TJSC reabre furto em cemitério e afasta insignificância
TJSC reforma decisão de Rio do Sul e determina o recebimento de denúncia por furto de adornos de sepulturas, afastando o princípio da insignificância.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou o recebimento de denúncia contra um homem acusado de furtar adornos metálicos de sepulturas em um cemitério municipal, afastando o princípio da insignificância que havia sido aplicado em primeira instância. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do TJSC, divulgada em 11 de novembro de 2026, e reforma o entendimento do juízo da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul, que havia rejeitado a denúncia. O efeito prático é direto: o processo penal volta a tramitar, e o acusado passa a responder pelo crime de furto.
Em resumo
- O juízo de Rio do Sul havia rejeitado a denúncia com base no princípio da insignificância, por considerar o valor dos bens reduzido e ausente violência ou grave ameaça.
- A 2ª Câmara Criminal do TJSC reformou a decisão e determinou o recebimento da denúncia, entendendo que a subtração de adornos de sepulturas não pode ser considerada penalmente insignificante apenas pelo baixo valor econômico.
- O caso concreto envolve furto de adornos metálicos em cemitério municipal, conduta que, segundo o voto, ultrapassa o mero prejuízo patrimonial.
- O princípio da insignificância não é regra automática: depende da análise de requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência, e a decisão do TJSC mostra que o local e a natureza dos bens podem afastar sua aplicação.
O que é o princípio da insignificância e por que ele não é automático
O princípio da insignificância, também chamado de bagatela, é uma construção jurisprudencial que permite ao juiz deixar de punir condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante o bem jurídico protegido. No caso do furto, o bem jurídico é o patrimônio, mas a análise não se esgota no valor da coisa subtraída.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou quatro requisitos cumulativos para aplicar a insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Se um deles falha, o princípio não incide.
No caso julgado pelo TJSC, a 2ª Câmara Criminal entendeu que a lesão não é inexpressiva apenas porque os adornos têm baixo valor de mercado. O voto destacou que a conduta descrita na denúncia ultrapassa o mero prejuízo patrimonial, atingindo também a dignidade dos mortos e o sentimento de respeito das famílias. Esse é o ponto que muda a leitura: o valor econômico é um dado, mas não o único.
Quem decide se a denúncia é recebida?
O recebimento da denúncia é ato do juiz, que analisa se a peça acusatória preenche os requisitos legais e se há justa causa para a ação penal. No caso, o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância, encerrando o processo antes mesmo de o acusado se defender.
O Tribunal de Justiça, ao reformar essa decisão, não julgou o mérito da acusação nem condenou ninguém. Apenas determinou que o processo siga seu curso, com a citação do acusado, produção de provas e, ao final, uma sentença. O acusado ainda pode ser absolvido se ficar demonstrada a ausência de autoria ou de materialidade.
A competência para julgar o caso é da Justiça Estadual de Santa Catarina, já que se trata de crime comum, sem foro privilegiado. O furto está previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. A subtração de adornos de sepulturas não tem tipo penal autônomo; enquadra-se no furto simples, salvo se houver circunstâncias que o qualifiquem.
O que a decisão do TJSC considera para afastar a insignificância
A 2ª Câmara Criminal do TJSC não negou que os adornos tenham baixo valor econômico. O que o colegiado fez foi recusar a ideia de que esse dado, isolado, baste para tornar a conduta penalmente irrelevante. O voto apontou que a subtração de objetos de sepulturas atinge um espaço de memória e de afeto, protegido pelo ordenamento jurídico.
O Código Penal, no artigo 155, pune quem subtrai coisa alheia móvel para si ou para outrem. A norma não exige que a coisa tenha valor elevado. A valoração sobre a relevância penal da conduta é feita depois, na análise do caso concreto, e é exatamente aí que o princípio da insignificância atua como filtro.
O TJSC entendeu que o filtro não deve passar neste caso. A decisão cita que a conduta ultrapassa o mero prejuízo patrimonial, o que afasta o requisito da inexpressividade da lesão jurídica. Com isso, os quatro requisitos do STF não se completam, e a insignificância não pode ser aplicada.
