STJ decreta prisão de desembargadora foragida em Portugal
Ministro Og Fernandes decretou a prisão preventiva de Sandra Rusciolelli e do filho após fuga para Portugal; quem descumpre cautelar perde o benefício.
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decretou no domingo, 8 de novembro de 2026, a prisão preventiva da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, após constatar que ambos deixaram o Brasil com destino a Portugal e descumpriram medidas cautelares impostas pela Justiça. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), apresentado depois que a Corte Especial do STJ condenou os dois, por unanimidade, pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Operação Faroeste. O efeito prático é direto: quem descumpre a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos perde o benefício da liberdade e volta a responder preso, mesmo antes do trânsito em julgado.
Em resumo
- Quem é afetado: Sandra Rusciolelli, condenada a 14 anos e 20 dias de reclusão, e Vasco Rusciolelli, condenado a 13 anos e 11 meses, ambos pela Corte Especial do STJ.
- O que muda: a prisão preventiva foi decretada porque os dois deixaram o país e informaram endereço onde a desembargadora nunca residiu.
- O que foi determinado: expedição imediata dos mandados, registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e inclusão em Difusão Vermelha da Interpol.
- O que observar: a decisão autoriza pedido de prisão para fins de extradição a Portugal, conforme os instrumentos de cooperação jurídica internacional.
- Sigilo: o incidente permanece sob sigilo até o cumprimento das medidas, para não frustrar as diligências.
O que a Corte Especial já havia decidido
A prisão preventiva não nasce do nada. Ela se apoia em uma condenação anterior: a Corte Especial do STJ, órgão que reúne os ministros mais antigos da Corte, julgou a Operação Faroeste e condenou Sandra e Vasco por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A pena imposta à desembargadora foi de 14 anos e 20 dias de reclusão; a do filho, de 13 anos e 11 meses.
A Corte Especial é competente para julgar autoridades com foro privilegiado, como desembargadores, nos crimes cometidos no exercício do cargo. Isso significa que o processo não corre na primeira instância, mas diretamente no STJ, com julgamento colegiado. A condenação unânime reforçou, segundo o relator, os elementos de autoria e materialidade, embora a prisão preventiva tenha natureza cautelar, ou seja, não é pena antecipada.
Quem tem direito a medidas cautelares em vez da prisão?
Qualquer acusado responde solto durante o processo, salvo se a prisão for necessária para garantir a aplicação da lei penal. A regra é a liberdade; a prisão, a exceção.
O Código de Processo Penal permite substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, proibição de contato com outros investigados e obrigação de manter o endereço atualizado nos autos. Essas medidas existem para que o processo corra sem que o acusado seja preso antes da sentença definitiva.
O detalhe que decide é o seguinte: a medida cautelar é um benefício condicionado. Quem a descumpre perde o benefício. No caso, Sandra e Vasco tinham, desde fevereiro de 2022, a obrigação de manter o endereço atualizado. Em setembro de 2020, a prisão havia sido substituída por domiciliar com monitoramento; depois, a domiciliar foi revogada e restou apenas o monitoramento. A obrigação de endereço era, portanto, a última âncora que permitia localizá-los.
O endereço que não existia e a ligação encerrada
Segundo o MPF, consultas aos sistemas de controle migratório revelaram que Sandra e Vasco deixaram o Brasil em 21/9/26, com destino a Lisboa, onde desembarcaram no dia seguinte. A viagem ocorreu cerca de um mês depois de ambos comunicarem à Justiça um novo endereço residencial.
Em outubro, um oficial de justiça tentou cumprir diligência no imóvel informado e não localizou os acusados. Conforme certidão apresentada pelo Ministério Público, o porteiro do edifício afirmou que Sandra jamais havia residido no local. O servidor também conseguiu contato telefônico com Vasco, mas, ao informar que estava cumprindo determinação do STJ, teve a ligação encerrada abruptamente.
Para o MPF, a sequência indicava tentativa deliberada de ocultar o paradeiro dos condenados, e não apenas uma viagem internacional. O ministro Og Fernandes concordou: "A sucessão desses acontecimentos não se harmoniza com a hipótese de simples viagem ao exterior. Ao contrário, os fatos indicam, em juízo de cognição cautelar, comportamento dirigido a dificultar a localização e a frustrar a atuação jurisdicional."
