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Direito Administrativo

TJ SP: Editais para Escrevente e Oficial de Justiça são publicados

Tribunal de Justiça de São Paulo lança concursos para Escrevente Técnico Judiciário e Oficial de Justiça. Inscrições iniciam em 28 de outubro. Confira os detalhes e prepare-se.

Redação Legisfera5 minConcurso TJ SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) publicou, em 19 de outubro de 2026, dois editais de concurso público para os cargos de Escrevente Técnico Judiciário e Oficial de Justiça. A Fundação Vunesp é a organizadora dos certames, e as inscrições para ambos os concursos terão início em 28 de outubro de 2026. A divulgação dos editais representa uma oportunidade significativa para profissionais que buscam ingressar no serviço público na área judiciária.

Concursos TJ SP: Cargos em Disputa e Abrangência Regional

Os editais contemplam nove Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ) do estado de São Paulo. As oportunidades para Oficial de Justiça estão disponíveis em todas as dez RAJs, enquanto o cargo de Escrevente Técnico Judiciário abrange oito delas. As regiões são: 1ª RAJ (São Paulo), 2ª RAJ (Araçatuba), 3ª RAJ (Bauru), 4ª RAJ (Campinas), 5ª RAJ (Presidente Prudente), 6ª RAJ (Ribeirão Preto), 7ª RAJ (Santos), 8ª RAJ (São José do Rio Preto), 9ª RAJ (São José dos Campos) e 10ª RAJ (Sorocaba).

Requisitos para Investidura nos Cargos

Para concorrer ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário, o candidato deve possuir nível médio de escolaridade. Já para a função de Oficial de Justiça, é exigido nível superior em qualquer área de formação. Estes são requisitos básicos estabelecidos pela legislação para o provimento de cargos públicos, visando garantir que os futuros servidores possuam a qualificação mínima necessária para o exercício de suas atribuições. O cumprimento desses requisitos é um dos pilares do processo seletivo, assegurando a isonomia e a eficiência na administração pública.

Remuneração e Benefícios: Um Panorama Financeiro

A remuneração inicial para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário é de R$ 6.782,54. Para Oficial de Justiça, o vencimento inicial é de R$ 9.856,95. Além do salário base, os servidores do TJ SP têm direito a diversos benefícios e adicionais que impactam o valor final recebido mensalmente. Entre eles estão o auxílio-alimentação (R$ 95,00 por dia útil), auxílio-transporte (R$ 18,80 por dia útil), auxílio-creche (R$ 855,00 por filho, limitado a dois), e auxílio-saúde, que varia entre R$ 783,00 e R$ 1.450,00. Adicionalmente, são previstos o adicional de quinquênio (5% sobre o vencimento a cada cinco anos de serviço) e a sexta-parte (20% ao completar 20 anos no órgão). Há também o adicional de qualificação, que concede um percentual adicional sobre o vencimento conforme a titulação do servidor, variando de 5% para nível superior a 12,5% para doutorado, conforme o Decreto-Lei nº 5.009/1943, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado de São Paulo e prevê a progressão na carreira.

Cargos Vagos: Oportunidades e Necessidades do Tribunal

Os editais revelam um número expressivo de cargos vagos. Para Oficial de Justiça, há 5.748 vagas não preenchidas, em um total de 9.279 cargos existentes. Já para Escrevente Técnico Judiciário, são 3.177 cargos vagos, de um total de 36.191 cargos. Esses dados, baseados na Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam a necessidade de reposição de pessoal no quadro do TJ SP, o que reforça a importância destes concursos para a manutenção da eficiência e da capacidade operacional do Poder Judiciário paulista.

Etapas do Concurso: Mudanças e Avaliações

As etapas de avaliação foram definidas de forma distinta para cada cargo. Para Escrevente Técnico Judiciário, o concurso será composto por prova objetiva e prova discursiva. Uma mudança significativa em relação a certames anteriores é a exclusão do teste de digitação. Para Oficial de Justiça, o concurso também incluirá prova objetiva e prova discursiva, sendo esta última uma novidade em comparação com o edital anterior, que previa apenas prova objetiva. A prova discursiva, em ambos os casos, visa avaliar a capacidade de argumentação, a clareza de raciocínio e a adequação da linguagem técnica dos candidatos, conforme os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil (Lei nº 15.173/2013) para a atuação dos oficiais de justiça e as normas de redação oficial aplicáveis aos escreventes.

Inscrições e Preparação para o Concurso TJ SP

As inscrições para os concursos de Escrevente Técnico Judiciário e Oficial de Justiça do TJ SP iniciam em 28 de outubro de 2026 e se estendem por um período determinado. Os candidatos interessados devem acessar o site da Fundação Vunesp para realizar o cadastro e efetuar o pagamento da taxa de inscrição. A preparação deve abranger o conteúdo programático detalhado nos editais, com foco nas disciplinas de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Informática, Noções de Direito (Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Penal, etc.), dependendo do cargo. A análise detalhada dos editais, como a realizada pelo professor Vandré Amorim, é fundamental para direcionar os estudos e otimizar o tempo de preparação.

Leitura Rápida

  • Quem é afetado: Candidatos com nível médio (Escrevente) e superior (Oficial de Justiça) interessados em trabalhar no TJ SP.
  • O que fazer agora: Consultar os editais completos no site da Vunesp, verificar os requisitos e o conteúdo programático, e iniciar a preparação.
  • O que observar: As datas de inscrição, as etapas de prova e as particularidades de cada cargo para fazer a melhor escolha.

Próximos Passos para os Concurseiros

Com a publicação dos editais, o foco dos candidatos deve se voltar para a organização dos estudos e a estratégia de prova. A fase de inscrições, que se inicia em 28 de outubro, é o primeiro passo formal para quem deseja concorrer a uma das vagas. A análise aprofundada do conteúdo programático, a resolução de questões de concursos anteriores da Vunesp e a simulação de provas são ferramentas essenciais para uma preparação eficaz. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio destes concursos, busca preencher quadros essenciais para a prestação jurisdicional, e os aprovados terão a oportunidade de integrar uma das mais importantes instituições do Poder Judiciário brasileiro.

Perguntas objetivas

Quais cargos estão com inscrições abertas no concurso TJ SP?

O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu inscrições para os cargos de Escrevente Técnico Judiciário e Oficial de Justiça. As inscrições começam em 28 de outubro de 2026.

Qual a escolaridade exigida para os cargos do TJ SP?

Para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, é exigido nível médio de escolaridade. Já para Oficial de Justiça, o requisito é nível superior em qualquer área de formação.

Qual a remuneração inicial para Escrevente e Oficial de Justiça no TJ SP?

A remuneração inicial para Escrevente Técnico Judiciário é de R$ 6.782,54. Para Oficial de Justiça, o vencimento inicial é de R$ 9.856,95, além de benefícios.

Quais são as etapas do concurso TJ SP para Escrevente e Oficial de Justiça?

Para Escrevente Técnico Judiciário, haverá prova objetiva e discursiva. Para Oficial de Justiça, também haverá prova objetiva e discursiva, sendo esta última uma novidade.

Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.

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