O que muda para quem responde ao processo
Para o acusado, a decisão significa que o processo penal deixa de estar encerrado na primeira instância e volta a tramitar. Ele será citado para apresentar defesa, poderá constituir advogado ou contar com defensor público, e o caso seguirá para instrução, com oitiva de testemunhas e eventual interrogatório.
Se ao final for condenado, a pena pode ser cumprida em regime aberto ou substituída por restritivas de direitos, dependendo das circunstâncias judiciais. O furto simples, sem violência ou grave ameaça, costuma comportar substituição da pena privativa de liberdade por multa ou prestação de serviços à comunidade, mas isso não é automático.
Para as famílias que tiveram os adornos subtraídos, a decisão representa a possibilidade de ver o caso apurado. Elas podem se habilitar como assistentes de acusação e, eventualmente, buscar reparação civil pelos danos materiais e morais, em ação própria ou no próprio processo penal.
O que ainda está em aberto
A decisão do TJSC não é definitiva. O acusado pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a insignificância deveria ter sido mantida. A jurisprudência das cortes superiores sobre furto de baixo valor é oscilante e depende muito das circunstâncias de cada caso.
O STF já firmou que a insignificância não se aplica a réus reincidentes ou com maus antecedentes, e também a condutas que envolvam violência ou grave ameaça. Não há, porém, uma tese vinculante específica sobre furto em cemitérios. Isso significa que outros tribunais podem decidir de forma diferente, e a questão pode chegar às cortes superiores.
O que se extrai do caso é que o princípio da insignificância exige análise concreta e não pode ser invocado como fórmula automática. O valor do bem é um ponto de partida, mas a forma da conduta, o local e o bem jurídico atingido entram na conta. É essa ponderação que define se o processo segue ou se encerra antes mesmo de começar.
O que observar daqui para frente
O caso segue na Justiça de Santa Catarina, agora com a denúncia recebida. A próxima etapa é a citação do acusado e a apresentação de resposta à acusação. Depois, o juiz decide se absolve sumariamente, se absolve ou se condena. Não há prazo único para isso; depende do volume de processos na comarca e da complexidade da instrução.
A defesa pode insistir na insignificância em alegações finais e em recurso. Se o caso chegar ao STJ ou ao STF, a decisão pode servir de referência para outros processos semelhantes, mas não vincula automaticamente os demais tribunais. A tendência é que cada caso continue sendo analisado individualmente.
Para quem acompanha o tema, a decisão do TJSC reforça que o princípio da insignificância não é uma porta aberta para toda conduta de baixo valor. O detalhe que decide, neste caso, foi o local da subtração e o significado dos bens, não o preço deles.
Perguntas frequentes
O que é o princípio da insignificância e quando ele se aplica?
O princípio da insignificância é uma construção jurisprudencial que permite não punir condutas que atingem de forma mínima o bem jurídico. O Supremo Tribunal Federal exige quatro requisitos cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. Todos precisam estar presentes ao mesmo tempo.
Furto de adornos de sepultura é crime?
Sim. A conduta se enquadra no artigo 155 do Código Penal, que pune subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. A pena é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. O local e a natureza dos bens podem afastar a aplicação do princípio da insignificância, como decidiu o TJSC.
O que acontece depois que o TJSC recebe a denúncia?
O processo penal volta a tramitar. O acusado será citado para apresentar defesa, o juiz poderá absolvê-lo sumariamente ou dar prosseguimento à instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório. Ao final, haverá sentença condenatória ou absolutória, e a defesa ainda pode recorrer.
A decisão do TJSC vale para outros casos de furto em cemitério?
Não automaticamente. A decisão vale para o caso concreto e pode servir de referência, mas não vincula outros tribunais. O STF não tem tese vinculante específica sobre furto em cemitérios, então cada caso é analisado individualmente, com base nas circunstâncias e nos requisitos da insignificância.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.