Homicídio em Peixoto de Azevedo: 18 anos e a pena que dobra
Jovem de 18 anos é morto a tiros em Peixoto de Azevedo (MT); Polícia Civil investiga sem autor identificado e a pena pode dobrar se houver qualificadora.
O homicídio em Peixoto de Azevedo que matou um jovem de 18 anos na madrugada de domingo (25) pode virar caso de júri, e a pena dobra se houver qualificadora. Lemysson Savyllu Rodrigues dos Santos foi atingido por cerca de quatro disparos na Avenida Brasil, a 691 km de Cuiabá. A Polícia Civil de Mato Grosso investiga o caso, sem autor identificado nem motivação divulgada até agora.
Em resumo
- Vítima: Lemysson Savyllu Rodrigues dos Santos, 18 anos, morto a tiros na Avenida Brasil, em Peixoto de Azevedo (MT), na madrugada de domingo (25).
- Investigação: a Polícia Civil de Mato Grosso conduz o inquérito; a Politec fez a perícia no local. Não há autor identificado nem motivação divulgada.
- Base legal: homicídio doloso é julgado pelo Tribunal do Júri. A pena vai de 6 a 20 anos e pode subir para 12 a 30 anos se a denúncia trouxer qualificadora.
- O que observar: o prazo do inquérito, a eventual prisão dos suspeitos e a prescrição, que já corre desde a data do fato.
Quem investiga o homicídio em Peixoto de Azevedo?
A Polícia Civil de Mato Grosso conduz o inquérito, e a Politec ficou com a perícia do local. A Polícia Militar apenas isolou a área até a chegada das equipes responsáveis.
O inquérito policial é a peça que reúne provas antes de qualquer denúncia. O Código de Processo Penal atribui à polícia judiciária a apuração de crimes de ação penal pública, como o homicídio. Isso significa que o delegado ouve testemunhas, requisita exames e tenta identificar os autores.
Testemunhas relataram que dois homens em uma moto Honda CG vermelha dispararam cerca de quatro vezes. Um dos suspeitos foi descrito como alto e magro; o outro, de baixa estatura. A dupla fugiu em direção ao bairro Mãe de Deus.
O inquérito corre sob sigilo, conforme prevê o Código de Processo Penal. Isso significa que a família e a imprensa não têm acesso automático aos autos durante a apuração; o delegado pode liberar informações quando elas não prejudicarem a elucidação.
O que a qualificadora muda na pena
O Código Penal prevê, no caput do artigo 121, reclusão de 6 a 20 anos para o homicídio simples. Se a denúncia imputar uma qualificadora, a faixa sobe para 12 a 30 anos, conforme o § 2º do mesmo artigo.
As qualificadoras incluem motivo torpe, motivo fútil, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. A emboscada em motocicleta, com disparos surpresa, tende a se encaixar nessa última hipótese — mas isso depende do que a investigação conseguir provar.
Na prática, a diferença é grande para quem for condenado. O mínimo sai de 6 para 12 anos, e o máximo, de 20 para 30. É essa a lacuna que o título desta matéria guarda: a mesma morte pode render penas muito diferentes conforme a classificação jurídica.
O debate ainda está aberto. A acusação tende a sustentar a qualificadora pela forma de execução; a defesa, quando constituída, pode alegar que não houve surpresa nem outro elemento qualificador, pedindo o enquadramento simples. Sem autor identificado, nenhuma das teses foi formalizada.
Quando o caso vai a júri?
Crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri, por determinação da Constituição.
A Constituição reserva ao júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, e o Código de Processo Penal detalha o rito. O procedimento tem duas fases: primeiro, o juiz presidente analisa a denúncia e decide se há indícios suficientes; depois, se o caso for admitido, os jurados julgam o mérito.
O Conselho de Sentença é formado por sete jurados sorteados entre os alistados. Eles respondem a quesitos e decidem, por maioria, se o réu é culpado. O juiz togado preside a sessão e aplica a pena definida pelo júri.
Para a família da vítima, isso significa que o desfecho não depende de um único julgador. Sete pessoas da comunidade decidem o veredito, o que muda o peso da estratégia de defesa e de acusação.
O prazo do inquérito e o que trava a apuração
O Código de Processo Penal fixa prazo para o inquérito: 10 dias se o suspeito estiver preso e 30 dias se estiver solto.
Como ninguém foi preso até agora, o prazo aplicável é o de 30 dias, contados da instauração. Ao fim desse período, o delegado deve remeter os autos ao Ministério Público, com ou sem indiciamento.
Esse prazo, porém, não é fatal. A investigação pode continuar se faltarem provas, e o Ministério Público pode devolver os autos com novas diligências. O que trava a apuração, no caso de Peixoto de Azevedo, é a ausência de autores identificados: sem suspeito, não há indiciamento nem denúncia.
A prescrição que corre mesmo sem autor identificado
A prescrição já começou a correr em 25 de outubro de 2026, data do fato, e o prazo é de 20 anos.
O Código Penal define os prazos de prescrição conforme a pena máxima cominada. Para crimes com pena máxima superior a 12 anos — caso do homicídio simples e do qualificado —, o prazo é de 20 anos. O termo inicial é a data da consumação do crime.
Isso significa que, se os autores não forem identificados e o processo não chegar a sentença definitiva nesse intervalo, a punibilidade pode ser extinta. Para a família, o relógio já está andando, mesmo sem réu.
O que muda para a família da vítima?
A família pode pedir habilitação como assistente de acusação e acompanhar o processo ao lado do Ministério Público.
O Código de Processo Penal permite que o ofendido, seu representante legal, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão intervenha na ação penal pública como assistente. Isso dá à família o direito de apresentar provas, formular perguntas e recorrer de decisões.
Na prática, a família deixa de ser espectadora. Ela pode contratar advogado próprio e atuar em paralelo ao promotor, sem substituí-lo. É um instrumento previsto para casos em que o interesse da vítima precisa de voz própria no processo.
O que ainda falta esclarecer no caso de Peixoto de Azevedo
Até agora, a Polícia Civil não divulgou motivação nem identificou os autores. A motocicleta vermelha e as descrições físicas dos suspeitos são os principais elementos tornados públicos.
O próximo passo é a conclusão do inquérito e a remessa ao Ministério Público. Só então a classificação jurídica — homicídio simples ou qualificado — será formalizada em eventual denúncia.
O caso segue sob investigação, e a resposta sobre quem matou Lemysson Savyllu Rodrigues dos Santos ainda depende de diligências. O que já se sabe é o que a lei prevê: júri, pena que pode dobrar e um prazo de 20 anos que já começou a contar.
Perguntas frequentes
Quem investiga o homicídio em Peixoto de Azevedo?
A Polícia Civil de Mato Grosso conduz o inquérito do homicídio em Peixoto de Azevedo, com apoio da Politec na perícia do local. A Polícia Militar isolou a área até a chegada das equipes. Até agora, não há autor identificado nem motivação divulgada, e o caso segue sob sigilo durante a apuração.
Qual é a pena para homicídio qualificado?
O homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos de reclusão, conforme o § 2º do artigo 121 do Código Penal. O homicídio simples, no caput do mesmo artigo, prevê 6 a 20 anos. A qualificadora pode decorrer de motivo torpe, motivo fútil, meio cruel ou recurso que dificulte a defesa da vítima.
Quando um caso de homicídio vai a júri?
Crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri, conforme a Constituição. O procedimento tem duas fases: o juiz decide primeiro se há indícios suficientes para admitir a acusação; depois, sete jurados sorteados decidem o mérito. O juiz togado preside e aplica a pena.
Qual é o prazo do inquérito policial?
O Código de Processo Penal fixa 10 dias de prazo para o inquérito quando o suspeito está preso e 30 dias quando está solto. Como ninguém foi preso no caso de Peixoto de Azevedo, aplica-se o prazo de 30 dias. Esse prazo pode ser prorrogado se faltarem provas.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.