Altos Empregados: Nova Regra Constitucional Exclui Jornada de Trabalho

A Emenda Constitucional (EC) 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, introduziu uma nova hipótese de afastamento das regras de duração e controle de jornada de trabalho. A medida, que gerou discussões sobre quem seriam os beneficiados, tem sido informalmente denominada como a exclusão dos chamados “altos empregados”, embora essa expressão não conste no texto normativo. A nova regra constitucional isenta do regime de jornada o trabalhador que, cumulativamente, possua diploma de nível superior e receba remuneração mensal equivalente a, no mínimo, duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em 2026, considerando o teto de R$ 8.475,55, esse valor mínimo de remuneração atinge aproximadamente R$ 21.200,00. A entrada em vigor da disciplina dos “altos empregados” ocorreu com a publicação da emenda, em 16 de outubro de 2026, conforme estabelece o art. 10 da EC 141/2026.

Requisitos para a Exclusão da Jornada de Trabalho

A nova norma estabelece critérios objetivos para que um empregado seja dispensado do controle de jornada. O primeiro requisito é a posse de um diploma de nível superior. Este critério visa, em tese, abranger profissionais com formação acadêmica mais avançada. Em segundo lugar, a remuneração mensal deve ser igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS. Este patamar financeiro busca identificar trabalhadores com maior poder aquisitivo e, presumivelmente, maior autonomia. A cumulatividade desses dois requisitos é essencial para a aplicação da nova regra. É importante notar que, diferentemente de outras exclusões de jornada, a nova hipótese constitucional não condiciona o afastamento à função exercida, ao cargo de gestão ou à forma de prestação de serviços. Assim, mesmo que o empregado trabalhe em horário fixo, dentro das dependências da empresa e não ocupe cargo de chefia, ele pode ser excluído do regime de jornada se preencher os requisitos de formação e remuneração.

Diferenças em Relação aos Artigos 62 e 444 da CLT

A EC 141/2026 cria uma distinção significativa em relação às hipóteses já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 62 da CLT, por exemplo, já isenta certos empregados do controle de jornada, mas o faz com base em características da atividade ou da forma de trabalho. Estão nessa situação os que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, os ocupantes de cargos de gestão e os empregados em teletrabalho que trabalham por produção ou tarefa. A nova regra constitucional, por sua vez, isenta o empregado com base em sua qualificação e remuneração, independentemente dessas particularidades de atividade. Já o empregado hipersuficiente, previsto no parágrafo único do art. 444 da CLT, é aquele com diploma de nível superior que recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS. Essa figura permite a negociação individual de matérias como jornada, banco de horas e intervalos, conferindo preponderância ao acordo individual sobre normas coletivas. Contudo, a hipersuficiência não acarreta a exclusão automática do regime de jornada. A nova regra constitucional, ao exigir remuneração de duas vezes e meia o teto do RGPS, estabelece um patamar financeiro mais elevado e, mais importante, a exclusão direta do controle de jornada. Assim, um empregado pode ser hipersuficiente pela CLT, mas ainda estar sujeito ao controle de jornada se sua remuneração não atingir o patamar da EC 141/2026. O inverso também é possível: um empregado pode preencher os requisitos da EC 141/2026, mas não ser considerado hipersuficiente pela CLT, caso sua remuneração não alcance o dobro do teto do RGPS.

O Papel da Negociação Coletiva

A Emenda Constitucional 141/2026 prevê que o regime de jornada, mesmo para os empregados que se enquadram na nova exceção, pode ser mantido por liberalidade do empregador ou por meio de norma coletiva. Isso levanta a questão sobre até onde a negociação coletiva pode atuar. O art. 8º da emenda autoriza a negociação coletiva a preservar as regras de jornada para os empregados que já preenchem os requisitos da exceção. No entanto, a possibilidade de a negociação coletiva ampliar o grupo excluído, por exemplo, reduzindo o patamar remuneratório ou dispensando a exigência de diploma, é um ponto de debate. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o Tema 1.046 (ARE 1.121.633, julgado em 02/06/2022), reconhecem a validade de limitações de direitos por negociação coletiva, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. A Rcl 85.349 AgR, julgada em 25/02/2026 pela 2ª turma, afastou a classificação automática da jornada como direito indisponível. Contudo, esses precedentes não analisaram especificamente os requisitos da nova exceção constitucional. A interpretação mais restritiva sugere que a autorização conferida à negociação coletiva pelo art. 8º da EC 141/2026 visa apenas a manutenção das regras de jornada para quem já se enquadra na exceção, e não a ampliação do grupo. Alterar os critérios de formação ou remuneração seria incluir na exceção trabalhadores que não atendem aos pressupostos definidos pela própria norma constitucional. O art. 3º da emenda reforça essa leitura ao exigir a compatibilidade dos instrumentos coletivos com as novas regras e retirar a eficácia de cláusulas incompatíveis após dois meses da publicação.