STF tem 7 a 1 contra exigências nas cotas raciais da Paraíba
STF forma maioria de 7 a 1 contra exigências de renda e escola pública nas cotas raciais da Paraíba, mas pedido de vista de Gilmar Mendes suspende o julgamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (11/11/2026), maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucionais as exigências de renda familiar e de passagem por escola pública impostas aos candidatos negros que disputam cotas raciais em concursos públicos da Paraíba. A base legal em discussão é o § 5º do art. 1º da Lei estadual 12.169/2021. O efeito prático é que, se a maioria se confirmar, os requisitos adicionais deixam de valer para quem busca as vagas reservadas, mas o julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Em resumo
- Quem é afetado: candidatos negros a concursos públicos estaduais da Paraíba que se enquadram nas cotas raciais.
- O que muda: a maioria do STF considera inconstitucional exigir renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e um ano de ensino médio em escola pública para acessar as cotas.
- O que observar: o julgamento foi suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes; a decisão final depende da retomada da análise.
- O que fazer agora: candidatos devem acompanhar o edital e a decisão final do STF antes de deixar de apresentar documentos ou de se autodeclarar.
O que a lei paraibana exigia para reconhecer o direito à cota?
A Lei 12.169/2021 reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais à população negra, mas condiciona o acesso ao benefício a dois requisitos cumulativos. O primeiro é a comprovação de renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. O segundo é ter cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública. O § 5º do art. 1º da norma traz exatamente essas duas exigências.
Na prática, o candidato negro que não preenchesse os dois critérios não podia concorrer às vagas reservadas, ainda que se autodeclarasse negro e sofresse discriminação racial. A lei estadual, portanto, criava um filtro socioeconômico e educacional dentro da própria política de cotas raciais.
Qual é o argumento do relator para manter as exigências?
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela improcedência da ação e pela manutenção do dispositivo. Para ele, a Constituição permite combinar critérios raciais, socioeconômicos e educacionais em políticas afirmativas. O ministro sustentou que, embora todas as pessoas negras possam sofrer os efeitos do racismo, é razoável considerar que aquelas em situação de pobreza enfrentem impactos mais intensos da discriminação.
Nunes Marques também citou precedentes do STF, como a ADPF 186, que reconheceu a legitimidade das cotas raciais sem impedir sua combinação com critérios socioeconômicos. O relator entendeu que o legislador paraibano atuou dentro de sua margem de conformação constitucional ao priorizar os candidatos economicamente mais vulneráveis. Até o momento, ele é o único a defender a manutenção do dispositivo.
Por que a maioria considera as exigências inconstitucionais?
A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que entendeu que os requisitos adicionais esvaziam a finalidade reparatória das cotas raciais. Segundo Fachin, raça e renda são dimensões distintas da desigualdade social, ainda que frequentemente relacionadas. A discriminação racial opera de forma autônoma, incidindo sobre indivíduos negros independentemente de sua posição econômica.
O ministro Flávio Dino acompanhou Fachin e afastou a alegação de inconstitucionalidade formal, por entender que os Estados podem regulamentar políticas afirmativas em seus concursos públicos. No mérito, porém, Dino considerou que a imposição cumulativa dos requisitos de renda e escolarização exclui parte da população negra de uma política destinada justamente a combater a discriminação racial, configurando proteção insuficiente e violação ao princípio da proporcionalidade.
Dino esclareceu que a Constituição não proíbe, de maneira geral, a combinação de critérios raciais, socioeconômicos e educacionais em políticas públicas. A incompatibilidade está em utilizar esses requisitos como filtros obrigatórios para o acesso às vagas reservadas em razão da raça.
Como o placar se formou e por que o julgamento parou?
O julgamento começou em setembro, quando Toffoli acompanhou Nunes Marques pela manutenção da norma. Na ocasião, Fachin abriu divergência, seguido por Cármen Lúcia, e Flávio Dino pediu vista. A análise foi retomada em 30 de outubro, com o voto-vista de Dino acompanhando Fachin. Na sequência, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin também aderiram à divergência.
Toffoli, então, alterou seu posicionamento e passou a acompanhar Fachin. Luiz Fux também votou pela inconstitucionalidade das exigências, consolidando o placar de 7 a 1. Apesar da maioria formada, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista de Gilmar Mendes. O pedido de vista é um instrumento regimental que permite ao ministro interromper a análise para estudar melhor o caso; não há prazo fixo para devolução, mas o processo pode voltar a julgamento quando o ministro liberar o voto.
Quem tem direito às cotas raciais na Paraíba hoje?
