PF aponta R$ 15,4 mi a conselheiro do TCE-MT; presos chegam a seis
A Polícia Federal aponta R$ 15,4 milhões recebidos por Sérgio Ricardo, ex-presidente do TCE-MT, em dez meses. A prisão preventiva não tem data divulgada e atinge seis pessoas.
A Polícia Federal aponta que Sérgio Ricardo de Almeida, então presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, recebeu R$ 15,4 milhões em dez meses, valor sacado em dinheiro vivo em agência bancária dentro do próprio tribunal. O caso veio a público em reportagem exibida em 9 de novembro de 2026, e a prisão preventiva do conselheiro não tem data divulgada pelas fontes. O desvio de recursos no TCE-MT é investigado como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Para quem acompanha gasto público, o efeito prático é direto: o órgão que deveria fiscalizar o dinheiro do estado é o próprio palco do esquema, e a verba de fiscalização do tribunal caiu de R$ 58 milhões, em 2023, para R$ 2,3 milhões em 2026.
Em resumo
- Seis pessoas estão presas na operação, entre elas o ex-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida.
- Quatro conselheiros do tribunal foram afastados e o conselheiro Waldir Teis assumiu a presidência.
- A PF identificou mais de R$ 100 milhões em pagamentos suspeitos em dez meses.
- O tribunal exonerou os servidores investigados e convocou três auditores substitutos como conselheiros interinos.
- As defesas negam irregularidades e contestam a legalidade das prisões.
O que a PF encontrou na conta do presidente do TCE-MT
O salário de presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso é de R$ 49 mil por mês. Em dez meses, Sérgio Ricardo de Almeida teria direito a pouco mais de R$ 490 mil. A Polícia Federal aponta que ele recebeu R$ 15,4 milhões no mesmo período, cerca de 30 vezes mais, fora da folha de pagamento.
Foram 144 saques em dinheiro vivo entre janeiro e outubro de 2025, segundo a PF. As imagens de um deles, em 30 de setembro de 2025, mostram o conselheiro digitando a senha na agência dentro do tribunal e a chefe de gabinete, Roseli Loss, saindo com uma mochila entregue à caixa e devolvida com pacotes de dinheiro. Quem deixou o local com R$ 500 mil, ainda conforme a PF, foi Adriangelo Barros Antunes, servidor do tribunal e ex-cunhado do conselheiro.
O consultor jurídico Grhegory Paiva Pires Moreira Maia teria recebido mais de R$ 32 milhões em dez meses, em contas de nove bancos, embora o salário pago pelo tribunal seja de pouco mais de R$ 6 mil. O assistente jurídico Gustavo Fernandes da Silva recebeu quase R$ 16 milhões e Felipe José Glinke, assessor jurídico da presidência, quase R$ 10 milhões.
Por que o valor recebido vira crime de peculato
Peculato é o crime cometido por servidor público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo. A pena prevista no Código Penal é de reclusão de 2 a 12 anos, e aumenta quando o agente ocupa posição de direção.
O ponto que a investigação precisa provar é o vínculo entre o cargo e o dinheiro. Não basta o valor ter entrado na conta: é preciso demonstrar que ele saiu dos cofres do tribunal por causa da função exercida. É essa ligação que separa o peculato de um simples enriquecimento sem causa apurado em outra esfera.
O superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso, Fabrício Braga, afirmou que os valores são muito acima do teto do funcionalismo público. O teto é o limite remuneratório do serviço público, hoje equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, e nenhum servidor pode receber acima dele.
Quem tem direito a prisão preventiva e por quê
A prisão preventiva é medida cautelar, não pena, e só se justifica para garantir a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei penal.
O Código de Processo Penal exige que a decisão seja fundamentada em fatos concretos, e não na gravidade abstrata do crime. No caso, a defesa de Sérgio Ricardo de Almeida considera a prisão ilegal e desnecessária, argumento que costuma se apoiar justamente na ausência de risco atual à investigação.
Como a prisão preventiva não tem prazo fixo, ela é revista periodicamente pelo juiz. Se os motivos que a justificaram desaparecem, a soltura é obrigatória. É por isso que a defesa insiste na revisão, e não apenas na nulidade.
O afastamento de conselheiro não segue a lei da magistratura
Conselheiro de tribunal de contas não é juiz, e o regime de afastamento não é o da Lei Orgânica da Magistratura. O cargo é regido pela Constituição e pela lei orgânica do próprio tribunal, com foro e rito próprios para perda do cargo.
