INSS cria reanálise em 10 dias, mas negativa administrativa fica de fora
Portaria 54/2026 permite pedir reanálise do auxílio-doença negado pelo Atestmed em até 10 dias, com outro perito; negativas administrativas não entram na regra.
O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram nesta sexta-feira (6) a Portaria 54, que cria a reanálise do auxílio por incapacidade temporária negado no Atestmed em até dez dias — mas só para quem foi barrado por decisão médica, não por falha administrativa. A base legal é a portaria publicada no Diário Oficial da União. Na prática, o segurado ganha uma segunda avaliação, feita por outro perito, antes de recorrer ao conselho administrativo.
Em resumo
- Quem teve o auxílio-doença negado por decisão médica no Atestmed pode pedir reanálise em até 10 dias pelo Meu INSS.
- A reanálise é feita por outro perito e aceita novos documentos ou o reenvio de exames mal digitalizados.
- Negativas por falta de carência ou perda da qualidade de segurado não entram na regra e vão direto ao CRPS.
- Se o segundo perito mantiver o indeferimento, o prazo de 30 dias para recurso administrativo continua valendo.
- O encaminhamento para perícia presencial passa a ocorrer após o segundo indeferimento, e não mais após o terceiro.
O que a portaria 54 muda no caminho de quem foi negado
A Portaria 54 do Ministério da Previdência Social e do INSS institui uma etapa intermediária entre o indeferimento e o recurso. O segurado que teve o pedido negado por avaliação médica pode solicitar a reanálise pelo Meu INSS, anexando documentos novos ou reapresentando laudos que não foram digitalizados corretamente.
A reanálise será feita por médico perito diferente daquele que avaliou o requerimento original. O INSS espera concluir essa segunda análise em até uma semana, com prazo final de dez dias para resposta. Se os novos elementos comprovarem a incapacidade, o benefício pode ser concedido já nessa fase.
O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, afirmou que a medida é mais uma etapa das melhorias implantadas no Atestmed, sistema em que o auxílio-doença é concedido por análise documental, sem perícia presencial obrigatória.
Quem fica de fora da reanálise do auxílio-doença?
Ficam de fora os segurados cujo pedido foi negado por motivo administrativo, não por avaliação médica. Falta de carência, perda da qualidade de segurado e outras questões cadastrais não podem ser resolvidas pela reanálise.
Nesses casos, o caminho é o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias, ou aguardar esse mesmo prazo e apresentar novo pedido. A distinção importa porque o segurado precisa identificar, no indeferimento, qual foi a razão da negativa antes de escolher o instrumento correto.
A portaria também antecipa o envio para a perícia presencial: antes, o segurado era encaminhado ao exame após três negativas seguidas no Atestmed; agora, a possibilidade se abre após o segundo indeferimento.
Como funciona o prazo de dez dias e o recurso de 30 dias
O prazo de dez dias conta da negativa do benefício e serve para pedir a reanálise. O segurado pode optar por não usar esse mecanismo e recorrer diretamente ao CRPS dentro dos 30 dias, conforme explicou Brunca.
Se a reanálise mantiver o indeferimento, o prazo normal de 30 dias para recurso administrativo ao CRPS continua correndo. Ou seja, a reanálise não elimina a via recursal: ela se soma a ela como uma tentativa mais rápida de corrigir falhas documentais ou discordâncias médicas.
O CRPS é um colegiado administrativo vinculado à Previdência Social, competente para julgar recursos contra decisões do INSS. O prazo de 30 dias é o mesmo já previsto para recursos administrativos previdenciários, e o segurado deve observar se o indeferimento indicou expressamente a via cabível.
O que o TCU e o STF já disseram sobre o Atestmed
O Tribunal de Contas da União reconheceu o Atestmed como política pública adequada, mas apontou a necessidade de mudanças para garantir avaliação efetiva da incapacidade e definição adequada do período de afastamento. A portaria 54 atende a esse pedido.
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do Atestmed no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949. O entendimento foi de que a Constituição não exige que toda avaliação previdenciária seja presencial e que cabe ao legislador definir os instrumentos administrativos adequados para concessão de benefícios.
O Atestmed foi implantado na pandemia de Covid-19 e teve regras alteradas em março deste ano, no chamado Atestmed qualificado. Segundo Brunca, o modelo veio para ficar e tem sido usado pelo INSS para reduzir a espera por perícias presenciais.
O que fazer para não ter o pedido negado por falta de documento
A orientação do chefe da perícia da Previdência Social, Álvaro Fagundes, é apresentar toda a documentação médica disponível já no primeiro requerimento pelo Meu INSS. Além do atestado com CID, data de emissão, período de afastamento e identificação do médico, o segurado pode anexar exames, laudos e relatórios.
Um relatório médico detalhado, com histórico do paciente, sintomas, acompanhamento e limitações provocadas pela doença, ajuda o perito a formar juízo técnico sobre a incapacidade. Quanto mais completas as informações, maior a chance de o benefício ser concedido na primeira análise.
Se houver indeferimento, a reanálise serve justamente para complementar o que faltou ou corrigir digitalizações falhas. O segurado deve reunir os documentos antes de pedir a reanálise, porque o prazo de dez dias é curto e não há previsão de prorrogação na portaria.
O que ainda falta esclarecer sobre a reanálise
A portaria 54 não detalha, no texto divulgado, se a reanálise terá efeito suspensivo sobre o prazo recursal ou se os dois prazos correm simultaneamente. O segurado que optar pela reanálise deve acompanhar o andamento pelo Meu INSS para não perder o prazo de 30 dias do CRPS.
Também não foi informado se a reanálise vale para pedidos protocolados antes da publicação da portaria ou apenas para requerimentos feitos a partir desta sexta-feira (6). A recomendação prática é consultar o extrato do pedido no Meu INSS e, em caso de dúvida, buscar orientação previdenciária antes de deixar o prazo passar.
O balanço do INSS é que a fila de perícias caiu de 1,23 milhão de pessoas em novembro do ano passado para cerca de 170 mil em outubro deste ano, e o tempo médio de espera passou de 70 dias em agosto de 2023 para 16 dias em outubro deste ano. A reanálise é a aposta do órgão para encurtar ainda mais a resposta a quem discorda da análise inicial.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a reanálise do auxílio-doença negado no Atestmed?
Pode pedir a reanálise o segurado que teve o auxílio por incapacidade temporária negado por decisão médica no Atestmed, ou seja, quando o perito não reconheceu elementos suficientes para comprovar a incapacidade. A Portaria 54 do INSS não permite a reanálise para negativas por motivo administrativo, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado.
Qual é o prazo para pedir a reanálise e para recorrer ao CRPS?
O prazo para pedir a reanálise é de até dez dias após a negativa do benefício, conforme a Portaria 54 do INSS. Se a reanálise mantiver o indeferimento, o segurado tem 30 dias para apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. O segurado também pode optar por ir direto ao CRPS dentro dos 30 dias.
A reanálise é feita pelo mesmo perito que negou o benefício?
Não. A Portaria 54 do INSS determina que a reanálise seja feita por outro médico perito, diferente daquele que avaliou o requerimento pela primeira vez. O segurado pode apresentar novos documentos ou reenviar exames e laudos que já haviam sido anexados, mas que podem ter sido mal digitalizados ou considerados insuficientes na primeira avaliação.
O que acontece se o segurado for negado por falta de carência ou perda da qualidade de segurado?
Negativas por questões administrativas, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado, não podem ser resolvidas pela reanálise do Atestmed. Nesses casos, o segurado pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias ou aguardar esse prazo e fazer um novo pedido de auxílio-doença.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.