STF tem 4 vetores para furto de bagatela, mas ficha pesa mais
Livro lançado em 11/11/2026 analisa 361 acórdãos e mostra que o princípio da insignificância penal depende menos do objeto furtado e mais dos antecedentes do réu.
O princípio da insignificância penal voltou ao centro do debate jurídico com o lançamento, em 11 de novembro de 2026, do livro Princípio da Insignificância Penal: entre a dogmática e a jurisprudência, da advogada criminalista e professora Camila Ribeiro Hernandes, publicado pela Editora D'Plácido. A obra nasceu de tese de doutorado defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (PPGD/UFBA), eleita a melhor tese do programa de 2025 e condecorada com menção honrosa no Prêmio UFBA de Teses. O efeito prático para quem lê: a chance de responder a processo por furto de item de valor irrisório depende menos do objeto subtraído e mais da ficha pregressa do acusado.
Em resumo
- Quem é afetado: pessoas acusadas de furto de itens de valor ínfimo, como alimentos, chinelos e cosméticos.
- O que muda: o estudo mostra que antecedentes criminais e reincidência costumam afastar o princípio da insignificância, mesmo quando o dano é irrisório.
- Base legal: o STF fixou quatro vetores objetivos no HC 84.412 para trancar ações desse tipo.
- O que observar: a obra propõe restabelecer a função original do instituto como barreira ao excesso punitivo do Estado.
O que a pesquisa de 361 acórdãos revelou sobre a 'loteria' judicial
A pesquisa examinou 361 acórdãos judiciais: 198 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgadas entre 2015 e 2024, e 163 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), proferidas entre 2022 e 2024. O ponto de partida foram casos concretos envolvendo o furto de um par de sandálias velhas, dois sacos de leite em pó ou quatro frascos de desodorante.
O estudo identificou um casuísmo profundo: situações praticamente idênticas recebem desfechos opostos a depender do magistrado e do réu. Se a pessoa tiver antecedentes criminais ou for reincidente, os critérios de insignificância do bem material costumam ser deixados de lado, mantendo o processo e a punição ativa mesmo diante de dano econômico irrisório.
Quais são os quatro vetores que o STF exige para aplicar a insignificância?
O STF fixou quatro vetores objetivos no HC 84.412 para trancar ações penais por bagatela. A primeira frase de cada requisito responde direto; a seguinte traduz o efeito prático.
Mínima ofensividade da conduta. Significa que o comportamento do agente precisa ser de baixíssima lesividade social. Na prática, um furto sem violência ou grave ameaça, praticado de forma quase impulsiva, tende a se encaixar aqui.
Ausência de periculosidade social. O ato não pode revelar que o autor representa risco concreto à coletividade. Isso afasta, por exemplo, quem integra organização criminosa ou usa o furto como meio de vida.
Reduzidíssimo grau de reprovação. A censurabilidade do comportamento precisa ser mínima. O juiz avalia se a conduta, nas circunstâncias concretas, merece reprovação social relevante.
Inexpressividade da lesão patrimonial. O prejuízo econômico à vítima deve ser irrelevante. É o vetor mais objetivo: quanto valia o bem subtraído e qual o impacto real no patrimônio de quem perdeu.
Reincidente tem direito ao princípio da insignificância?
Não automaticamente. A jurisprudência dominante do STF entende que a reincidência e os antecedentes criminais afastam a aplicação do princípio, mesmo quando o valor do bem é ínfimo.
O raciocínio é o seguinte: se a pessoa já respondeu ou responde a outros processos criminais, o Estado entende que ela demonstra maior reprovação social e periculosidade, o que contraria dois dos quatro vetores do HC 84.412. O resultado é que o processo segue, a denúncia é recebida e o caso pode terminar em condenação.
A pesquisa de Camila Ribeiro Hernandes aponta que esse é justamente o ponto em que a régua deixa de ser o objeto furtado e passa a ser a biografia do réu. Duas pessoas que furtam o mesmo desodorante podem ter destinos opostos: uma tem o processo trancado, a outra responde até o fim.
O que a lei diz sobre o furto de valor ínfimo
O Código Penal define o crime de furto como subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. O princípio da insignificância não está escrito na lei: é construção doutrinária e jurisprudencial que reconhece a atipicidade material da conduta quando o dano é irrelevante.
Isso significa que, para o STF, o fato deixa de ser considerado crime não porque a lei permite, mas porque falta lesão significativa ao bem jurídico protegido. É uma barreira ao excesso punitivo do Estado, e não um perdão automático.
O Código Penal também trata da reincidência: quem comete novo crime depois de condenação definitiva anterior é considerado reincidente, o que agrava a pena. É esse dispositivo que, na prática, costuma fechar a porta da insignificância para quem já tem ficha.
O que ainda está em aberto no debate
O livro não apenas mapeia o casuísmo: propõe caminhos concretos para restabelecer a função original do instituto. Entre as questões em aberto está a definição de um critério objetivo de valor para caracterizar a bagatela, o que reduziria a discricionariedade judicial.
Outro ponto em disputa é se a reincidência deve afastar automaticamente o princípio ou se o juiz deve analisar cada caso concreto. Defensores da análise individual argumentam que a ficha pregressa não pode ser o único fator a definir o destino de quem furtou um item de valor irrisório.
O STF ainda não fixou tese vinculante em repercussão geral sobre o tema, o que mantém a divergência entre tribunais e alimenta a chamada 'loteria' judicial descrita na pesquisa.
O que observar daqui para frente
O lançamento do livro em 11 de novembro de 2026 reacende o debate sobre seletividade penal e excesso punitivo. Para quem acompanha o tema, o ponto de atenção é se as propostas da obra influenciarão novos julgamentos no STF e nos tribunais estaduais.
Enquanto não houver tese vinculante, a aplicação do princípio da insignificância penal continuará dependendo do magistrado e da ficha do réu. Quem responde a processo por furto de item de valor ínfimo deve observar se os quatro vetores do HC 84.412 estão presentes no caso concreto e se a defesa consegue demonstrar a ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovação.
Perguntas frequentes
O que é o princípio da insignificância penal?
É um instituto jurídico que reconhece a atipicidade material da conduta quando o dano ao bem jurídico é irrelevante. O STF fixou quatro vetores no HC 84.412: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovação e inexpressividade da lesão patrimonial. Quando os quatro estão presentes, o processo pode ser trancado.
Quem tem direito ao princípio da insignificância?
Pessoas acusadas de furto de itens de valor ínfimo, desde que a conduta atenda aos quatro vetores do HC 84.412. A jurisprudência do STF, porém, costuma afastar o princípio quando o réu tem antecedentes criminais ou é reincidente, mesmo que o objeto furtado seja de valor irrisório.
Reincidente pode ser beneficiado pela insignificância?
Não automaticamente. O STF entende que a reincidência e os antecedentes criminais afastam a aplicação do princípio, pois contrariam os vetores de ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovação. O processo segue e pode terminar em condenação, mesmo com dano econômico irrisório.
O que a pesquisa da UFBA revelou sobre a aplicação da insignificância?
A pesquisa analisou 361 acórdãos, sendo 198 do STF entre 2015 e 2024 e 163 do TJBA entre 2022 e 2024. O estudo identificou casuísmo profundo: situações idênticas recebem desfechos opostos a depender do magistrado e da ficha do réu, o que a autora descreve como 'loteria' judicial.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.