099/1995 vedava — e por que o STF mudou
O artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 proíbe expressamente a ação rescisória nos Juizados Especiais. Para muitos operadores, isso significava que uma sentença proferida com base em lei depois declarada inconstitucional ficava blindada: definitiva, intocável, ainda que frontalmente contrária à Constituição.
O STF discordou. No julgamento do RE 586.068/PR, em novembro de 2023, o Plenário, por maioria de 7 a 3, fixou que o artigo 59 não impede a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes: os pronunciamentos do Plenário do STF têm caráter nacional e se irradiam a todas as instâncias, não sendo admissível que uma decisão contrária à Corte permaneça em vigor apenas porque foi proferida sob o rito sumaríssimo.
A solução foi adaptada à lógica simplificada dos Juizados. Em vez de forçar a rescisória, o STF admitiu dois instrumentos: a impugnação ao cumprimento de sentença, quando a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado; e a simples petição, apresentada no próprio processo, quando a decisão do STF for posterior.
Quem tem direito a pedir a revisão?
Tem direito quem tem sentença de Juizado Especial fundada em lei que o STF declarou inconstitucional, desde que a questão não tenha precluído. A preclusão é a perda da oportunidade de suscitar o tema no momento processual adequado, prevista nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil de 2015.
O requisito vale para os dois lados da relação processual. O caso concreto do Tema 100 envolvia o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava impedir o cumprimento de uma sentença de Juizado Especial Federal proferida com base em lei que o próprio STF havia declarado inconstitucional. Ou seja: não é um instrumento apenas do cidadão contra o poder público — é de quem tiver interesse em afastar um título judicial apoiado em norma inválida.
Fica de fora quem já teve a chance de levantar a questão e não o fez. A preclusão processual é a única barreira remanescente após a queda da exigência temporal.
Quando o prazo de dois anos começa a contar?
O prazo decadencial é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade. O STF fixou essa baliza na Ação Rescisória 2.876, em abril de 2025, ao lado de outras salvaguardas.
A contagem não parte do trânsito em julgado da sentença do Juizado, mas da decisão do Supremo. Na prática, o cidadão precisa acompanhar quando a Corte declara a norma inconstitucional e, a partir daí, contar dois anos para apresentar a simples petição no próprio processo. Perdido o prazo, a sentença volta a ser definitiva.
O STF também fixou que, na ausência de manifestação expressa da Corte, os efeitos retroativos não excedem cinco anos da data do ajuizamento da medida. É um limite temporal adicional: a revisão não alcança indefinidamente o passado.
A queda da exigência temporal em abril de 2025
O modelo de 2023 ainda carregava uma limitação herdada do CPC. Os parágrafos do artigo 525 e do artigo 535 exigiam que a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença para que a parte pudesse invocar a inexigibilidade do título. Se o STF declarasse a inconstitucionalidade depois, restava apenas a ação rescisória — vedada nos Juizados.
Em abril de 2025, o Plenário enfrentou a questão de ordem na Ação Rescisória 2.876, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, e declarou inconstitucionais ambos os dispositivos. O raciocínio: condicionar a defesa da parte ao momento em que o STF se pronuncia é restrição sem justificativa constitucional, porque a supremacia da Constituição não depende de cronologia.
Com isso, a inexigibilidade do título passou a poder ser arguida independentemente do fator temporal. A única barreira que sobrou foi a preclusão processual.
O que os embargos de março de 2026 acrescentaram
Em março de 2026, o Plenário julgou os embargos de declaração no RE 586.068 ED/PR e alinhou as teses do Tema 100 às conclusões da Ação Rescisória 2.876. Os embargos foram opostos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participara do julgamento original como amicus curiae.
O STF não conheceu dos embargos, reiterando jurisprudência consolidada: o amicus curiae não tem legitimidade recursal para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, ainda que o artigo 138, § 1º, do CPC autorize essa via de forma genérica. Mas o relator, ministro Gilmar Mendes, invocou a prerrogativa de examinar de ofício omissões ou incoerências nas teses de repercussão geral, dado o impacto sobre milhares de processos.
As modificações foram substanciais e fecharam o modelo: sem rescisória, com instrumento próprio, prazo definido e limites claros. O detalhe que poucos notam é que a legitimidade do amicus curiae não se confunde com a da parte — quem não é parte não abre a via recursal, mas o tribunal pode corrigir a tese por ofício.
O que ainda está em aberto
O debate não terminou. De um lado, a supremacia da Constituição e o direito fundamental à coisa julgada lícita sustentam que sentença apoiada em lei inconstitucional não pode prevalecer para sempre. Do outro, a segurança jurídica exige que decisões definitivas não sejam eternamente rediscutidas.
O STF tentou equilibrar os dois lados com salvaguardas: pode, em cada caso, definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, podendo inclusive afastar o cabimento da revisão quando houver grave risco à segurança jurídica ou ao interesse social. O que permanece em aberto é como esse juízo de ponderação será aplicado concretamente — e quanto disso sobreviverá a novos casos.
Para quem tem uma sentença de Juizado apoiada em norma derrubada pelo STF, o ponto de atenção é objetivo: verificar se a questão não precluiu e se o prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo, ainda está aberto. Passado esse marco, a blindagem do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 volta a valer.
Perguntas frequentes
O que é a revisão da coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais?
É o mecanismo que o STF construiu para permitir desconstituir sentença definitiva de Juizado Especial fundada em lei declarada inconstitucional. A ação rescisória continua vedada pelo artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, mas o STF admitiu a impugnação ao cumprimento de sentença ou a simples petição no próprio processo, com prazo de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo.
Qual é o prazo para pedir a revisão da coisa julgada inconstitucional?
O prazo decadencial é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, conforme fixado na Ação Rescisória 2.876. Na ausência de manifestação expressa da Corte, os efeitos retroativos não excedem cinco anos da data do ajuizamento da medida. Perdido o prazo, a sentença volta a ser definitiva.
A ação rescisória é permitida nos Juizados Especiais?
Não. O artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 proíbe expressamente a ação rescisória nos Juizados Especiais. O STF, no Tema 100, fixou que essa vedação não impede a desconstituição da coisa julgada inconstitucional, admitindo instrumentos adaptados à lógica simplificada do sistema, como a impugnação ao cumprimento de sentença e a simples petição.
Quem pode pedir a revisão de sentença de Juizado fundada em lei inconstitucional?
Pode pedir quem tem sentença de Juizado Especial apoiada em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a questão não tenha precluído. O instrumento vale para os dois lados da relação processual, inclusive para o INSS, como no caso do Tema 100. A preclusão processual é a única barreira remanescente após a queda da exigência temporal.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.