TJDF absolve réus por crime ambiental sem dolo: quem fica de fora
TJDF manteve absolvição por crime ambiental sem dolo e aplicou insignificância; prescrição do art. 63 e atipicidade dos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998 definiram o caso.
Em 16 de outubro de 2025, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) manteve, por unanimidade, a absolvição de uma concessionária e de dois representantes legais acusados de crimes ambientais. A base legal foi o princípio da insignificância e a ausência de dolo, com prescrição quanto ao artigo 63 da Lei 9.605/1998. O efeito prático: quem tem licença global e age sob fiscalização pública pode escapar da punição, mas a decisão não blinda condutas com dano relevante.
Em resumo
- O TJDF confirmou a absolvição de concessionária e dois representantes legais por crimes ambientais.
- A decisão afastou os artigos 40 e 48 da Lei 9.605/1998 por atipicidade material e reconheceu a prescrição do artigo 63.
- O princípio da insignificância foi aplicado porque a área já era antropizada e não havia vegetação nativa.
- Quem age com licença ambiental global e sob fiscalização do poder público pode afastar a responsabilidade penal.
- O caso não impede punição administrativa ou civil, que não foram analisadas.
Por que o TJDF reconheceu a atipicidade e manteve a absolvição por crime ambiental
O voto partiu da exigência de dano concreto no tipo do artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais. O acórdão registrou que os danos apontados no laudo — supressão de gramíneas e compactação do solo — não atingiram ecossistema sensível nem vegetação nativa, ausente no local. Sem esse dano, o crime do artigo 40 não se configura.
Quanto ao artigo 48, o tribunal exigiu a existência de vegetação com capacidade de regeneração natural. O voto consignou que a área servira de canteiro de obras de uma ponte na década de 1970, permanecera descampada por décadas e tinha apenas cobertura herbácea, sem indício de reflorestamento ou sucessão ecológica. A ausência desses elementos levou à atipicidade material.
O terceiro fundamento foi o elemento subjetivo. O acórdão apontou concessão pública de 1996, licença ambiental global do empreendimento, alvará da administração regional e fiscalização contínua da concedente. Esse encadeamento afastou a imputação de dolo, porque a conduta se deu sob amparo de atos do próprio Poder Público.
O que o acórdão decidiu sobre prescrição, licenciamento global e insignificância
O dispositivo foi o desprovimento do recurso ministerial, por unanimidade. Sobre o artigo 63, o acórdão tratou a conduta como crime instantâneo de efeitos permanentes e aplicou os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, do Código Penal. O tribunal contou 8 anos entre o fato e o recebimento da denúncia, o que consumiu o prazo prescricional.
Com a atipicidade dos artigos 40 e 48, caiu também a imputação apoiada no artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais. O voto exigiu prova direta de deliberação dolosa dos dirigentes e deixou sem objeto o pedido de reparação pecuniária do artigo 20. O acórdão não enfrentou o mérito da exigência de licença ambiental individual para cada estabelecimento instalado na área concedida, por entender que a controvérsia é formal e interpretativa.
O tribunal invocou 2 precedentes do próprio colegiado e os 4 requisitos consolidados do princípio da insignificância nos crimes ambientais: mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de dano relevante e ausência de periculosidade social da ação. A aplicação desses requisitos foi decisiva para manter a absolvição.
Quem tem direito ao princípio da insignificância em crime ambiental?
Não há direito automático: depende de análise concreta do caso. O princípio da insignificância não é um salvo-conduto geral. Nos crimes ambientais, o tribunal restringe sua aplicação aos casos de ínfimo grau de reprovabilidade social da conduta, em razão da relevância do bem jurídico protegido — o meio ambiente.
Para incidir, é preciso que a conduta tenha mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de dano relevante ao bem jurídico e ausência de periculosidade social da ação. No caso julgado, a área já era antropizada há décadas, sem vegetação nativa, e a edificação estava amparada por licenciamento ambiental global. Esses fatores, somados, levaram à atipicidade material.
Quem não se enquadra nesses requisitos continua sujeito à persecução penal. A decisão não altera a jurisprudência consolidada de que o princípio da insignificância é excepcional em matéria ambiental, dada a natureza difusa do bem jurídico.
Quando o prazo de prescrição começa a contar no crime do artigo 63?
