STJ ajusta pena de conselheiro do TCE/RJ em caso de lavagem de dinheiro

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, acolher parcialmente embargos de declaração opostos pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), José Gomes Graciosa, e sua ex-esposa. A condenação por lavagem de dinheiro, relacionada a valores mantidos no exterior de forma oculta, foi mantida, mas a dosimetria das penas foi corrigida.

O instituto

O caso trata do crime de lavagem de dinheiro, tipificado na Lei nº 9.613/98. Este crime ocorre quando alguém oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. No julgamento, a Corte Especial do STJ, em um embate de teses, reavaliou a pena imposta aos condenados.

Em particular, a decisão abordou a aplicação de atenuantes, que são circunstâncias legais que podem reduzir a pena base. No caso do conselheiro, foi reconhecida a atenuante da idade avançada, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (CP). Este dispositivo legal estabelece que a pena será atenuada se o agente for, ao tempo do fato, menor de 21 anos, ou maior de 70 anos. No caso em questão, a aplicação foi para quem já havia atingido uma idade avançada.

Para a ex-esposa, foram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do CP, que ocorre quando o réu admite a autoria do crime perante a autoridade, e também a atenuante da idade avançada.

A discussão também girou em torno da necessidade de comprovação do crime antecedente, ou seja, a infração penal que deu origem aos valores lavados. Houve divergência sobre se a lavagem de dinheiro poderia ser configurada mesmo sem uma condenação formal pelo crime anterior, desde que houvesse indícios suficientes da origem ilícita dos recursos.

O que isso muda na prática

A decisão do STJ resultou na redução da pena do conselheiro do TCE/RJ para 10 anos e 10 meses de reclusão, além de 264 dias-multa. Anteriormente, ele havia sido condenado a 13 anos de reclusão. Para a ex-esposa, a pena referente ao fato pelo qual foi condenada passou para 2 anos e 8 meses de reclusão e 31 dias-multa, com substituição da prisão por penas restritivas de direitos.

A aplicação da atenuante por idade avançada significa que o juiz, ao calcular a pena, considerou um fator que diminui a gravidade da conduta ou a culpabilidade do agente, resultando em uma pena final menor. Da mesma forma, a confissão espontânea, ao ser reconhecida, também contribui para a redução da pena.

A divergência de entendimento sobre a necessidade de comprovação do crime antecedente levanta questões importantes sobre a autonomia do crime de lavagem de dinheiro e os requisitos probatórios para sua configuração. A posição majoritária, que permitiu a condenação mesmo sem condenação formal do crime anterior, mas com elementos suficientes da origem ilícita, reforça a autonomia da lavagem. Por outro lado, a divergência apontou a importância de identificar o delito precedente para garantir a correlação entre acusação e condenação.

Repercussão

A decisão afeta diretamente o conselheiro do TCE/RJ e sua ex-esposa, que tiveram suas penas redimensionadas. A aplicação das atenuantes pode influenciar a forma como as penas são cumpridas e o regime de progressão prisional.

O caso também tem repercussão para o sistema de justiça criminal, pois reitera a importância da correta dosimetria da pena e da análise detalhada das circunstâncias que envolvem a prática de crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro. A discussão sobre o crime antecedente é relevante para outros processos que envolvem lavagem de ativos, podendo influenciar interpretações futuras em casos semelhantes.