Com a suspensão, a lei continua valendo até a decisão final do STF. Portanto, neste momento, os requisitos de renda e escola pública ainda são exigidos para o acesso às cotas raciais nos concursos públicos estaduais da Paraíba. Candidatos negros que não comprovem os dois critérios podem ter a inscrição indeferida na modalidade de cota racial.
A decisão final do STF, se confirmar a maioria, terá efeito vinculante e erga omnes, ou seja, valerá para todos os concursos estaduais da Paraíba. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 7.880) foi proposta pela Rede Sustentabilidade, que sustentou que os requisitos desvirtuam a finalidade reparatória das cotas raciais e configuram discriminação indireta.
O que ainda falta julgar e qual o efeito prático da decisão?
Falta o voto de Gilmar Mendes e a eventual retomada do julgamento. Se a maioria se confirmar, o dispositivo da Lei 12.169/2021 será declarado inconstitucional e os requisitos de renda e escola pública deixarão de ser exigidos. O efeito prático é que qualquer candidato negro poderá concorrer às vagas reservadas, independentemente de sua renda familiar ou do tipo de escola em que cursou o ensino médio.
Por outro lado, se o STF mudar de entendimento, a lei paraibana continuará exigindo os dois critérios. A decisão também pode modular os efeitos, ou seja, definir a partir de quando a inconstitucionalidade passa a valer, o que pode afetar concursos já realizados ou em andamento. Essa modulação ainda não foi discutida.
O que o precedente da ADPF 186 diz sobre cotas raciais?
A ADPF 186 foi julgada pelo STF em 2012 e reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Na ocasião, o tribunal entendeu que as políticas de ação afirmativa são compatíveis com a Constituição e que a raça é um critério legítimo para corrigir desigualdades históricas. O relator Nunes Marques citou esse precedente para defender a possibilidade de combinar critérios raciais e socioeconômicos.
A maioria, porém, entendeu que a ADPF 186 não autoriza que se criem filtros obrigatórios que excluam parte da população negra do benefício. A distinção é sutil: a Constituição permite políticas afirmativas que levem em conta a renda, mas não obriga o candidato a comprovar renda para ter acesso à cota racial. O que está em jogo é a autonomia da discriminação racial em relação à condição econômica.
O que acontece com os concursos já abertos na Paraíba?
Enquanto o STF não concluir o julgamento, os editais publicados com base na Lei 12.169/2021 continuam válidos. Candidatos que se autodeclararem negros e preencherem os requisitos de renda e escola pública podem concorrer às vagas reservadas. Quem não preencher os requisitos pode impugnar a exigência administrativamente ou judicialmente, mas a decisão final dependerá do STF.
A suspensão do julgamento não impede que novos concursos sejam realizados com as exigências. A decisão final do STF terá efeito retroativo? Depende da modulação que o tribunal adotar. Se não houver modulação, a declaração de inconstitucionalidade pode atingir concursos já homologados, o que geraria insegurança jurídica. Esse é um dos pontos que Gilmar Mendes pode levantar em seu voto.
O que observar daqui para frente
O julgamento da ADIn 7.880 está suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há data definida para a retomada. A maioria já formada é de 7 a 1 pela inconstitucionalidade das exigências de renda e escola pública para as cotas raciais na Paraíba. O placar só se altera se algum ministro mudar de voto ou se o pedido de vista for acompanhado por outros ministros.
A decisão final terá impacto direto nos concursos públicos estaduais da Paraíba e pode servir de parâmetro para outras leis estaduais que combinem critérios raciais e socioeconômicos. O caso também reacende o debate sobre os limites das políticas de ação afirmativa e sobre como o STF interpreta a autonomia da discriminação racial em relação à condição econômica.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre as cotas raciais na Paraíba?
O STF formou maioria de 7 a 1 para declarar inconstitucionais as exigências de renda familiar e de escola pública para o acesso às cotas raciais em concursos públicos da Paraíba. A decisão, porém, foi suspensa por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e ainda não tem efeito final.
Quais são os requisitos que a lei paraibana exige para as cotas raciais?
A Lei 12.169/2021 exige que o candidato negro comprove renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e tenha cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública. Esses requisitos estão no § 5º do art. 1º da norma e são cumulativos.
Quem pode concorrer às cotas raciais na Paraíba enquanto o julgamento não termina?
Enquanto o STF não concluir o julgamento, a lei continua valendo. Portanto, só pode concorrer às vagas reservadas o candidato negro que comprovar os dois requisitos: renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e um ano de ensino médio em escola pública.
O que é o pedido de vista de Gilmar Mendes e quando o julgamento volta?
O pedido de vista é um instrumento do regimento interno do STF que permite a um ministro interromper o julgamento para estudar melhor o caso. Não há prazo fixo para devolução. O julgamento volta quando Gilmar Mendes liberar seu voto, o que ainda não tem data definida.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.