No crime de alteração de local especialmente protegido, a consumação ocorre com a prática do ato de alteração. O acórdão classificou a conduta como crime instantâneo de efeitos permanentes. Isso significa que o prazo prescricional começa a correr da prática do ato, e não se renova com a continuidade dos efeitos.
O tribunal contou 8 anos entre o fato e o recebimento da denúncia. Com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, do Código Penal, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. A distinção entre crime permanente e crime instantâneo de efeitos permanentes foi determinante para o resultado.
Na prática, quem for acusado de alterar local protegido deve verificar a data exata da conduta e comparar com o recebimento da denúncia. Se o intervalo superar o prazo legal, a punibilidade pode estar extinta. A defesa pode arguir a prescrição a qualquer momento, inclusive em apelação.
O que a ausência de dolo significa para concessionárias e gestores
A responsabilização penal exige demonstração de dolo ou culpa. No caso, a conduta se deu sob amparo de concessão pública, licenças de operação, alvará de funcionamento e fiscalização direta e contínua da Administração Pública. Esse conjunto afastou a imputação subjetiva.
Para concessionárias e gestores, o precedente reforça a importância de manter documentação atualizada de licenças, alvarás e atos autorizativos. A existência de licenciamento ambiental global e de fiscalização contínua pelo poder concedente foi decisiva para afastar o dolo. Sem esses elementos, a responsabilidade penal pode ressurgir.
O acórdão não enfrentou a exigência de licença ambiental individual para cada estabelecimento instalado na área concedida. Essa controvérsia permanece em aberto e pode ser discutida em outras esferas. A decisão também não tratou das esferas administrativa e civil, que seguem independentes.
O que ainda falta julgar e por que a decisão não encerra o debate
O acórdão não analisou o mérito da necessidade de licença ambiental específica para cada estabelecimento. O tribunal entendeu que a controvérsia é formal e interpretativa, deixando a questão para eventual discussão em outra via. Isso significa que o tema pode voltar ao Judiciário em casos semelhantes.
Além disso, as esferas administrativa e civil não foram alcançadas pela absolvição penal. O artigo 20 da Lei 9.605/1998 prevê a reparação pecuniária, mas o pedido ficou sem objeto porque a base penal foi afastada. Nada impede que o Ministério Público busque a reparação por ação civil pública.
O caso também não firmou tese vinculante. A decisão vale para as partes envolvidas e serve como precedente persuasivo, mas não obriga outros tribunais. A tendência é que o princípio da insignificância continue sendo analisado caso a caso, com atenção ao grau de lesividade concreto.
O que observar daqui para frente
A decisão do TJDF reforça que a ausência de dolo e a existência de licenciamento ambiental global podem afastar a responsabilidade penal. Para quem atua no setor, o recado é manter a documentação em ordem e registrar a fiscalização contínua do poder público. Para o Ministério Público, o caminho pode ser a ação civil pública e a esfera administrativa.
O debate sobre a exigência de licença individual para cada estabelecimento em área concedida continua em aberto. Novos julgamentos podem trazer posição diversa, especialmente se houver comprovação de dano relevante ou de deliberação dolosa. Acompanhar a jurisprudência do TJDF e dos tribunais superiores é essencial para quem depende desse tipo de licenciamento.
Perguntas frequentes
O que é o princípio da insignificância nos crimes ambientais?
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a conduta tem mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de dano relevante e ausência de periculosidade social. Nos crimes ambientais, o TJDF restringe sua aplicação aos casos de ínfimo grau de reprovabilidade, dada a relevância do meio ambiente.
Quando a prescrição começa a contar no crime do artigo 63 da Lei 9.605/1998?
No crime de alteração de local especialmente protegido, a consumação ocorre com a prática do ato. O TJDF classificou a conduta como crime instantâneo de efeitos permanentes, então o prazo prescricional começa a correr da prática do ato e não se renova com a continuidade dos efeitos.
A absolvição penal por crime ambiental impede a punição administrativa?
Não. A decisão do TJDF não tratou das esferas administrativa e civil. A absolvição penal por atipicidade material não impede que o órgão ambiental aplique sanções administrativas nem que o Ministério Público busque reparação por ação civil pública.
Quem tem direito à absolvição por falta de dolo em crime ambiental?
A absolvição por falta de dolo depende de prova de que a conduta se deu sob amparo de licenças, alvarás e fiscalização do poder público. No caso julgado, a concessionária tinha concessão pública de 1996, licença ambiental global e alvará de funcionamento, o que afastou a imputação subjetiva.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.