STF: Cármen Lúcia e Fux trocam farpas sobre embargos de declaração
Ministra Cármen Lúcia rebate ministro Luiz Fux em sessão do STF sobre interpretação de embargos de declaração. O debate gira em torno da possibilidade de alteração de resultados de julgamentos e da atuação de ministros aposentados.
Um embate verbal marcou a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026. A ministra Cármen Lúcia reagiu a uma manifestação do ministro Luiz Fux a respeito da possibilidade de alteração de resultados de julgamentos por meio de embargos de declaração. O incidente ocorreu após a Corte decidir postergar a análise da modulação dos efeitos de uma decisão para um eventual julgamento de embargos de declaração. A discussão, embora aparentemente técnica, tocou em pontos sensíveis sobre a composição do Tribunal e a interpretação de recursos processuais.
O que são Embargos de Declaração?
Os embargos de declaração são um tipo de recurso judicial previsto no Código de Processo Civil (CPC) e em legislações específicas. Sua finalidade principal é sanar vícios em uma decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O objetivo não é rediscutir o mérito da causa, mas sim esclarecer pontos que não ficaram claros ou que foram tratados de forma inconsistente. No contexto do STF, a interposição desses embargos pode levar a um reexame pontual da decisão, mas não a um novo julgamento completo da matéria.
A Interpretação de Fux e a Reação de Cármen Lúcia
Ao se manifestar, o ministro Luiz Fux fez referência a um entendimento anterior do Supremo que determinava a preservação dos votos de ministros aposentados ou que haviam deixado a Corte. Ele mencionou que a ministra Cármen Lúcia havia, na semana anterior, sugerido não realizar a modulação de efeitos diante da possibilidade de o resultado ser modificado. Essa menção provocou uma reação imediata da ministra Cármen Lúcia, que pediu a palavra para esclarecer sua posição. Ela enfatizou que sua manifestação não se referia à possibilidade de rejulgamento da causa, mas sim à apresentação de embargos de declaração.
"Em nenhum momento eu falei de rejulgar", declarou a ministra, buscando desassociar sua fala da ideia de reabrir completamente a discussão sobre o mérito. Ela reiterou que tratava estritamente da possibilidade de apresentação de embargos de declaração, um recurso com escopo mais restrito. "Eu em nenhum momento nem sugeri, até porque jamais pensei, em rejulgamento e muito menos de afastamento de voto de ministro que já não está no plenário", completou, reforçando seu entendimento sobre os limites do recurso.
A Explicação de Fux e a "Troca de Afagos"
A ministra insistiu em sua manifestação ao notar que seu nome havia sido mencionado por Fux, o que, em sua percepção, poderia gerar mal-entendidos sobre sua posição. Fux, por sua vez, buscou explicar que sua observação não era direcionada especificamente a Cármen Lúcia, mas sim a uma manifestação do ministro Gilmar Mendes sobre a possibilidade de que novos integrantes do Tribunal pudessem adotar um posicionamento distinto. Ele atribuiu a interpretação de Cármen Lúcia à proximidade física entre eles no plenário, descrevendo a interação como uma "troca de afagos e gentilezas" e sugerindo que o carinho e a proximidade poderiam ter levado a uma presunção equivocada.
O Efeito Prático dos Embargos de Declaração no STF
A discussão entre os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, embora pontual, reflete a importância da correta aplicação dos recursos processuais no âmbito do STF. Os embargos de declaração, conforme o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 1.022 e seguintes, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O parágrafo único do artigo 1.022 estabelece que o recurso pode ser utilizado para corrigir erro material evidente. No entanto, o artigo 1.023 veda expressamente a modificação do julgado com base em embargos de declaração, a menos que a alteração decorra diretamente do saneamento do vício apontado.
No caso concreto, a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão significa que seus efeitos práticos podem ser limitados no tempo ou aplicados de forma diferente para situações passadas e futuras. Isso é comum em decisões que impactam significativamente a economia ou a vida dos cidadãos. A preocupação de Cármen Lúcia em não sugerir um rejulgamento, mas sim um esclarecimento pontual via embargos, demonstra a atenção à técnica processual e aos limites impostos pela legislação. A menção a ministros aposentados levanta a questão da continuidade jurisprudencial e da forma como o Tribunal lida com a substituição de seus membros, garantindo que a coerência e a estabilidade das decisões sejam mantidas.
O Debate sobre a Composição do Tribunal
A fala do ministro Luiz Fux sobre a possibilidade de novos integrantes adotarem posicionamentos diferentes toca em um ponto crucial da dinâmica do STF. A composição do Tribunal muda com a aposentadoria e a nomeação de novos ministros, e é natural que cada membro traga suas próprias perspectivas e interpretações do direito. Contudo, o STF busca construir uma jurisprudência estável e coerente. A menção a ministros aposentados e a preservação de seus votos em determinados contextos visa garantir essa continuidade, evitando que decisões importantes sejam desconstituídas apenas pela mudança de composição.
A Constituição Federal, em seu artigo 102, estabelece a competência do STF para processar e julgar, originariamente, entre outras causas, as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade. A interpretação dessas normas e a forma como o Tribunal lida com seus próprios precedentes e com a composição de seus julgadores são fundamentais para a segurança jurídica. A discussão travada entre Cármen Lúcia e Fux, portanto, vai além de um mero desentendimento pessoal, abordando a própria forma como o STF exerce sua função de guardião da Constituição e como lida com a evolução de sua jurisprudência.
O que observar a partir de agora
- A decisão final sobre a modulação dos efeitos da decisão em questão.
- A forma como o STF lidará com a aplicação de embargos de declaração em casos de grande repercussão.
- A evolução da jurisprudência sobre a preservação de votos de ministros aposentados.
Próximos Passos no Julgamento
A sessão plenária do STF desta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, foi marcada pela troca de impressões entre a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. O episódio evidencia a complexidade do debate jurídico e a importância da precisão terminológica e conceitual no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A postergação da análise da modulação dos efeitos da decisão para um eventual julgamento de embargos de declaração indica que a discussão sobre os contornos da decisão e seus impactos práticos ainda não se encerrou. A forma como os embargos serão julgados e a eventual modulação dos efeitos definirão o alcance da decisão e sua aplicação no tempo, impactando diretamente os contribuintes e as empresas envolvidas na discussão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Perguntas objetivas
O que são embargos de declaração no STF?
Embargos de declaração no STF são um recurso para esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em uma decisão. O objetivo é sanar vícios, não rejulgar a causa, e sua interposição pode levar a um reexame pontual, mas não a um novo julgamento completo.
Qual a diferença entre embargos de declaração e rejulgamento?
Embargos de declaração visam corrigir vícios pontuais em uma decisão (omissão, contradição, etc.), sem rediscutir o mérito. Rejulgamento implica uma nova análise completa da causa, o que não é o objetivo dos embargos de declaração.
Quem tem direito a apresentar embargos de declaração no STF?
Qualquer parte em um processo julgado pelo STF que se sinta prejudicada por omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão pode apresentar embargos de declaração, dentro dos prazos legais.
O que é modulação de efeitos de uma decisão do STF?
Modulação de efeitos é a técnica pela qual o STF limita a aplicação temporal ou a forma de incidência de uma decisão. Isso pode significar que a decisão só valerá para o futuro ou terá efeitos distintos para situações passadas e futuras.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.