STJ: Pagamento Parcial em Dívida Solidária e Direito de Regresso

Um episódio recente do podcast STJ No Seu Dia, veiculado em 21 de outubro de 2026, abordou um tema complexo do direito civil: o exercício do direito de regresso em obrigações solidárias quando um dos codevedores realiza apenas o pagamento parcial da dívida. A discussão girou em torno de uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a dinâmica das relações entre devedores em casos de solidariedade e os limites para a cobrança entre eles após um adimplemento incompleto.

A Natureza das Obrigações Solidárias

As obrigações solidárias, previstas no Código Civil, caracterizam-se pela multiplicidade de devedores ou credores, onde cada um dos devedores é obrigado à dívida inteira, independentemente da parte que lhe caiba. Isso significa que o credor pode exigir a totalidade da prestação de qualquer um dos codevedores, ou de todos conjuntamente. Essa característica confere ao credor uma maior segurança na satisfação de seu crédito, pois a insolvência de um dos devedores não prejudica a possibilidade de recebimento integral da dívida pelos demais.

O artigo 904 do Código Civil estabelece que, em se tratando de obrigação solidária, o devedor que pagar a dívida inteira tem o direito de reaver a quota-parte dos demais codevedores. Este é o cerne do direito de regresso: a possibilidade de um devedor que arcou com mais do que sua responsabilidade original buscar o reembolso daquilo que excedeu sua parte dos outros co-responsáveis.

O Limite do Pagamento Parcial para o Regresso

A discussão central trazida pelo podcast e pela decisão do STJ reside na seguinte questão: um devedor que realizou apenas um pagamento parcial da dívida solidária pode, ainda assim, exercer o direito de regresso contra os demais codevedores em relação à parte que pagou? A jurisprudência do STJ, conforme analisada no episódio, tem entendido que o pagamento integral da dívida é um requisito para que o devedor que pagou possa acionar os demais codevedores para reaver as suas quotas. Isso se deve à distinção entre a relação externa (entre credor e devedores) e a relação interna (entre os próprios devedores).

Na relação externa, o credor pode exigir o todo de qualquer um. Contudo, na relação interna, a solidariedade não se transfere automaticamente. O devedor que paga a dívida inteira sub-roga-se nos direitos do credor em relação aos demais codevedores, mas para isso, é necessário que a obrigação tenha sido completamente satisfeita perante o credor. A lógica é que, enquanto a dívida não for integralmente paga ao credor, a responsabilidade de cada codevedor ainda está em aberto em relação ao todo, e o direito de regresso pressupõe a quitação total da obrigação original.

O Código Civil, em seu artigo 904, parágrafo único, prevê que o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos outros a sua quota, aproveitando-se em relação a estes a sub-rogação legal. A interpretação que se extrai é que a sub-rogação, que fundamenta o direito de regresso, opera-se plenamente quando há a satisfação integral da obrigação. Um pagamento parcial, embora possa reduzir a responsabilidade do devedor perante o credor, não o habilita a exigir dos codevedores a sua parte, pois ele próprio ainda não cumpriu integralmente sua obrigação solidária.

Impactos para Empresas e Seguradoras

A decisão comentada no podcast tem implicações significativas para diversos setores. Empresas que atuam em conjunto em empreendimentos ou que são condenadas solidariamente em processos judiciais devem estar atentas a essa regra. Se uma empresa paga apenas uma parte de uma dívida solidária, ela não poderá, com base nesse pagamento parcial, exigir o reembolso dos seus parceiros ou codevedores. Ela precisará quitar a totalidade da dívida para, então, poder buscar o ressarcimento das quotas-partes devidas pelos demais.

No âmbito das seguradoras, a questão também se torna relevante. Em casos de condenações solidárias, a seguradora que cobre parte do valor da dívida por meio de um seguro pode enfrentar dificuldades em exercer o direito de regresso contra outros codevedores se o pagamento efetuado não for integral. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado (que pode ser um dos codevedores), sub-roga-se nos direitos deste, mas essa sub-rogação, para fins de regresso contra os demais codevedores, estaria condicionada à quitação total da obrigação original perante o credor.

O artigo 906 do Código Civil, ao tratar da remissão (perdão da dívida) em obrigações solidárias, reforça a ideia da indivisibilidade da obrigação principal. A remissão concedida a um dos devedores não extingue a dívida em relação aos demais, salvo se estes, com a remissão, se desonerem de tudo. Isso demonstra a importância da quitação integral para a resolução das relações entre os codevedores.