MEI: Dívidas Tributárias Federais Serão Perdoadas a Partir de 2027
Microempreendedores Individuais com débitos fiscais federais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 terão suas pendências perdoadas. A medida, que beneficia cerca de 3,6 milhões de empreendedores, exige o pagamento…
Anistia Abrange Débitos Fiscais Federais Inscritos na Dívida Ativa
A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEI) com débitos fiscais federais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 terão suas pendências perdoadas. A medida, que aguarda sanção presidencial, visa aliviar a carga financeira de aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com um montante anistiado estimado em R$ 12,6 bilhões.
O perdão abrange exclusivamente os tributos federais devidos à União e inscritos na Dívida Ativa até a data limite estipulada. Dívidas contraídas após 13 de outubro de 2026 ou débitos de outra natureza, como empréstimos bancários, não estão incluídas nesta anistia.
Condições para o Cancelamento Definitivo das Pendências
Para que o cancelamento das dívidas seja definitivo, o MEI precisará cumprir algumas contrapartidas após a entrada em vigor da lei. A principal delas é o pagamento pontual do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) por seis meses consecutivos. Este pagamento deve ser realizado após 1º de janeiro de 2027.
Adicionalmente, caso o MEI possua contestações judiciais relacionadas aos débitos que serão perdoados, será necessário formalizar a desistência dessas ações. A ausência do cumprimento desses requisitos pode impedir a consolidação do benefício.
Consulta de Débitos e Procedimento Automático
A identificação dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode ser realizada por meio do portal Regularize, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O acesso ao sistema é feito mediante a utilização da conta gov.br.
O processo de cancelamento das pendências fiscais será automático, dispensando a necessidade de comparecimento a órgãos públicos ou a apresentação de requerimentos formais. O benefício será concedido mediante o cumprimento das contrapartidas estabelecidas.
O Que Não Está Incluído na Anistia
É importante ressaltar que a anistia não prevê o reembolso ou restituição de valores já pagos anteriormente à entrada em vigor da lei. O benefício se aplica apenas aos débitos que se encontram em aberto e inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
Além disso, dívidas contraídas com instituições financeiras, como empréstimos e financiamentos, não são contempladas pela medida. Para esses casos, o governo federal prevê o programa Desenrola 3.0, que visa a renegociação de dívidas com condições facilitadas, por meio da aquisição de carteiras de crédito pelas instituições financeiras.
MEI com Parcelamentos Ativos e o Desenrola MEI
Os microempreendedores individuais que já aderiram ao programa Desenrola MEI ou que possuem parcelamentos ativos com a PGFN devem manter o pagamento das parcelas em dia. A interrupção desses pagamentos pode acarretar penalidades e a perda da regularidade fiscal.
Caso o saldo remanescente dessas dívidas atenda às regras da nova anistia, ele deverá ser cancelado automaticamente. A continuidade do pagamento é essencial para evitar a incidência de juros, multas e demais encargos.
Leitura Rápida
- Quem é afetado: MEIs com débitos fiscais federais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- O que fazer agora: Consultar a situação fiscal no portal Regularize (PGFN) e manter o pagamento do DAS-MEI em dia.
- O que observar: Cumprir o pagamento pontual do DAS por seis meses após 1º de janeiro de 2027 e desistir de ações judiciais, se houver.
- O que não está incluído: Dívidas com bancos, empréstimos e débitos inscritos após 13 de outubro de 2026.
Próximos Passos e Sanção Presidencial
A proposta de perdão de dívidas do MEI, após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, segue para sanção presidencial. A expectativa é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, data a partir da qual os benefícios poderão ser efetivamente aplicados, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.
Para mais informações e atualizações sobre a proposta, os empreendedores podem consultar a página oficial do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
Perguntas objetivas
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
Têm direito ao perdão os microempreendedores individuais (MEI) que possuam débitos fiscais federais com a União, já inscritos na Dívida Ativa da União até a data de 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de empreendedores se enquadram nesta situação.
Como saber se tenho débitos que serão perdoados?
A consulta da situação fiscal e a verificação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser feitas pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilizando a conta gov.br para acesso.
Quando o perdão das dívidas do MEI entra em vigor?
A lei que estabelece o perdão das dívidas fiscais federais para o MEI entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício abrange exclusivamente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Quais são as contrapartidas para ter a dívida zerada em definitivo?
Para que o cancelamento das pendências seja definitivo, o MEI precisará pagar pontualmente o boleto mensal (DAS) por seis meses consecutivos após a lei entrar em vigor. Se houver ações judiciais contestando os débitos, será obrigatório desistir formalmente delas.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.