O afastamento cautelar de quatro conselheiros na mesma operação tem natureza administrativa e dura enquanto a investigação exigir. Quem assumiu a presidência foi o conselheiro Waldir Teis. Em 2020, durante busca da PF em seu escritório, Teis foi filmado jogando um cheque de R$ 500 mil no lixo; denunciado por obstrução, fez acordo com o Ministério Público e o processo foi arquivado.
O tribunal informou que exonerou todos os servidores investigados e convocou três auditores substitutos para atuar como conselheiros interinos.
O controle externo e o art. 71 da Constituição
O art. 71 da Constituição define a competência dos tribunais de contas, entre elas apreciar as contas do chefe do Executivo, julgar as contas dos administradores públicos e fiscalizar a aplicação de recursos. A simetria entre os entes federativos estende esse desenho aos tribunais estaduais, como o de Mato Grosso.
O controle externo da atividade de um tribunal de contas não é feito pelo Conselho Nacional de Justiça, que atua sobre o Poder Judiciário. A fiscalização do próprio tribunal de contas cabe ao Legislativo correspondente e aos órgãos de controle, o que explica a dificuldade de detectar o esquema por dentro.
O professor de Direito Constitucional Álvaro Palma de Jorge, da FGV, lembra que o tribunal de contas tem orçamento próprio para exercer o controle do dinheiro público, e esse orçamento é gerido a partir do direcionamento do presidente.
O que as defesas alegam ponto a ponto
A defesa de Sérgio Ricardo de Almeida refuta qualquer interpretação de que os fatos representem irregularidades ou crimes e diz ter convicção da inocência do conselheiro e da regularidade dos atos dele. Sobre a prisão, sustenta que é ilegal e desnecessária.
A defesa de Roseli Loss afirma que a Polícia Federal não atribui a ela o recebimento de nenhum valor e que vai se manifestar nos autos. A de Adriangelo Barros Antunes diz que a prisão é ilegal e que ele vai provar sua inocência. A de Gustavo Fernandes da Silva diz que ele vai provar sua inocência, mas que só vai se manifestar nos autos.
O advogado de Grhegory Maia informou, por mensagem de celular, que só vai se manifestar nos autos. A defesa de Felipe Glinke disse que ainda não teve acesso à investigação e que vai se manifestar no processo.
O que ainda falta esclarecer
O valor total do rombo ainda não está fechado. A PF identificou mais de R$ 100 milhões em pagamentos suspeitos em dez meses, mas as fontes indicam que o montante pode ser maior. Também não há data divulgada para a prisão preventiva nem para a deflagração da operação.
Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão, com mais de 30 carros e mais de 70 relógios de luxo apreendidos. No porta-malas do carro de Gustavo Fernandes havia caixas com R$ 2 milhões em dinheiro; na casa de Felipe Glinke, mais de R$ 1,5 milhão escondidos. Segundo Fabrício Braga, foram apreendidos valores superiores a R$ 4 milhões.
O que decide o caso daqui para frente é a comprovação do vínculo entre o cargo e cada transferência. Sem isso, os valores podem ser tratados como irregularidade administrativa, e não como peculato. É essa prova que separa a condenação da absolvição.
Perguntas frequentes
Quantas pessoas foram presas na operação do TCE-MT?
As fontes indicam seis prisões ao todo: Sérgio Ricardo de Almeida, Roseli Loss, Adriangelo Barros Antunes, Gustavo Fernandes da Silva, Felipe José Glinke e Grhegory Paiva Pires Moreira Maia. Além delas, quatro conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso foram afastados, e a operação cumpriu 29 mandados de busca e apreensão.
Qual a diferença entre peculato e lavagem de dinheiro nesse caso?
O peculato é o crime do servidor que se apropria de dinheiro público em razão do cargo, com pena de 2 a 12 anos de reclusão. A lavagem de dinheiro é ocultar a origem ilícita desses valores, por exemplo ao espalhá-los em contas de nove bancos. Sérgio Ricardo de Almeida é investigado pelos dois crimes, além de organização criminosa.
A prisão preventiva de Sérgio Ricardo tem prazo para acabar?
A prisão preventiva não tem prazo fixo e depende de revisão periódica pelo juiz. Ela se mantém enquanto houver risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. A defesa do conselheiro sustenta que a medida é ilegal e desnecessária, e a data exata da prisão não foi divulgada pelas fontes.
O CNJ pode fiscalizar um tribunal de contas estadual?
Não. O Conselho Nacional de Justiça atua sobre o Poder Judiciário, e tribunal de contas não integra essa estrutura. O controle externo dos tribunais de contas segue o desenho do art. 71 da Constituição, aplicado por simetria aos estados, com fiscalização pelo Legislativo correspondente e pelos órgãos de controle.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.