Como funciona a prisão preventiva depois da condenação
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, inclusive após a condenação em primeira ou única instância, desde que presentes os requisitos legais. O Código de Processo Penal exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de um dos fundamentos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal.
No caso, o fundamento invocado foi a garantia da aplicação da lei penal. Traduzindo: se o condenado foge, a pena pode nunca ser cumprida. A prisão preventiva serve para impedir que isso aconteça.
O relator destacou que a prisão não decorre exclusivamente da saída do Brasil, mas também da constatação de que os acusados deixaram de cumprir uma obrigação imposta justamente em substituição à custódia. Para o ministro, se a exigência de manter o endereço atualizado não foi suficiente para assegurar a localização, outras medidas cautelares também não seriam capazes de neutralizar o risco de evasão.
Difusão Vermelha e extradição: o caminho até Portugal
Além de decretar a prisão preventiva, o ministro determinou a expedição imediata dos mandados, com registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. Também ordenou a comunicação à Polícia Federal, responsável pela representação brasileira junto à Interpol, para adoção das providências necessárias à inclusão dos condenados em Difusão Vermelha.
A Difusão Vermelha é um alerta internacional que pede a localização e a prisão provisória de uma pessoa procurada, com vistas à extradição. Ela não substitui o pedido formal de extradição, mas prepara o terreno: as autoridades do país onde o foragido está podem detê-lo enquanto o processo de extradição tramita.
A decisão autoriza, ainda, a formalização de pedido de prisão preventiva para fins de extradição perante as autoridades portuguesas, observados os instrumentos de cooperação jurídica internacional. O Brasil e Portugal mantêm tratado de extradição, o que dá base jurídica ao pedido. O processo é a Pet 19.633.
O que ainda falta julgar e por que o sigilo importa
O ministro determinou a manutenção do sigilo do incidente até o cumprimento das medidas, diante do risco de frustração das diligências. Isso significa que detalhes da decisão podem não estar integralmente acessíveis ao público neste momento.
Ainda está em aberto o desfecho do pedido de extradição. A prisão preventiva decretada no Brasil não garante, por si só, a entrega dos condenados pelas autoridades portuguesas. Portugal pode analisar o pedido conforme seu ordenamento e o tratado bilateral, e a decisão final cabe às autoridades portuguesas.
O ponto de atenção para quem acompanha o caso é o seguinte: a prisão preventiva tem natureza cautelar e pode ser revista a qualquer tempo, se desaparecerem os motivos que a justificaram. Enquanto isso, a condenação da Corte Especial segue seu curso, e a execução da pena depende de o trânsito em julgado ocorrer e de os condenados estarem ao alcance da Justiça brasileira.
Perguntas frequentes
O que é a prisão preventiva decretada pelo STJ na Operação Faroeste?
É uma medida cautelar que mantém a desembargadora Sandra Rusciolelli e seu filho Vasco presos antes do trânsito em julgado, porque deixaram o Brasil e descumpriram a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos. A prisão não é pena antecipada: serve para garantir que a lei penal seja aplicada.
Quem pode ser preso preventivamente mesmo depois de condenado?
Qualquer condenado pode ter prisão preventiva decretada se houver prova do crime, indício de autoria e risco à aplicação da lei penal, como fuga ou descumprimento de cautelares. No caso, a Corte Especial do STJ já havia condenado Sandra e Vasco por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Como funciona a Difusão Vermelha da Interpol pedida pelo STJ?
A Difusão Vermelha é um alerta internacional que pede a localização e a prisão provisória de foragido, com vistas à extradição. O STJ determinou que a Polícia Federal adote as providências para incluir Sandra e Vasco no sistema, após a fuga para Portugal.
O que acontece se o condenado não atualiza o endereço nos autos?
A obrigação de manter o endereço atualizado é uma medida cautelar imposta em substituição à prisão. Quem descumpre perde o benefício e pode voltar a ser preso preventivamente, como ocorreu com Sandra Rusciolelli e Vasco Rusciolelli na Operação Faroeste.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.