STJ Reconhece Cobrança de Honorários Advocatícios por Condomínios em Sessão Virtual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sessão virtual, a relevância de uma questão jurídica sobre a possibilidade de condomínios cobrarem honorários advocatícios contratuais de condôminos inadimplentes. A decisão suspende…
O instituto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância de uma questão jurídica em sessão virtual, um marco no novo regime de precedentes qualificados. O tema central diz respeito à possibilidade de condomínios cobrarem de condôminos inadimplentes os honorários advocatícios que foram contratualmente previstos para ações judiciais de cobrança de débitos condominiais.
A análise da relevância é um filtro que o STJ utiliza para selecionar os recursos especiais que, por sua importância e impacto social, devem ter seus entendimentos consolidados em teses jurídicas. A Lei nº 15.484/2026 e a Emenda Regimental 55/2026 regulamentam esse novo sistema, que visa dar mais celeridade e segurança jurídica às decisões judiciais.
A decisão, tomada pela Segunda Seção do STJ, foi unânime quanto ao reconhecimento da relevância. Além disso, os ministros buscaram distinguir a cobrança de honorários em ações judiciais daquela relativa a procedimentos extrajudiciais de cobrança.
O que isso muda na prática
Com o reconhecimento da relevância, o STJ determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam dessa mesma matéria, tanto nos tribunais de origem quanto no próprio STJ. Isso significa que os processos que discutem a cobrança de honorários advocatícios por condomínios em ações judiciais ficarão paralisados até que o STJ julgue o mérito da questão.
Após essa suspensão, o processo seguirá para o julgamento de mérito, que ocorrerá em sessão presencial. Somente após essa etapa o STJ fixará uma tese jurídica que deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes. Essa tese trará uniformidade e previsibilidade na interpretação da lei.
A definição sobre a possibilidade de cobrança desses honorários impacta diretamente a gestão financeira dos condomínios e a forma como os condôminos inadimplentes serão cobrados. Se a cobrança for considerada devida, os condomínios poderão recuperar parte dos custos com advogados, o que, em tese, poderia reduzir o impacto sobre os condôminos adimplentes.
Repercussão
A decisão afeta diretamente síndicos, administradores de condomínios e condôminos, tanto os que estão em dia com suas obrigações quanto os que possuem débitos. A suspensão dos processos visa evitar decisões conflitantes e garantir que a questão seja resolvida de forma definitiva pelo STJ, impactando a segurança jurídica das relações condominiais em todo o território nacional.
A existência de entendimentos divergentes em diversos tribunais estaduais e em um tribunal regional federal evidencia a importância e a necessidade de um pronunciamento do STJ para pacificar a matéria.
Em outras palavras
Imagine que um morador não paga a taxa de condomínio. O condomínio, para reaver o valor, precisa contratar um advogado e entrar com uma ação na Justiça. O STJ agora vai decidir se, além do valor da dívida e dos juros, o morador inadimplente também deve pagar os honorários do advogado que o condomínio contratou para essa ação. Essa decisão vai valer para todo o Brasil.
Uma curiosidade
O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, destacou que um membro da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) pode propor a análise de relevância mesmo que não faça parte da seção especializada que julga o tema. Isso demonstra a importância da comissão em identificar e trazer ao STJ as questões jurídicas mais relevantes para a sociedade.
Além disso, o STJ aplicou o novo regime de relevância a um recurso especial interposto contra um acórdão publicado antes da vigência da Lei da Relevância, com base no artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026. Essa medida visa evitar a coexistência de diferentes entendimentos para situações jurídicas semelhantes e garantir a plena implementação do novo modelo de precedentes estabelecido pela Constituição Federal.
Perguntas objetivas
O que o STJ decidiu sobre a cobrança de honorários advocatícios por condomínios?
O STJ reconheceu a relevância de um tema que discute se condomínios podem cobrar honorários advocatícios contratuais de condôminos inadimplentes em ações judiciais de cobrança.
O que acontece com os processos que discutem essa cobrança?
Todos os processos sobre o tema foram suspensos nos tribunais e no próprio STJ. Eles só serão julgados após o STJ definir uma tese jurídica sobre a questão.
Essa decisão vale para todo o Brasil?
Sim, após o julgamento do mérito, a tese jurídica fixada pelo STJ deverá ser seguida por todos os tribunais do país, garantindo um entendimento uniforme sobre o assunto.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.