Qual o valor das custas para um recurso especial a partir de 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, as custas para um recurso especial no STJ serão de 2% do valor atualizado da causa, com um piso de R$ 1.325,45 e um teto de R$ 107.332,80.

Por que as custas judiciais foram alteradas?

A mudança visa corrigir uma distorção onde causas de valores muito diferentes pagavam o mesmo valor de custas. A nova cobrança proporcional busca adequar o custo ao valor efetivamente discutido no processo.

Quem será mais afetado pelo aumento das custas?

O aumento impactará principalmente as partes com causas de valor mais elevado, que terão um custo significativamente maior para recorrer. Há também preocupação sobre o impacto na classe média e pequenas empresas que não se enquadram na gratuidade de justiça.

Custas de Recurso Especial: Aumento Significativo a Partir de 2027

O instituto

A partir de 1º de janeiro de 2027, o valor das custas para a interposição de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) será significativamente alterado. A mudança, determinada pela Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2024, e regulamentada pela Resolução STJ/GP nº 52, de 29 de setembro de 2024, estabelece que as custas corresponderão a 2% do valor atualizado da causa. Anteriormente, o valor era fixo em R$ 270,12, independentemente do valor do processo.

A nova regra prevê um piso de R$ 1.325,45 e um teto de R$ 107.332,80 para o recurso especial. Para outros tipos de recursos, como ação rescisória e reclamação, a alíquota será de 4%, com piso de R$ 2.665,69 e o mesmo teto. Já para mandado de segurança, recurso ordinário e recurso em mandado de segurança, a alíquota será de 2%.

A base de cálculo será o valor da causa corrigido pelo IPCA até a data do ato. Essa alteração busca adequar o custo do processo ao valor efetivamente em discussão, corrigindo uma distorção onde causas de valores muito diferentes pagavam o mesmo valor de custas.

O que isso muda na prática

A principal mudança na prática é o encarecimento substancial do acesso ao STJ para a maioria dos recursos. Em causas de valor baixo, o aumento será de quase cinco vezes, com o piso passando para R$ 1.325,45. Em causas de R$ 1 milhão, o custo saltará de R$ 270,12 para R$ 20 mil, representando um aumento de 74 vezes. Para causas de R$ 10 milhões ou mais, o custo atingirá o teto de R$ 107.332,80, um aumento de 397 vezes em relação ao valor atual.

Isso significa que a decisão de recorrer ao STJ exigirá um planejamento financeiro mais robusto, especialmente para empresas e indivíduos com causas de valor considerável. A nova tabela de custas pode funcionar como um filtro, desestimulando recursos considerados menos relevantes ou de menor impacto financeiro.

A gratuidade de justiça também será impactada. Embora a resolução preveja a concessão de gratuidade para quem comprovar hipossuficiência, o parâmetro de renda pode se tornar um ponto de discórdia, com a necessidade de comprovação mais rigorosa em casos de renda acima de R$ 5 mil mensais, conforme entendimento recente do STF.

Repercussão

O aumento das custas judiciais afetará diretamente os advogados, as partes envolvidas em processos judiciais (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) e o próprio sistema de justiça. A preocupação é que o novo valor possa se tornar um obstáculo ao acesso à justiça, especialmente para a classe média e pequenas empresas que não se enquadram nos critérios de gratuidade de justiça, mas que ainda assim terão dificuldade em arcar com os novos custos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou sua insatisfação, tendo aprovado o ajuizamento de ação direta contra as leis que estabelecem as novas custas, alegando violação ao acesso à justiça, proporcionalidade e vedação ao confisco.

Em outras palavras

Imagine que antes, para entrar com um recurso no STJ, você pagava uma taxa fixa, como uma entrada de cinema, não importando se o filme era um curta ou uma superprodução. Agora, a entrada vai depender do preço do ingresso do filme que você quer ver. Se for um filme caro, a entrada será mais cara. Se for um filme mais barato, a entrada será mais barata, mas ainda assim, bem mais cara do que antes. Isso pode fazer com que algumas pessoas pensem duas vezes antes de querer assistir ao filme, mesmo que ele seja importante.

Uma curiosidade

A Lei nº 15.498/2024, que deu origem à mudança nas custas, nasceu de um projeto de iniciativa do próprio STJ, apresentado em 2013. A intenção era modernizar a cobrança e torná-la mais justa em relação ao valor discutido nos processos. A resolução do STJ, por sua vez, fixou os percentuais e valores específicos, detalhando como a nova lei será aplicada na prática.

Outro ponto curioso é a destinação de parte das custas arrecadadas. A lei prevê que 20% das custas da Justiça Federal serão distribuídos entre fundos do Ministério Público da União (9%), do Conselho Nacional de Justiça (6%) e da Defensoria Pública da União (5%).

Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.