STF ouve 34 convidados sobre bets; 22 já são contra a MP
Audiência pública no STF nesta terça-feira (3) discute a MP 1.394/2026, que proibiu as bets. Dos 34 convidados por Fux, 22 já defendem derrubar a medida.
O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira (3) audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, as bets, em todo o país. Dos 34 representantes convidados pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, ao menos 22 já se manifestaram contra a medida. A audiência não decide nada: serve para reunir subsídios ao relator, que ainda vai analisar o pedido de suspensão da MP.
Em resumo
- O STF ouviu 34 expositores sobre a MP 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil.
- Vinte e dois dos convidados já defenderam publicamente a derrubada da medida.
- A audiência é consultiva: não julga a ADI 8027 nem suspende a MP.
- A MP tranca a pauta do Congresso em 9 de novembro se a comissão mista não for instalada.
- O julgamento sobre jogos de azar segue suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Quem foi convidado e quem ficou de fora da audiência
A lista final tem 34 nomes, ampliada a pedido da Advocacia-Geral da União. A AGU contestou a composição original, de 28 entidades, argumentando que o quadro era predominantemente formado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas, o que poderia dificultar a vocalização equilibrada das correntes de opinião.
Fux aceitou incluir os ministérios da Saúde e da Justiça e a Associação Brasileira de Supermercados. Na mesma decisão, porém, também convocou o Comitê Paralímpico, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e o Grêmio. Entidades de saúde e de defesa do consumidor que falaram na audiência de 2024, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Idec e o Instituto Alana, não estão na lista.
Ao justificar a escolha, o relator lembrou aquela audiência anterior e escreveu que os impactos sanitários e consumeristas já são de conhecimento da Corte. O cronograma reservou toda a manhã, das 10h10 às 12h40, a entidades esportivas: 11 clubes de futebol, entre eles Flamengo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro, além da CBF, do Comitê Olímpico do Brasil e do Comitê Paralímpico. Cada expositor tem dez minutos.
O que é uma audiência pública no STF e o que ela decide
A audiência pública é instrumento previsto no regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Ela permite que o relator de uma ação ouça especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil antes de formar seu convencimento. Não tem caráter decisório: não vincula o voto do ministro nem produz efeito sobre a vigência da norma questionada.
Na prática, o que a audiência faz é instruir o processo. O relator reúne argumentos técnicos, dados econômicos e relatos setoriais que podem fundamentar tanto a concessão de uma liminar quanto o voto final. Quem depende do resultado — operadores de apostas, clubes, apostadores, comerciantes — não sai da audiência com uma resposta sobre o que vale ou não vale. A MP continua em vigor até que o STF decida em sentido contrário ou o Congresso a rejeite.
O que a ADI 8027 pede e qual é a base jurídica da disputa
A Associação Nacional de Jogos e Loterias ajuizou a ADI 8027 pedindo a derrubada da MP 1.394/2026. O argumento central é que a medida provisória não poderia tratar da matéria, seja por ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância, seja por violação à livre iniciativa e à liberdade econômica.
A Constituição exige, para a edição de medida provisória, dois requisitos cumulativos: urgência e relevância. Se o STF entender que a proibição das bets não atende a esses requisitos, a MP pode ser invalidada por vício formal, independentemente do mérito da proibição. Esse é o ponto que a ANJL explora: a discussão não é apenas se as apostas fazem bem ou mal, mas se o instrumento usado pelo governo foi o adequado.
Do outro lado, o governo sustenta que a proibição tem respaldo na proteção da saúde pública e na defesa do consumidor, ambos previstos na Constituição. A AGU reuniu números de órgãos técnicos do Ministério da Saúde: os atendimentos no SUS ligados ao transtorno do jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025, e a estimativa é de R$ 30,6 bilhões anuais em custos sociais das apostas na saúde.
O prazo que decide: 9 de novembro e o trancamento da pauta
A MP 1.394/2026 passa a trancar a pauta do Congresso Nacional em 9 de novembro. Isso significa que, a partir dessa data, nenhuma outra matéria pode ser votada na comissão mista ou no plenário enquanto a medida provisória não for apreciada. É um efeito automático previsto na Constituição para medidas provisórias que completam o prazo sem deliberação.
