3 matérias
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que operadoras de planos de saúde não precisam custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar se não houver previsão expressa em lei ou no contrato. A decisão…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que obriga plano de saúde a fornecer sistema de infusão contínua de insulina. A cobertura é garantida quando há indicação clínica e o dispositivo é registrado na Anvisa, mesmo sem…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que associações de proteção veicular não podem exigir que o associado comunique um sinistro em até 30 minutos. A decisão aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas…