INSS: reanálise do auxílio-doença em 10 dias; veja regras

Portaria 54 cria reanálise de 10 dias para auxílio-doença negado no Atestmed, com perito diferente e perícia presencial após duas negativas.

Redação LegisferaPublicado em 10 de novembro de 20266 min de leitura

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram a Portaria 54, que cria a reanálise do auxílio-doença negado no Atestmed, com prazo de até dez dias para resposta. A mudança foi divulgada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, e vale para quem teve o pedido indeferido por falta de elementos que comprovem a incapacidade. O segurado ganha uma segunda chance antes de recorrer ou esperar 30 dias para novo requerimento.

Em resumo

Quem teve auxílio-doença negado no Atestmed pode pedir reanálise em até dez dias.
A reanálise é feita por médico diferente do que analisou o pedido inicial.
Após duas negativas, o segurado é encaminhado para perícia presencial.
Se a reanálise mantiver a negativa, cabe recurso ao CRPS em até 30 dias.
A reanálise só vale para negativa médica; negativa administrativa segue outro caminho.

O que a Portaria 54 mudou no Atestmed?

A Portaria 54 do INSS e do Ministério da Previdência Social alterou três pontos no auxílio-doença concedido por meio do Atestmed, que é a análise do benefício por documentos médicos, sem perícia presencial inicial. A primeira mudança é a criação do prazo de reanálise em até dez dias após a resposta negativa do INSS. A segunda é que a reanálise será feita por um perito médico diferente do que analisou o caso inicialmente. A terceira é que a perícia presencial passa a ser indicada após duas negativas do INSS ao pedido pelo Atestmed, e não mais após três.

Antes da portaria, o cidadão fazia o pedido pelo Meu INSS e, se o perito entendesse que não havia direito, o benefício era negado. Após três negativas, o cidadão era enviado para a perícia médica. Não havia direito à reanálise. Para fazer novo pedido após o não do INSS, era preciso esperar 30 dias.

Quem tem direito à reanálise do auxílio-doença?

A reanálise vale apenas para negativas médicas por falta de elementos que comprovem incapacidade para o trabalho. Se o pedido foi negado por questões administrativas, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado, o caminho é outro: recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou fazer novo pedido após 30 dias. O segurado deve verificar no Meu INSS o motivo exato do indeferimento antes de pedir a reanálise.

Como funciona o prazo de dez dias e o que pode ser enviado?

O segurado tem até dez dias após a resposta negativa do INSS para solicitar a reanálise. Nesse pedido, ele pode anexar novos documentos ou reenviar exames e laudos já enviados, inclusive quando houve falha de digitalização ou quando a documentação foi considerada insuficiente para comprovar a incapacidade. A reanálise é uma espécie de cumprimento de exigência, semelhante ao que já ocorre em pedidos de aposentadoria ou pensão, quando o INSS dá a chance de anexar documentos que faltam.

A reanálise será feita por um médico diferente do que avaliou o pedido inicial. O INSS espera concluir a segunda análise em até uma semana, com prazo máximo de dez dias para resposta. Se o segundo médico mantiver a negativa, o segurado terá 30 dias para recorrer administrativamente ao CRPS. Também é possível recorrer diretamente ao CRPS, no mesmo prazo de 30 dias, sem passar pela reanálise.

Quando o segurado vai para a perícia presencial?

Com a nova portaria, a possibilidade de perícia presencial é aberta após o segundo indeferimento pelo Atestmed. Antes, o encaminhamento ocorria somente após três negativas, ou seja, apenas após 90 dias era possível passar por exame presencial. Além disso, o médico pode entender que há necessidade de perícia, conforme a incapacidade. Essa informação será dada ao segurado via sistema.

O que diz a lei sobre o auxílio-doença?

O auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é regulado pela Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. O artigo 59 da lei define que o benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Isso significa que, se a incapacidade durar menos de 15 dias, o empregado recebe o salário normalmente da empresa, sem acionar o INSS. A carência exigida é de 12 contribuições mensais, conforme o artigo 25 da mesma lei, mas há exceções para acidentes de trabalho e doenças graves listadas pelo Ministério da Saúde.

O Decreto 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, detalha no artigo 71 os requisitos para a concessão do auxílio-doença, incluindo a comprovação da incapacidade por meio de exame médico-pericial. A Portaria 54 do INSS e do Ministério da Previdência Social se insere nesse conjunto normativo para disciplinar o procedimento do Atestmed, criado na pandemia de Covid-19. O Atestmed permite a concessão do auxílio por análise de documentos médicos, sem necessidade inicial de exame presencial, e agora ganha a etapa de reanálise.

O que ainda está em aberto na nova regra?

A portaria não detalha o que acontece se o INSS não responder à reanálise dentro do prazo de dez dias. Também não há previsão expressa sobre prioridade de análise para casos graves ou para segurados com idade avançada. Essas lacunas podem gerar novas discussões administrativas ou judiciais. A advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP e conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirmou que a mudança no Atestmed deve diminuir a judicialização e era uma reivindicação da OAB. "Era uma pauta que a comissão nacional de direito previdenciário da OAB estava querendo há muito tempo. Porque o perito analisava o documento e não dava opção para o segurado recorrer se houvesse alguma inconsistência. Agora, evitará um novo requerimento e a judicialização", disse ela.

O que fazer agora se o auxílio-doença foi negado?

O segurado deve acessar o Meu INSS com senha do Gov.br e verificar o motivo do indeferimento. Se for negativa médica por falta de elementos, pode pedir a reanálise em até dez dias, anexando novos documentos ou reenviando exames com falha de digitalização. Se for negativa administrativa, o caminho é recorrer ao CRPS em até 30 dias ou fazer novo pedido após 30 dias. Para fortalecer o pedido inicial, é recomendável enviar desde o início atestado, exames, laudos e relatórios detalhados que expliquem a doença, as limitações e o afastamento recomendado.

O atestado, laudo ou relatório médico deve ser legível, sem rasuras, e conter nome completo do paciente, data de emissão, período estimado de repouso, assinatura e carimbo do profissional com CRM, CRO ou RMS (a assinatura pode ser eletrônica) e informações sobre a doença ou CID. A pessoa empregada poderá voltar ao trabalho no dia seguinte ao indicado pelo médico, se a data da perícia for após o período estimado de repouso. No entanto, ainda é preciso ir à perícia no dia marcado pelo INSS, se este for o caso.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a reanálise do auxílio-doença negado pelo INSS?

A reanálise vale apenas para segurados que tiveram o auxílio-doença negado no Atestmed por falta de elementos que comprovem a incapacidade para o trabalho. Se a negativa foi por motivo administrativo, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado, o caminho é recorrer ao CRPS ou fazer novo pedido após 30 dias.

Qual é o prazo para pedir a reanálise do auxílio-doença?

O segurado tem até dez dias após a resposta negativa do INSS para solicitar a reanálise. O INSS espera concluir a segunda análise em até uma semana, com prazo máximo de dez dias para resposta. Se a reanálise também negar, o segurado tem 30 dias para recorrer ao CRPS.

Quem faz a reanálise do auxílio-doença no INSS?

A reanálise será feita por um médico diferente do que avaliou o pedido inicial. Isso garante uma segunda opinião sobre o caso. O segurado pode anexar novos documentos ou reenviar exames e laudos já enviados, inclusive quando houve falha de digitalização ou documentação insuficiente.

Quando o segurado é encaminhado para perícia presencial do INSS?

Com a Portaria 54, a perícia presencial é indicada após duas negativas do INSS ao pedido de auxílio-doença pelo Atestmed. Antes, eram necessárias três negativas. Além disso, o médico pode entender que há necessidade de perícia conforme a incapacidade, e essa informação será dada ao segurado via sistema.

Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.

Fontes consultadas

Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.