STF determina prisão e cancelamento de passaportes de Eduardo Bolsonaro após condenação
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão de Eduardo Bolsonaro e o cancelamento de seus passaportes. A decisão ocorre após o trânsito em julgado de sua condenação por coação no curso do…
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de mandado de prisão contra Eduardo Bolsonaro para o cumprimento de pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A decisão, proferida após o trânsito em julgado da condenação, também inclui o cancelamento dos passaportes brasileiros do ex-deputado e a adoção de providências para a perda imediata de seu cargo de escrivão da Polícia Federal (PF).
O instituto
O caso envolve a condenação de Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, previsto no Código Penal. Este delito ocorre quando alguém emprega violência ou grave ameaça com o objetivo de influenciar o andamento de um processo judicial. A pena para este crime varia, mas no caso em questão, foi fixada em quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa.
A condenação foi unânime pela 1ª Turma do STF. Os ministros entenderam que Eduardo Bolsonaro utilizou sua posição como deputado federal para articular sanções de autoridades estrangeiras contra integrantes do Judiciário brasileiro e o procurador-geral da República. O objetivo, segundo a decisão, era constranger autoridades e interferir no andamento de um inquérito que envolvia seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O colegiado ressaltou que o crime de coação se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça, independentemente de o resultado pretendido ser alcançado. A defesa apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma, que também afastou a alegação de confissão espontânea, considerando que o condenado permaneceu fora do país durante a instrução processual e continuou com as condutas consideradas criminosas.
O que isso muda na prática
Com o trânsito em julgado, que significa que não cabem mais recursos para reverter a decisão, o mandado de prisão deve ser cumprido. Isso implica que Eduardo Bolsonaro deverá se apresentar às autoridades para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. O cancelamento dos passaportes impede sua saída do país.
Adicionalmente, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda do cargo público que ocupava na Polícia Federal. A decisão determina que o diretor-geral da PF adote as medidas administrativas necessárias para a perda imediata do cargo de escrivão. A suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, também se aplica enquanto durarem os efeitos da condenação.
Repercussão
A decisão afeta diretamente Eduardo Bolsonaro, que agora terá que cumprir pena de prisão e perderá seu cargo público. A medida também tem impacto na esfera política, com a suspensão de seus direitos políticos. A expedição do mandado de prisão e o cancelamento dos passaportes são consequências diretas da execução da pena após o esgotamento das instâncias recursais no STF.
Em outras palavras
O Supremo Tribunal Federal determinou que Eduardo Bolsonaro seja preso para começar a cumprir a pena de mais de quatro anos em regime semiaberto. Ele também não poderá mais usar seus passaportes brasileiros e perderá o emprego de escrivão na Polícia Federal. Isso aconteceu porque a Justiça considerou que ele cometeu o crime de coação, ao tentar usar sua influência para pressionar decisões judiciais.
Uma curiosidade
O crime de coação no curso do processo, pelo qual Eduardo Bolsonaro foi condenado, não exige que o agente atinja o objetivo final pretendido. Ou seja, mesmo que a tentativa de influenciar o julgamento não tivesse sido bem-sucedida, a mera prática da conduta de violência ou grave ameaça já configura o delito. Isso se dá porque o bem jurídico protegido é a regularidade do andamento do processo judicial, e não necessariamente o resultado final da decisão.
Perguntas objetivas
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado?
Eduardo Bolsonaro foi condenado por coação no curso do processo, por ter utilizado sua condição de deputado federal para articular sanções de autoridades estrangeiras contra integrantes do Judiciário brasileiro e o procurador-geral da República, com o objetivo de influenciar decisões judiciais.
Qual a pena determinada pelo STF?
A pena determinada pelo STF é de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. O Ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento desta pena.
Quais outras medidas foram determinadas além da prisão?
Além da prisão, o Ministro Alexandre de Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro e a perda imediata de seu cargo de escrivão da Polícia Federal.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.