STJ: Contribuintes que contestaram rescisória sobre ICMS até 11/09/2024 não pagam honorários à União

O instituto

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do Tema Repetitivo 1.419, que não devem ser cobrados honorários de sucumbência de contribuintes que tiveram ações rescisórias julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que a contestação dessas ações tenha ocorrido até 11 de setembro de 2024.

O Tema 69 do STF, decidido em março de 2017, determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Posteriormente, em maio de 2021, o STF modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que ela produziria efeitos a partir de 15 de março de 2017, com ressalvas para ações e procedimentos administrativos protocolados até essa data.

A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, quando há vícios que a tornam inválida. No contexto do Tema 69, a União passou a propor ações rescisórias para readequar decisões anteriores à modulação, mesmo que favoráveis aos contribuintes.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 85, caput, estabelece que a parte vencida em um processo deve pagar honorários advocatícios ao vencedor. Essa é a regra geral da sucumbência.

O que isso muda na prática

Para o contribuinte que perdeu uma ação rescisória movida pela União com o objetivo de reverter uma decisão favorável sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, a decisão do STJ significa que ele não precisará pagar os honorários advocatícios à Fazenda Nacional, desde que tenha apresentado sua defesa (contestação) na ação rescisória até o dia 11 de setembro de 2024.

Essa data é crucial porque foi o dia em que a Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1.245, reconheceu a admissibilidade de ações rescisórias para adequar decisões antigas à modulação do Tema 69 do STF. Até essa data, o contribuinte podia ter uma expectativa legítima de manter a decisão favorável que já havia obtido.

Se a contestação ocorreu após 11 de setembro de 2024, a tese do Tema 1.419 não se aplica, e a regra geral do artigo 85 do CPC, que prevê o pagamento de honorários pelo vencido, pode prevalecer.

A decisão também impacta os recursos que estavam suspensos. Processos suspensos em razão da matéria em discussão no STJ voltarão a tramitar. Se um tribunal regional condenou um contribuinte em honorários e ele contestou dentro do prazo, o caso será reexaminado. Se a condenação já havia sido afastada, o acórdão do STJ confirmará essa decisão.

Repercussão

A decisão afeta diretamente os contribuintes que, tendo obtido decisões favoráveis sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, tiveram essas decisões questionadas pela União em ações rescisórias. Milhares de contribuintes e empresas podem ser beneficiados com a isenção do pagamento de honorários advocatícios, o que representa uma economia financeira significativa.

A União, por sua vez, terá que arcar com os custos de sua própria defesa em ações rescisórias onde o contribuinte apresentou contestação dentro do prazo estabelecido, sem poder reaver os honorários de sucumbência.

A tese firmada pelo STJ tem caráter vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do país em casos semelhantes, conforme o artigo 927, III, do CPC.