Até a última sexta-feira (30), a comissão mista que analisa o texto não tinha sido instalada. Sem comissão, não há parecer, e sem parecer a MP caminha para o trancamento. O governo anunciou a medida em setembro, e o texto ainda depende de aprovação para virar lei em definitivo. Se o Congresso rejeitar a MP ou deixá-la caducar, a proibição das bets perde efeito, e a legislação anterior volta a valer.
O que muda para quem aposta, para os clubes e para o comércio
Para o apostador, a MP 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa em todo o território nacional. Quem apostava em plataformas regulamentadas deixou de poder fazê-lo enquanto a medida estiver em vigor. Se o STF suspender a MP ou o Congresso a rejeitar, as apostas voltam ao regime anterior, que permitia a exploração mediante autorização e pagamento de outorga.
Para os clubes de futebol, o impacto é financeiro. Onze clubes foram convidados a falar na audiência, e dois deles, Botafogo e Guarani, estão em recuperação judicial. Os clubes têm usado a preocupação com a saúde financeira para defender as bets, posição criticada por torcedores. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo apresentou na audiência de 2024 estudo que atribuiu às bets a inadimplência de 1,3 milhão de brasileiros naquele ano, sobretudo entre quem ganha até três salários mínimos.
A Associação Brasileira de Supermercados deve apresentar ao STF estudo que associa o fim das bets ao aumento das compras de comida. Segundo a entidade, a venda de alimentos subiu 6,5% entre 5 e 11 de outubro, na comparação com o mesmo período de 2025, e 6,3% na semana seguinte, com alta em supermercados, atacarejos e mercearias. O crescimento se concentrou em itens básicos, como arroz, óleo, macarrão e café. A Abras também cita dados do Banco Central que apontaram queda de 10% nas transações via Pix logo após a proibição, recuo que hoje estaria em 7%.
O que ainda falta julgar e quando o STF deve decidir
A audiência pública não define o destino das bets. O relator, ministro Luiz Fux, ainda vai analisar o pedido de suspensão da MP formulado na ADI 8027. Não há data definida para essa decisão. O próprio ministro já se posicionou contra o modelo de negócio das apostas: em agosto, ao votar em processo sobre a Lei de Contravenções Penais, afirmou que a exploração de jogos de azar extrai lucro a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de avaliar os riscos de sua decisão, e declarou que não há direito fundamental à exploração de jogos de azar.
O julgamento sobre jogos de azar está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Enquanto isso, a MP continua em vigor, o prazo de 9 de novembro se aproxima e a comissão mista segue sem instalação. Uma pesquisa Atlas/Bloomberg mostrou que 75% dos brasileiros defendem o fim das apostas on-line, mas o dado não altera o cálculo jurídico: o que está em jogo é saber se a medida provisória é o instrumento constitucionalmente adequado para proibir as bets.
Perguntas frequentes
O que a audiência pública do STF sobre as bets decidiu?
A audiência pública realizada em 3 de novembro de 2026 não decidiu nada sobre as bets. Ela é um instrumento consultivo que reúne subsídios ao relator da ADI 8027, ministro Luiz Fux. A decisão sobre a suspensão da MP 1.394/2026 ainda será tomada em momento posterior, sem data definida.
Quem foi convidado para a audiência pública do STF sobre a MP 1.394/2026?
O ministro Luiz Fux convidou 34 representantes, entre clubes de futebol, CBF, Comitê Olímpico, Comitê Paralímpico, ministérios, AGU, PGR e entidades do setor de apostas. Ao menos 22 dos convidados já se manifestaram contra a MP. Entidades de saúde e defesa do consumidor que participaram da audiência de 2024 não foram chamadas.
Quando a MP que proibiu as bets tranca a pauta do Congresso?
A MP 1.394/2026 passa a trancar a pauta do Congresso Nacional em 9 de novembro de 2026. A partir dessa data, nenhuma outra matéria pode ser votada enquanto a medida provisória não for apreciada. Até 30 de outubro, a comissão mista que analisa o texto não tinha sido instalada.
O que acontece se o STF derrubar a MP das bets?
Se o STF suspender a MP 1.394/2026 ou o Congresso rejeitá-la, a proibição das apostas de quota fixa perde efeito e volta a valer o regime anterior, que permitia a exploração mediante autorização e pagamento de outorga. A ADI 8027, movida pela ANJL, pede exatamente essa derrubada.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.