Disputa no Senado: PEC da Segurança e Impeachments em Foco
O embate entre Davi Alcolumbre e Rogério Marinho no Senado, em torno da PEC da Segurança Pública e pedidos de impeachment contra ministros do STF, expõe tensões políticas e regramentais na Casa.
A retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da pauta do Senado na quinta-feira (15) acirrou um embate político e regimental entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O episódio, ocorrido em 23/10/2026, evidencia uma disputa de poder que se estende por questões como o regimento interno, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a sucessão na presidência do Senado em 2027.
O Estopim: PEC da Segurança Pública e a Maioridade Penal
A controvérsia ganhou corpo quando Rogério Marinho questionou se a decisão de Alcolumbre em retirar a PEC da Segurança Pública de pauta atendia a um pedido do governo. Alcolumbre respondeu que a decisão era de sua competência exclusiva, ao que Marinho retrucou, afirmando a necessidade de alterar o regimento do Senado. A troca de declarações, embora breve, reflete uma divergência profunda sobre os rumos da Casa e a condução de pautas sensíveis.
O ponto focal da discordância na PEC da Segurança Pública foi a tentativa da oposição, liderada por Marinho e com apoio do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de incluir uma emenda que reduziria a maioridade penal. A proposta visava diminuir a idade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas e organização criminosa. Essa manobra, além de expor um racha na base aliada, criava um impasse regimental: a inclusão de emendas faria a PEC retornar à Câmara dos Deputados, o que contrariava o desejo do governo de promulgá-la rapidamente.
A Guerra Fria Regimental e os Pedidos de Impeachment
O embate entre Alcolumbre e Marinho transcende a PEC da Segurança Pública e se conecta a uma disputa mais ampla pelo controle do Senado e pela influência sobre o STF. Carlos Jordy (PL-RJ), em declarações posteriores, acusou Alcolumbre de ter se omitido ao não dar andamento a mais de 100 pedidos de impeachment contra ministros do STF. A declaração de Jordy, que busca uma mudança no regimento para facilitar tais pedidos, indica que a bandeira do impeachment contra o STF é uma plataforma de campanha para a oposição.
A estratégia da oposição em pautar a redução da maioridade penal e, ao mesmo tempo, pressionar por pedidos de impeachment contra o STF, demonstra uma articulação para desgastar o Judiciário e o governo. A retirada da PEC da Segurança Pública, neste contexto, pode ser interpretada como um recuo tático de Alcolumbre diante da pressão e da complexidade regimental, mas também como um sinal de que a disputa pela presidência do Senado em 2027 está em pleno vapor.
O Papel do Governo e a Sucessão na Presidência do Senado
Do lado do governo, a intenção de Lula, caso reeleito, seria respaldar a permanência de Alcolumbre na presidência do Senado, desde que este colabore com o Planalto. Essa aliança, no entanto, é condicionada à postura de Alcolumbre em relação a pautas sensíveis, como os pedidos de impeachment contra ministros do STF. A sinalização de Alcolumbre de que não dará andamento a tais pedidos enquanto estiver na presidência da Casa é um ponto crucial para a manutenção do apoio governista.
A sucessão na presidência do Senado em 2027 é um dos principais motores da atual disputa. Rogério Marinho, como líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, busca consolidar sua posição para almejar a presidência da Casa. A PEC da Segurança Pública, ao ser retirada de pauta, tornou-se um palco para esse embate, misturando regimento, a atuação do STF e as projeções eleitorais.
O Que Diz o Regimento Interno do Senado?
O Regimento Interno do Senado Federal (RISF) é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Casa, incluindo os procedimentos para votação de propostas, apresentação de emendas e tramitação de pedidos de impeachment. A retirada de pauta de uma PEC, como ocorreu com a da Segurança Pública, é uma prerrogativa do presidente do Senado, mas pode gerar questionamentos e debates sobre a motivação e as consequências da decisão.
No caso de emendas a uma PEC, o art. 60, § 2º, da Constituição Federal estabelece que uma proposta de emenda constitucional emendada na Câmara ou no Senado só pode ser promulgada se a emenda for aprovada em ambos os turnos em cada Casa. Se a PEC da Segurança Pública tivesse recebido emendas na sua tramitação no Senado, ela retornaria à Câmara, o que inviabilizaria a promulgação rápida desejada pelo governo.
Quanto aos pedidos de impeachment contra ministros do STF, o procedimento é regido pela Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e o rito para o julgamento. A admissibilidade desses pedidos cabe, em última instância, ao Senado Federal, sob a presidência do seu próprio presidente, o que confere a este cargo um poder considerável na condução desses processos.
O Debate sobre Impeachment e a Atuação do STF
A discussão sobre a possibilidade de impeachment de ministros do STF é um tema recorrente e que gera intenso debate jurídico e político. A Constituição Federal, em seu art. 52, inciso II, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. No entanto, a definição do que constitui um crime de responsabilidade e a interpretação dos requisitos para a instauração do processo são pontos de constante controvérsia.
A atuação do STF em casos de repercussão política e a interpretação de leis e da própria Constituição frequentemente geram reações de outros Poderes. A oposição, ao protocolar pedidos de impeachment, busca exercer um controle sobre o Judiciário e, ao mesmo tempo, mobilizar sua base eleitoral. A alegação de omissão de Davi Alcolumbre em dar andamento a esses pedidos, segundo Carlos Jordy, aponta para uma insatisfação com a forma como o Senado tem lidado com essa ferramenta de controle.
O cerne da questão reside na tensão entre a independência dos Poderes e a necessidade de mecanismos de freios e contrapesos. Enquanto o STF defende sua autonomia para interpretar a Constituição e as leis, setores políticos buscam mecanismos para responsabilizar seus membros por atos considerados abusivos ou ilegais. A forma como o Senado, sob a presidência de Alcolumbre, tem gerido esses pedidos de impeachment é um reflexo dessa complexa dinâmica.
O Que Observar nos Próximos Passos
- Tramitação da PEC da Segurança Pública: Verificar se a PEC voltará à pauta do Senado e sob quais condições, especialmente se novas emendas serão propostas.
- Posicionamento do STF: Acompanhar se haverá alguma manifestação ou decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os pedidos de impeachment protocolados.
- Relação Alcolumbre-Marinho: Monitorar a evolução do embate entre os dois senadores, que pode influenciar a dinâmica política do Senado e a corrida pela presidência em 2027.
- Posição do Governo: Observar como o governo Lula se posicionará diante das tensões no Senado e se manterá o apoio a Alcolumbre.
Perguntas objetivas
Por que a PEC da Segurança Pública foi retirada de pauta no Senado?
A retirada da PEC da Segurança Pública ocorreu após divergências, especialmente em relação à inclusão de emendas sobre a maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta de pauta, gerando um embate com o líder da oposição, Rogério Marinho.
Qual a relação entre a PEC da Segurança Pública e os pedidos de impeachment contra o STF?
O embate em torno da PEC da Segurança Pública expõe uma disputa de poder no Senado, que também envolve a condução de pedidos de impeachment contra ministros do STF. A oposição acusa o presidente do Senado de omissão em dar andamento a esses pedidos.
Quem tem o poder de processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade?
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, conforme a Lei nº 1.079/1950.
O que significa a disputa regimental no Senado?
A disputa regimental refere-se ao debate sobre as regras internas do Senado que regem o funcionamento da Casa, a tramitação de propostas e a admissibilidade de procedimentos como pedidos de impeachment. Alterações no regimento podem impactar o poder dos senadores e a dinâmica política.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.